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10 novembro 2006

Direito de defesa

Juíza processada pelo TJ paulista apresenta suas razões

A juíza Adriana Costa, da 1ª Vara de Francisco Morato (SP), enviou nota de esclarecimento sobre reportagem publicada pela Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (9/11), sob o título Mal de autoridade — Juíza que bateu boca com vizinhas responderá processo .

Segundo a notícia públicada, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi aberto processo administrativo conta a juíza, em decorrência de uma desavença com vizinhas. Consta nos autos que a juíza teria ordenado à polícia que conduzisse à delegacia as mulheres que estacionaram o carro irregularmente diante da garagem de sua casa.

Na nota a juíza se defende da acusação que lhe é feita e se queixa por estar sendo condenada antes do julgamento. “É que no mesmo dia em que, por votação unânime, o Órgão Especial resolveu instaurar procedimento de caráter disciplinar em nosso desfavor, manifestações dando conta de nossa suposta "prepotência" e acusação cabal de que determinamos à polícia a prisão de pessoas indevidamente vieram de modo a proferir decisão nos responsabilizando antes mesmo do trâmite do feito que se iniciará”, diz a juíza.

Leia a nota

Ao contrário do que se noticia a respeito do Poder Judiciário a celeridade está entre nós ao menos na segunda instância como se denota das declarações que hoje li na reportagem que publicaram a nosso respeito.

É que no mesmo dia em que, por votação unânime, o Órgão Especial resolveu instaurar procedimento de caráter disciplinar em nosso desfavor, manifestações dando conta de nossa suposta "prepotência" e acusação cabal de que determinamos à polícia a prisão de pessoas indevidamente vieram de modo a proferir decisão nos responsabilizando antes mesmo do trâmite do feito que se iniciará.

Este fato não só magoa a pessoa que está "atrás da toga", que é um ser humano e necessita o mínimo de paz para continuar desempenhando função tão árdua como a de magistrada, mas atinge o imperativo constitucional que nos assegura sermos todos, autoridades ou não, considerados inocentes até prova em contrário.

E o que se prega é a necessidade de o Juiz estar acima de todas as coisas, de merecer na via pública ser quase agredido na face, de presenciar uma agressão contra sua própria mãe e não poder acionar a polícia.

Todos do povo podem acionar a polícia até para efeito de flagrante como se sabe, mas o Juiz não, deve ser herói, sofrer agressões, xingamentos sem poder ao menos se dirigir a policiais militares que apenas por acaso passavam por ali, se identificar sim como autoridade e apenas solicitar que conduzisse duas senhoras desequilibradas à Delegacia de Polícia a fim da confecção de termo circunstanciado.

É de se salientar que uma das primeiras orientações recebidas quando do ingresso na carreira é justamente no sentido de que o magistrado não o é somente durante o expediente, mas também nas demais horas do dia, devendo manter vida regrada e condizente com o cargo.

Entretanto, ao acionar a polícia deveria, ao que parece, esconder esta qualidade, como se vexatória fosse, não devendo agir de modo a coibir atitudes criminosas e insanas daqueles que infelizmente encontrou por obra do destino.

Estas palavras caracterizam tão somente o desabafo de uma autoridade que sempre buscou diuturnamente honrar o Poder Judiciário em exatos oito anos de carreira - hoje por coincidência completados - mas que se vê exposta à condição espúria de "prepotente" e arrogante mesmo antes de merecer julgamento e de alguém que já sofreu ameaça de morte, que precisou ser escoltada por dois anos, que trabalha em uma das Varas mais trabalhosas de todo o Estado e nunca atrasou uma só decisão em quase seis anos à frente desta Comarca.

Por derradeiro é preciso expressar que ainda há crença na Justiça por nossa parte, naquela de Deus, para quem nele acredita.

Atenciosamente.

Adriana Costa

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

13/11/2006 15:19 machado (Advogado Autônomo - Civil)
O estacionamento de veículo defronte a garagem ...
O estacionamento de veículo defronte a garagem residencial (construída legal que respeite a metragem estabelecida pelo município e nao exagera como se tem visto Brasil afora), autoriza que seja o veículo removido ao pateo público. Seria tudo tão simples caso fosse tomdar essa providência; além de legal, resolveria de vez o impasse.
10/11/2006 18:04 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
Minha total solidariedade à juíza Adriana Costa...
Minha total solidariedade à juíza Adriana Costa, de Francisco Morato, exposta, como não deveria, sobre fatos absolutamente privados. Juiz é juiz, com ou sem prepotência, dentro ou fora da Vara, com ou sem a toga. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo. otavioaugustoadv@terra.com.br
10/11/2006 15:19 Michael Crichton (Médico)
APAMAGIS rebate críticas recebidas por parte da...
APAMAGIS rebate críticas recebidas por parte da imprensa Vários são os ataques à Magistratura. O crime organizado tenta amedrontar os juízes com ameaças e atos terroristas, várias propostas legislativas buscaram manietar a ação da Justiça e tantas outras iniciativas que todos, infelizmente, já estamos acostumados a ver. Recentemente, porém, assistimos a um golpe inesperado, o de parte da imprensa. Extensa matéria foi publicada em site especializado, com deformações de algumas informações, que, em última análise, criaram nos leitores uma falsa sensação de que os magistrados, em especial os por nós representados, desfrutam de benesses injustificadas. Ao longo dos parágrafos, a articulista mostrou dados imprecisos e parciais. Por exemplo, cuidou de propalar que os fóruns permaneceram fechados nos dias subseqüentes aos pleitos eleitorais. Estranhamente, omitiu o enorme contingente de juízes e servidores que foi convocado a trabalhar nos dias das eleições. Dois domingos, dois feriados. De tão descabidos, talvez o caminho mais certo fosse de ignorar as acusações. Afinal, os verdadeiros interessados, ou seja, causídicos, promotores de justiça, servidores e, principalmente, população são testemunhas presenciais do trabalho abnegado dos membros do Judiciário paulista. Entretanto, a condição de dirigentes da APAMAGIS nos obriga a discutir assuntos correlatos, ainda que desprovidos de quaisquer fundamentos, como no caso em tela. Os juízes de São Paulo trabalham, em média, mais de doze horas diárias, incluindo-se os finais de semana e feriados. Frise-se que sem fazer jus a horas extras ou outras vantagens trabalhistas e/ou pecuniárias. Ou seja, a estafante realidade de trabalho não se altera com a existência de feriados. Ao contrário, o tempo - que para a maior parte das pessoas é utilizado para descanso e lazer - é gasto pelos magistrados para preparo, estudo e trabalho. A Magistratura lida com um dos bens mais preciosos da democracia: a busca pela verdade real. Nesse sentido, fiquemos com apenas dois exemplos - o direito de crítica e a liberdade de imprensa. Alguém pode imaginar o tamanho do esforço despendido pelos membros do Poder Judiciário para assegurar a plenitude destes direitos? Quantas horas de trabalho foram gastas pelos milhares de juízes paulistas para criar doutrina e jurisprudência? Como quantificar este processo? Este trabalho, quase intangível, ocorreu com horas e horas de pesquisas, de debates e de embates. Seguramente foi preciso estender o trabalho para fora do expediente, abrindo-se mão do necessário convívio familiar. Seria o caso de se indagar então o porquê de tamanho desprendimento. E só há uma resposta: vocação. É por isso que, mesmo entendendo as dificuldades de compreensão do trabalho do magistrado por parte da mídia e da população, nós nos dispomos a lutar com toda nossa energia para mostrar cada vez mais a realidade da nossa Justiça. Não podemos, porém, assistir inertes ao vilipêndio da imagem do Judiciário, com ataques sem nenhuma consistência. A nós da APAMAGIS cabe a defesa inflexível não apenas da magistratura e de seus membros, mas principalmente da verdade. Sebastião Luiz Amorim Presidente

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