O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista arquivou a Representação da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo contra o secretário de Segurança Pública Saulo de Castro e contra o ex-secretário da Administração Penitenciária Nagashi Furukawa. A Associação queria responsabilizá-los criminalmente pelos ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ocorridos em maio deste ano.

A Associação alegou que houve crime de omissão. Isso porque, de acordo com ela, o ex-secretário da Administração Penitenciária sabia que a transferência de presos da facção criminosa para um presídio de segurança máxima causaria retaliações. Para a Associação, o secretário agiu com “inércia, incompetência, irresponsabilidade, até insensibilidade” por não alertar a Secretaria de Segurança Pública, que, por sua vez, não avisou os comandos da Polícia Civil e Militar sobre os riscos.

Nagashi Furukawa, representado pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Alexandra Lebelson Szafir, afirmou: “os comandos da Polícia Militar e Civil não só foram informados das transferências e riscos com a devida antecedência, mas do que isso, participaram ativamente da tomada de todas as decisões”.

“Assim, desde logo se percebe o absurdo contido na Representação, na medida em que tanto o comando da Polícia Militar como da Civil participaram ativamente da tomada de decisões, cabendo, por óbvio, a eles, alertar seus comandos”, sustentou. Também afirmou que o ex-secretário “jamais teve qualquer superioridade hierárquica que lhe autorizasse exigir o que quer que fosse do Secretário de Segurança Pública”.

A decisão, unânime, foi tomada nesta quarta-feira (22/11). O relator do caso foi o desembargador Viana Santos. Para o TJ-SP, não ficou comprovada a culpa de Saulo de Castro e de Nagashi Furukawa nos atentados. Por isso, a representação foi arquivada.

Leia a defesa de Nagashi Furukawa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Protocolado n.º 51.774/06 - PGJ

NAGASHI FURUKAWA, por seus defensores, nos autos da Representação supra nomeada, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência a fim de apresentar sua RESPOSTA.

i – síntese da representação:

A ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO requer a instauração de procedimento criminal, com fulcro nos artigos “13 e § 2º do Código Penal, c.c. o art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos aplicáveis à espécie” contra o Representado e o Secretário da Segurança Pública.

Segundo narra a Representação, seu subscritor, em 11 de maio p.p., por mero acaso, tomou conhecimento da transferência de presos ligados ao famigerado “PCC” para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, sem que “nada se soubesse a respeito, na intimidade da tropa”. Afirma que era previsível que tal ação resultaria numa onda de violência, tendo havido “inércia, incompetência, irresponsabilidade, até insensibilidade” (fls. 4/5) em não informar às Polícias Civil e Militar dos riscos. Ainda nos dizeres da Representação, “comenta-se” que o Secretário de Segurança Pública teria dado alerta geral aos locais onde ficam as forças de segurança apenas na madrugada de sábado.

Já o ora Representado, nos dizeres da Representação, “entrou na história como Pilatos no Credo. Nada ou pouco sabia e nada ou pouco fez para evitar os graves resultados verificados; quando bastaria que, para as tais transferências de presos, exigisse de seu colega, Secretário de Segurança, que fizesse um “alerta geral” às Polícias Civil e Militar” (fl. 5, grifos nossos).

Assim, requer a responsabilização criminal de ambos em face da dita omissão: o Representado SAULO, por ter dado o alerta tarde demais, e o Representado NAGASHI, por não ter “exigido” de SAULO que desse o referido alerta, nisso consistindo, nos dizeres da Representação, a omissão deste último.

A Representação deve ser arquivada quer por não atribuir ao Representado qualquer fato penalmente típico, quer por sua absoluta infidelidade aos fatos.