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Ação de regresso

Empregador pode cobrar de empregado por ato ilícito

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Muito tem se falado sobre a responsabilidade do empregador por atos ilícitos cometidos por seus empregados, conforme previsão dos artigos 186 e 932, III, do Código Civil. A Súmula 341 do STF também não deixa dúvidas: “É presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.

São inúmeras as condenações de empresas na Justiça do Trabalho por danos morais, causados por seus próprios funcionários. O pior é que o empresário, muitas vezes, só fica sabendo do ocorrido quando intimado a comparecer em audiência na Justiça do Trabalho e apresentar defesa.

Contudo, muito pouco se ouve sobre a possibilidade de o empregador, condenado judicialmente, reaver, com o autor do dano, o que teve de pagar por sua conduta ilícita.

É o chamado direito de regresso, o qual também está previsto no atual Código Civil, no artigo 934: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou (...)”.

Esse direito de regresso pode ser exercido pelo empregador por duas formas. Primeiramente, por meio de denunciação à lide, isto é, por meio da apresentação de uma ação secundária no curso da ação principal. Nessa hipótese, ambas as ações serão julgadas ao final na mesma sentença.

O único problema, apesar de a sentença já poder de antemão condenar o verdadeiro culpado, é que tal instituto raramente é aceito na seara trabalhista. Ou porque prejudica a celeridade do processo judicial, ou porque não seria possível que o empregado ofensor figurasse no processo como co-responsável, no pólo passivo, pois a competência da Justiça do Trabalho, segundo o artigo 114, I, da Constituição Federal, é para apreciar litígios envolvendo relação de trabalho, o que não existiria entre o ofensor e o ofendido.

Uma segunda possibilidade, plenamente compatível com o âmbito trabalhista, é o empregador, depois de condenado, ajuizar Ação de Regresso, perante o Poder Judiciário Trabalhista, contra o empregado causador do dano.

Essa alternativa (Ação Regressiva), pouco usada pelas empresas privadas, já existe no âmbito do poder público há algum tempo. Segundo o parágrafo 2º, do artigo 122, da Lei 8.112/90, o servidor público está sujeito à responsabilização civil por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo/funções, de que resulte dano à Fazenda Pública ou a terceiros, por meio de Ação Regressiva.

Ainda assim o empregador pode se perguntar se a apresentação dessa Ação Regressiva não seria inócua, pois o empregado ofensor poderá não ter condições financeiras de suportar o pagamento do montante total devido.

Contudo, a resposta é negativa, pois mesmo que essa circunstância ocorra, ainda há uma maneira de a empresa não deixar o ofensor impune: por meio do protesto dessa sentença trabalhista que condenou o funcionário agressor, conforme autoriza o artigo 1º da Lei Federal 9.492/97, aplicado por força do artigo 8º da CLT.

Tal providência, além de dar publicidade ao inadimplemento do ofensor, restringe, de imediato, seu crédito perante a praça.

Vale notar que não se trata de inovação, pois a jurisprudência brasileira já reconheceu a possibilidade de protestar a sentença trabalhista. É o que foi discutido no julgamento do Recurso Extraordinário 81.202-RS, em que, por maioria de votos, a 1ª Turma do STF admitiu protesto de sentença trabalhista para embasar pedido de falência. Da mesma forma, o Recurso Especial 252.134-SP, analisado pelo STJ.

Diante disso, está na hora de o verdadeiro causador do dano responder pelos seus atos, mesmo porque a indenização paga pela empresa ao empregado agredido nem sempre será suficiente para compensar seu sofrimento. Afinal, o verdadeiro agressor sairá ileso.

No mais, muitas dessas condutas passarão a ser repensadas pelos ofensores, se iminente a possibilidade de se tornarem réus em Ação Judicial, ou ainda verem seus bens penhorados e o seu crédito abalado.

Por outro lado, as empresas devem se valer da Ação de Regresso como última alternativa, pondo em prática políticas preventivas de respeito e ética no ambiente de trabalho, como forma de cumprimento de sua função social. O exemplo deve vir “de cima”.

Também como forma de coibir essas agressões e mostrar que, uma vez cometidas, ninguém ficará impune, as empresas podem inserir cláusulas em seus contratos de trabalho, prevendo o ajuizamento da Ação de Regresso para reaver do funcionário a quantia a que vier a ser condenada por ato ilícito que por ele for cometido.

Certamente, adotando-se essas práticas, as chances de uma empresa ser responsabilizada por ilícitos cometidos por funcionários serão reduzidas.

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 é advogada especialista em Direito do Trabalho, sócia do Aleixo Pereira Advogados

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2006, 07:00h

Comentários de leitores

2 comentários

Se a moda pega, o "pobre" funcionário esta frit...

Lima (Industrial)

Se a moda pega, o "pobre" funcionário esta frito!!! Mexer com o patrão, qual a chance de se provar ao contrário do que ele está dizendo??? Trabalhadores do Brasil, vamos nos unir porque os patrões estão cada vez mais únidos contra os nossos direitos.

Muito bem. Assim como o Estado pode pleitear do...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Muito bem. Assim como o Estado pode pleitear do funcionário aquilo que pagou de indenização ao cidadão, o empresário também pode. Ainda mais porque sua responsabilidade pelos atos do preposto pode ser até presumida, mas, em regra, a responsabilidade da empresa privada é subjetiva (ou seja, depende da prova de culpa do empregado, em última análise). Certamente, concordo, se as empresas atuassem mais nesse sentido, os números de eventos danosos de responsabilidade do empregador poderiam ter uma queda. Muito boa a lembrança do Advogado.

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