Prisão para depositário infiel pode ser derrubada

6/12/2006 15:39RCapecci (Contabilista)....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a ...

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a rir-se da HONRA e a TER VERGONHA DE SER HONESTO"-Ruy Barbosa.Não tem essa - tem que colocar na cana o depositário infiel.Não é porque não se coloca na cadeia em OUTROS casos e que nesse vai se dar "colher de chá" para o desonesto. TEMOS QUE NIVELAR POR CIMA E NUNCA POR BAIXO.É o caso das dívidas no SPC, EM 5 ANOS, o Credor É OBRIGADO A RETIRAR O NOME DO SEM VERGONHA DO CADASTRO, MESMO ELE NÃO PAGANDO O SEU DÉBITO ! Pode isso ? É o fim da picada ! Srs. vejam os casos dos "cheques sem fundos" - que respeito tem-se por ele e pela legislação que regulamenta a sua emissão e responsabilidade? Nenhuma ! Pior, sempre "enfiando" os famosos "direitos humanos".DIREITOS HUMANOS SOMENTE PARA HUMANOS DIREITOS.

24/11/2006 14:14Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)A finalidade teleológica do dispositivo constit...

A finalidade teleológica do dispositivo constitucional é fazer com que o depositário indique onde se encontra o bem que lhe foi confiada a guarda. Sem este instrumento vai ficar processualmente complicado resolver tais situações... Mas vamos ver como o nosso STF se posiciona...

24/11/2006 10:51Daniel (Outros)Já era hora de realmente validar o pacto de San...

Já era hora de realmente validar o pacto de San José. O Estado Democrático está começando a prevalecer sobre os interesses do "4º Poder da República"; os Bancos.

24/11/2006 09:56Robespierre (Outros)...anacrônica a possibilidade de prisão do depo...

...anacrônica a possibilidade de prisão do depositário infiel. devem eliminar essa possibilidade, pois quem deveria ir para a prisão não vai, e o coitado do depositário infiel vai.

23/11/2006 23:23JUNIOR (Professor Universitário - Empresarial)e do STJ colhe-se o seguinte precedente jurispr...

e do STJ colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: EREsp. 149518/GO, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/02/2000, pg. 29, Corte Especial do STJ, RT 777/145).

23/11/2006 23:21JUNIOR (Professor Universitário - Empresarial)vide: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ...

vide: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO HAVIDO POR INFIEL E DESCULPADO – Necessidade de interpretação restritiva dos preceitos, em razão da Excepcionalidade da constrição à liberdade de ir e vir, integração do PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (Decreto 678/92), no sistema protetivo dos direitos individuais, estabelecido na Constituição Federal – Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 59.959-5 — São Paulo — 7ª Câmara de Direito Público — Relator: Sérgio Pitombo — 17/11/1997 — V. U.) * ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – IMPOSSIBILIDADE – COMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO DO DISPÕEM O ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E O ARTIGO 11 DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A prisão civil por depósito infiel não pode ser decretada apesar do permissivo constante no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, porque o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, vigentes no Brasil por força de decretos dos Poderes Executivo e Legislativo. HC 484.747 – 6ª Câm. – Rel. Juiz CARLOS STROPPA –J. 7.5.97 Anotação da Comissão: No mesmo sentido: Ap. c/Rev. 483.605 – 5ª Câm. – Rel. Juiz DIRCEU CINTRA – J. 6.8.97. Ap. c/Rev. 480.946 – 6ª Câm. – Rel. Juiz CARLOS STROPPA – J. 1.6.97. AI 498.782 - 5ª Câm. – Rel. Juiz DIRCEU CINTRA – J. 6.8.97. HC 506.396 – 12ª Câm. – Rel. Juiz DIOGO DE SALLES – J. 25.9.97.

23/11/2006 23:16JUNIOR (Professor Universitário - Empresarial)ACHO QUE AGORA OS DOUTOS MINISTROS DO STF ACORD...

ACHO QUE AGORA OS DOUTOS MINISTROS DO STF ACORDARAM PARA A REALIDADE, JÁ QUE HÁ MUITO TEMPO O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - QUE INCLUSIVE FORA RATIFICADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECHAÇAVA TAL PRISÃO CIVIL, EXCETUANDO-SE APENAS A DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SALIENTO AINDA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ POSSUI ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL COM BASE NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.

23/11/2006 19:01Josimar (Consultor)Também concordo que deve ser derrubada a prisão...

Também concordo que deve ser derrubada a prisão para depositário infiel, visto que existem penas alternativas até para vandalos e criminosos diversos que eram primarios e cometeram crimes até violentos. Assim, porque não pode haver penas alternativas para o Depositário infiel ou para o exemplo desta matéria também? Agora se o carro ou bem alienado ainda está em poder do devedor, nada mais justo que o mesmo o devolva, à não ser que o mesmo tenha sido roubado ou houve algum outro motivo que não esteja mais em seu poder. Prisão, só fará o devedor ficar insolvente de vez e aí é que os credores não mais verão a côr do dinheiro, pois com isto, o devedor perderá a maior fonte de recuros para eventual futuro acôrdo, que é o TRABALHO.