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3 outubro 2006

Foro desprivilegiado

Ex-governador de Minas recorre contra foro especial e ganha HC

O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso. O pedido de HC foi feito contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que recebeu denúncia contra ele por crime de peculato. Com a decisão, da 2ª Turma do STF, o processo terá de ser encaminhado para uma vara criminal de Belo Horizonte, onde mora o ex-governador.

A defesa de Newton Cardoso alegou que o recebimento da denúncia pelo STJ foi feito com base no artigo 84, parágrafo 1º do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 10.628/02 — competência de tribunais para julgamento por prerrogativa de função. No entanto, a lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo (ADI 2.797).

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, esclareceu que o STF declarou inconstitucional o artigo 84, extinguindo o foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos e mandatos. Citando jurisprudência firmada no Supremo, o relator disse que é nula a prerrogativa de foro para o ex-governador, que não exercia o mandato na época do recebimento da denúncia.

O ministro ainda ressaltou que a defesa de Newton Cardoso questionou “desde a primeira oportunidade processual” o ato do STJ. Assim cassou a decisão do Superior Tribunal de Justiça e determinou que os autos sejam remetidos à primeira instância.

HC 88.607

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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

4/10/2006 17:55 Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)
O comentarista Milton Córdova acertou na mosca....
O comentarista Milton Córdova acertou na mosca.Descendo os autos até a primeira instância, o indiciado aumentou suas chances de conseguir a prescrição. "Data venia", melhor teria sido se o STF mantivesse o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos. Pelo menos ex-goernadores e ex-presidentes. Uma proteção necessária para tais acusados, livrando-os de enxurradas de processos movidos por pura vingança. É quase impossível governar sem criar inimigos, por vezes desonestos. Deixando o cargo, um ex-governador ou ex-presidente pode estar sujeito a dezenas ou centenas de processos, movidos por ressentidos. E para neles se defender o acusado é obrigado a contratar bons advogados, que não cobrarão pouco pelo trabalho, em geral minucioso. Daí a razão de ser do foro privilegiado, o verdadeiro "sonho" de todo ex-administrador, pois o recebimento de uma denúncia nos Tribunais Superiores é um ato muito mais cuidadoso que o despacho de recebimento do juiz singular, mais liberal no encarar a denúncia. No caso, ocorreu um paradoxo, um ex-governador pedindo para ser julgado na primeira instância, pedido compreensível porque para ele é "melhor trocar o duvidoso pelo certo".
4/10/2006 10:37 Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)
Com certeza ele conseguiu o privilégio com essa...
Com certeza ele conseguiu o privilégio com essa decisão. Lei é Lei. Sentença é Sentença e não se discute, tem que ser cumprida. Dela se recorre. Agora, com certeza, é só dar uma boa 'enrolada' no processo que, se não cair na prescrição em Primeira Instância, com certeza ela ocorrerá até o trânsito em julgado.
4/10/2006 09:12 Milton Córdova (Advogado Autônomo)
Esperto, o ex-governador. Assim, ele ganhará mu...
Esperto, o ex-governador. Assim, ele ganhará muito tempo no processo, pois aumenta exponencialmente suas possibilidades de procrastiná-lo, interpondo os mais infindaveis recursos - até um dia, daqui a anos, chegar ao STJ e STF. Engana-se quem pensa que o "foro privilegiado" é privilegiado...

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