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27 novembro 2006

Preço do descanso

CNJ não pode transformar férias não gozadas em dinheiro, diz PGR

Para a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional de Justiça não pode permitir que férias não gozadas por juízes sejam pagas em dinheiro. A PGR defende que apenas lei complementar, proposta pelo Supremo Tribunal Federal, pode tratar do assunto.

Por isso, a PGR apresentou ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 23/06 e a Resolução 13/06, ambas do CNJ. As normas prevêem a possibilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas por juízes.

Na ação, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, relata que o Plenário do CNJ aprovou as resoluções, por maioria de votos, após consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. De acordo com o procurador, o conselho achou apropriado editar as medidas afirmando que, “apesar de não estar prevista no rol indicado no artigo 65 da Lei Complementar 35/79, a conversão das férias não-gozadas em pecúnia passaria a integrar o Estatuto do Magistrado, como vantagem financeira da categoria”.

A PGR argumenta que a resolução do CNJ tem conteúdo normativo e que, por isso, é necessária lei complementar de iniciativa do STF. O ministro Eros Grau é o relator da ação.

ADI 3.821

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

28/11/2006 11:15 Lu2007 (Advogado Autônomo)
Eu tô com uma raiva do Judiciário!!!? Num momen...
Eu tô com uma raiva do Judiciário!!!? Num momento como o que passamos, com o país nesta economia ridícula, com todos estes impostos que pagamos, com todas as dificuldades decorrentes de um governo sem objetivo claro, sem saber como fazer para crescer, num governo em que a classe média está pagando o preço pela incompetência do Executivo, vem esta Ministra querer "jeton". Que país ela acha que vive? Este procuradors está de PARABÈNS!!!! Se os juízes ganhassem mal.........mas super bem!!!!!!! Agora querem férias em dinheiro, querem férias de 60 dis, querem jeton..que país eles acham que vivem????????
28/11/2006 08:41 Marco (Outros)
Devo dar a mão à palmatória: esse Procurador Ge...
Devo dar a mão à palmatória: esse Procurador Geral da República é mesmo de s#co roxo: peitar o CNJ é só para louco que deseja ser banido do quadro dos "amados" da classe. Diga-se: inapto para novas investiduras em nobres "funções" nos altos escalões do Judiciário. Claro, da forma como ele está agindo em relação à benesses, legisladas em causa própria pelo CNJ, só pode dar nisso. Meus parabéns Sr. Procurador Geral da República. Como seria salutar se todos os promotores públicos agissem dessa forma, para o bem da democracia e da decência.

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