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9 novembro 2006

Trabalho na Anatel

Anatel não consegue suspender ação trabalhista de ex-funcionária

O Supremo Tribunal Federal decidiu que só não devem ser julgados pela Justiça do Trabalho processos que envolvam estatuários e servidores. A regra não se aplica a processos de trabalhadores temporárias de autarquias da União, que são de competência trabalhista.

A interpretação é do ministro Cezar Peluso, que negou liminar para suspender ação de uma ex-funcionária da Anatel que tramita na 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O entendimento do ministro contraria decisão da ministra Cármen Lúcia que, nesta semana, suspendeu um processo de uma outra ex-funcionária da Anatel que tramitava na Justiça Trabalhista.

Neste caso em que Cezar Peluso é relator, a Anatel sustentou que a vara do trabalho não tem prerrogativa para decidir processo que não é regido pela CLT. Para isso, baseou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. Na ocasião, o Supremo decidiu que não é da “competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Para o ministro, essa decisão não se aplica ao caso por que o processo é referente a típica reclamação trabalhista. Segundo ele, a decisão do Supremo só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores e não vínculo jurídicos de outra natureza, como é o caso.

RCL 4.723

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

9/11/2006 19:46 Dr. Sobral (Bacharel - Trabalhista)
A celeuma que gira em torno da interpretação do...
A celeuma que gira em torno da interpretação do teor da liminar concedida na ADI 3395 está deixando o próprio Supremo num verdadeiro "samba do crioulo doido". A liminar tinha o intuito de uniformizar a interpretação do alargamento do espectro competencial conferido a Justiça do Trabalho com a EC 45, evitando que a justiça especializada se imiscuísse no processo e julgamento de casos envolvendo relação tipicamente estatutária, cujo reclamante seja ocupante de cargo efetivo ou em comissão. Teve cunho de explícita política judiciária e atendeu a um apelo inicial dos magistrados da Justiça Federal comum que se sentem ameaçados de perderem "prestígio", deixando de decidir sobre questões que envolvam os servidores públicos (stricto sensu). Felizmente, o próprio STF, em tempo, está tomando uma decisão mais acertada, pois, a meu ver, se a lide versa sobre relação de trabalho, quer seja ela firmada com a Administração Pública direta, quer com particulares, deve desembocar no juízo trabalhista, esta que é naturalmente a jurisdição mais vocacionada para resolver este tipo de conflito. Está na hora da Justiça Comum deixar de olhar para a trabalhista com desdém e preconceito !!! A especializada do trabalho é formada por um corpo de competentes magistrados, auxiliado por competentes servidores, os quais estão preparados para aplicar o direito federal conforme a natureza da lide, quer de cunho administrativo, quer de cunho civil, quer de cunho celetista.

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