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30 novembro 2006

Primeiros erros

TRF-5 regularizou salários em abril e CNJ atestou, diz ministro

O Conselho Nacional de Justiça se equivocou ao dizer que existem servidores no Tribunal Regional Federal da 5ª Região que recebem salários acima do teto do funcionalismo público (R$ 24,5 mil), afirmou o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Justiça Federal.

A declaração de Barros Monteiro é uma resposta ao levantamento feito pelo CNJ. De acordo com os dados, há 4.755 casos de servidores do Judiciário que recebem salários acima do teto salarial do funcionalismo público (R$ 24,5 mil). Desses, 2.978 casos estariam em situação irregular, entre servidores de 19 triubunais estaduais e do TRF da 5ª Região.

De acordo com o ministro, não há, nem no TRF-5, nem em qualquer outra unidade da Justiça Federal, servidores recebendo salários acima do teto legal. Barros Monteiro afirmou que, em abril, o presdiente do TRF-5, desembargador Francisco Cavalcanti, suspendeu o adicional por tempo de serviço incorporado aos salários dos servidores. O corte teria sido feito logo que foi editada a Resolução 13 do CNJ, que determina a incorporação do adicional por tempo de serviço ao subsídio dos juízes.

Barros Monteito alega que, em agosto desse ano, a ministra Ellen Gracie, presidente do CNJ, enviou ao TRF-5 um ofício em que atestava que a situação do tribunal se encontrava enquadrada nos limites estabelecidos pela Resolução do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

25/01/2007 13:30 E. COELHO (Jornalista)
Tudo leva a crer que estamos no caminho do esva...
Tudo leva a crer que estamos no caminho do esvaziamento do Poder Judiciário, da mesma forma que aconteceu com o Poder Legislativo que hoje é um simples batedor de carimbos e homologador das famigeradas Medidas Provisórias. Brevemente com a súmula vinculante, aplicada nos assuntos que interessa aos donos do poder e às bancas nacional e internacional, teremos uma Justiça "fast-food". Os vários dirigentes, uns usando farda outros de punhos de renda, ou macacão e megafone, todos têm um ponto em comum: AS MEDIDA PROVISÓRIAS, sempre precárias no quesito urgência e relevância. Enquanto isso, o povo... Estão seguindo a cartilha do Consenso de Washington: Estado mínimo e poder concentrado nas mãos do poder executivo. O esvaziamento do PODER JUDICIÁRIO começou quando os advogados foram afastados dos juizados especiais, da justiça do trabalho, súmula vinculante, agora restrições aos recursos, invasões dos escritórios, redução das prerrogativas, repetição à exaustão das mesmas denúncias (pois são poucos casos), CNJ mandando e desmandando, proibição equivocada das férias, ... Onde irá parar ?
3/12/2006 11:10 Pirim (Outros)
DATA VÊNIA, OS "CONSELHÕES" (CNJ E CNMP) JÁ NA...
DATA VÊNIA, OS "CONSELHÕES" (CNJ E CNMP) JÁ NASCERAM MORTOS, DAÍ COMO PODERÃO "ENQUADRAR" OS DEMAIS, SE OS MESMOS JÁ NASCERAM MORTOS....????
3/12/2006 00:06 Renat (Comerciante)
Tem gente que se acha dono da verdade. Sei, sim...
Tem gente que se acha dono da verdade. Sei, sim, o que se passou no caso: trata-se de adicionais por tempo de serviço, cujo recebimento era controvertido em virtude da lei federal que aprovou o subsídio dos Ministros do STF. Dos TRFs, só o da 5ª pagou (até que o CNJ disse que eram indevidos). O que acontece é que quando um pobre pencionista do INSS ou um servidor público de escalão inferior recebe um valor indevido é cobrado "manu militari" com desconto imediato em folha etc. Já quando mgistrados (E PROMOTORES!) estão na mesma situação, a conversa é outra e aí vai tudo para o esquecimento debaixo da caixa preta já muito falada.

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