Reunidos em Piracicaba, no interior de São Paulo, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram formularam 54 enunciados para nortear as decisões. Depois de extensos debates, dois terços dos participantes do encontro aprovaram os enunciados. O evento foi organizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e teve apoio da Associação Paulista de Magistrados.

O processo de criação das varas especializadas começou em 2003. Hoje, já são 57 varas especializadas em causas familiares distribuídas por 23 cidades de São Paulo. Os advogados reclamavam que o encaminhamento de processos que tramitavam nas varas cíveis para as especializadas provocou entupimento.

O evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas; de três desembargadores integrantes da comissão criada para analisar as reclamações de congestionamento nas varas; além de 56 juízes titulares das Varas da Família do interior e da Grande São Paulo.

Leia os enunciados

FAMÍLIA EM GERAL

1. Ao dispor que o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum, o parágrafo único do art. 1.573 do Código Civil permite a decretação da separação judicial sem culpa, bastando a constatação de que não há mais comunhão plena de vida, essência do casamento (art. 1.511 do Código Civil).

2. Suplantados os óbices do art. 1.641, I e III, do Código Civil, é possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens, nos termos do § 2° do art. 1.639 do mesmo Código.

3. Em circunstâncias especiais é possível reconhecer união estável sem coabitação, caso presentes outros aspectos que tornem indubitável a constituição de família, preenchendo-se os requisitos do art. 1.723 do Código Civil.

4. Na união estável, a alienação de imóvel por um companheiro sem autorização do outro não pode ser anulada em detrimento do adquirente de boa-fé, resguardado o direito do companheiro prejudicado a perdas e danos em face do alienante.

5. No divórcio ou na dissolução da união estável não há impedimento à renúncia ao direito a alimentos, pois a vedação à renúncia do art. 1.707 do Código Civil só se aplica enquanto subsiste vínculo de direito de família.

6. O art. 1.698 do Código Civil, parte final, contempla hipótese de intervenção de terceiros que não se enquadra em nenhuma das modalidades do CPC, pois se trata de chamamento ao processo sem solidariedade dos co-devedores. Havendo entre estes, na hipótese, litisconsórcio facultativo, não pode ser imposto de ofício pelo juiz, nem ser reclamado pelo Ministério Público.

7. Aplicada ao cônjuge culpado a sanção da perda do sobrenome do outro, com base no art. 1.578 do Código Civil, voltará a usar o nome anterior ao casamento, sem possibilidade de opção por outro.

8. O ex-cônjuge, após a separação, em casos graves, poderá propor ação para que o outro deixe de usar seu sobrenome.

9. O cônjuge que permaneceu com o sobrenome do outro poderá mantê-lo se vier a se casar novamente.

10. Distribuem-se por dependência em relação à separação judicial as demandas de regulamentação de guarda e de visitas, bem como o pedido de modificação de cláusula.

11. Nas ações de investigação de paternidade, o resultado negativo do exame genético torna desnecessário qualquer outro tipo de prova.

12. O direito de visitas do pai ou da mãe aos filhos que não estejam sob sua guarda estende-se também a outros parentes próximos, especialmente os avós e irmãos, em face dos seus laços afetivos e tendo em vista os superiores interesses dos menores na integração à comunidade familiar.

13. Na transcrição de depoimentos, tomados sobre questões que não se pode provar de outra maneira, sugere-se, sempre que possível, o registro das impressões pessoais do magistrado.

14. Não compete às Varas da Família e das Sucessões o processamento e o julgamento de ações de extinção de condomínio decorrente de partilha de bens efetuada em inventários, separações, divórcios e dissoluções de união estável.

ALIMENTOS

15. Nas ações de alimentos, sobretudo nas fundadas no poder familiar e em prova pré-constituída da relação jurídica, é recomendável que o juiz, uma vez pleiteados, sempre arbitre os provisórios. Se não dispuser de maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu, deverá fazê-lo com base ou em proporção ao salário mínimo.

16. É válida a citação postal na ação de alimentos, se recebida pessoalmente pelo réu.

17. Na ação de alimentos é dispensável que a representação processual do alimentado menor se faça por meio de instrumento público.