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11/11/2006 20:37 themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
Por considerar que o noticiado pelo CONJUR está...

Por considerar que o noticiado pelo CONJUR está incompleto e levando alguns de seus leitores a comentários precipitados, até porque não dispõem de elementos probatórios dos autos do Processo Administrativo nº 391/05, permitam-me os seguintes complementos e esclarecimentos: Desde logo, remetemos os interessados ao noticiado pelo CONJUR no dia 20 de dezembro de 2005, sob o título “FOGO CRUZADO”, onde há menção às razões pelas quais houve o afastamento do subscritor. Mas como o noticiado pela Jornalista ALINE fez outras menções, transcrevendo a petição de “habeas corpus” de advogados designados pela OABSP onde foi afirmado que o E. TRT da 15ª Região teria reconhecido que o subscritor teria cometido 13 irregularidades, pareceu-nos conveninente esclarecer os leitores no que consistiram tais irregularidades para evitar-se julgamentos apressados, ao sabor do sensionalismo. Resumidamente, o subscritor foi acusado de “favorecer” alguns advogados na designação de pautas. Para tanto, vamos transcrever rigorosamente os trechos da “denúncia administrativa” para que seja exibida em toda sua literalidade, até porque os autos são públicos e tramitam publicamente a meu pedido. Para quem quiser ver são os autos do Processo Administrativo nº 391/05. Passamos a transcrever o trecho da acusação: Simplesmente fez constar o seguinte: “...verifica-se a ocorrência de favorecimento injustificado na designação de data de audiência, sem observância da ordem cronológica de distribuição de feitos (fls. 1117)...na Vara do Trabalho de Bragança Paulista, as decisões processuais ocorrem velada e internamente, sem o mínimo de publicidade ou motivação” (fls. 1131). A respeito, acrescentou ainda a “denúncia administrativa”: “...Em verdade, tal entendimento na visão do MM. Juiz Marchetti somente se aplica a seu advogado Enry de Saint Falbo Júnior, merecedor de prestígio profissional para ter seus feitos tramitando de forma célere...” (fls. 1122). Houve ainda acusação de que o juiz subscritor não estaria fiscalizando adequadamente os suvbordinados porque os documentos da Secretaria Judicial estariam mal conservados e uso excessivo de corretor líquido (vulgarmente conhecido por “branquinho”). Esse tipo de acusação prefiro nem comentar, já que nem foi mencionado pela Jornalista ALINE. Em síntese, na defesa, argumentamos que houve 13 pedidos para encaixar em pauta vagas que surgiram porque as partes que antes ocupavam as vagas da pauta tinham feito acordo por vários motivos, que variavam de problemas referentes ao reclamante (doença, Estatuto do Idoso) ou com a reclamada (fugia da Cidade ou vinha causando problemas com as pessoas que contra si reclamavam na Justiça do Trabalho de Bragança Paulista). Nessa ocasião, tramitavam quase 10.000 processos. Hoje esse volume processual foi dividido com a inauguração da Vara do Trabalho de Atibaia, para onde pedi remoção. Com isso gostaria de imediato esclarecer que não é verdade que a OAB tenha me tirado de Bragança Paulista/SP, pois quando da inauguração de Atibaia/SP, para lá pedi remoção, pois me interessava pessoalmente. Outra coisa, que fiquei sabendo pelo site da OABSP é que atualmente a Sala dos Advogados em Bragança Paulista/SP encontra-se em local que foi o gabinete que ocupei, algo que certamente foi uma concessão feita pelo MM. Juiz do Trabalho que atualmente é o titular daquela Comarca, na condição de Diretor do Foro, e jamais porque a OAB tenha exigido, até porque recentemente o E. STF já julgou que os prédios forenses, o que inclui a Sala dos Advogados, são administrados pelos respectivos juízes diretores. Mas voltando a menção na matéria jornalística de que eu teria cometido 13 irregularidades, gostaria de mostrar ao público interessado no que consistiram tais 13 irregularidades, referentes à acusação de um suposto “favorecimento” na organização de pauta de audiências e, como foi mostrado na transcrição da acusação, o juiz subscritor as teria deferido sem a devida fundamentação, algo que na acusação foi considerado como violação a um tal “princípio da documentação”. Para rebater que havia fundamentação, transcrevi todos os fundamentos que estavam nos autos, e que passo a transcrever um a um para esclarecimento do leitor. Cabe ainda mencionar que para rebater a acusação de exclusividade do advogado Dr. Enry, indiquei vários outros casos de outros Advogados que também lhes foi deferido pedido de “urgência” de tramitação, dentre os quais mencionamos os advogados Dr. Paulo Lúcio Toledo, Osvaldo Zago Júnior, Paulo Cristino Sabatier Marques Leite, Adriano de Oliveira Bayeux, cuja menção ao invés de mostrar que era falsa a acusação de exclusividade do advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior, o Relator incluiu todos esses Advogados como “beneficiados”, e o E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (Campinas/SP) mandou oficiar para a OAB contra esses advogados por suposta violação ao art. 2º, § único, inciso VIII, ao Código de Ética da Advocacia. Cabe mencionar que nem conheço o Dr. Adriano de Oliveira Bayeux, que nem milita na Comarca, sendo que os demais Advogados mencionados conheci porque atuei na Comarca por muitos anos e os mesmos tinham assídua militância na advocacia trabalhista local, havendo com este juiz relação de respeito e cortesia, como qualquer pessoa civilizada, normal entre pessoas que praticamente se viam todos os dias úteis pelo trabalho comum que exercíamos que era a adminstração da justiça. Pela medida do E. TRT da 15ª Região oficiar contra todos esses advogados, porque tiveram deferido pedido de inserção em vaga aberta na pauta por algum motivo, pareceu-nos que houve uma injustiça contra tais Advogados, pois o deferimento de um requerimento não significa que os advogados seja protegidos do juiz, exceto talvez para aqueles que exerçam a advocacia com base na proteção, se é que existem, e não com fundamento na lei. Ou seja, quem requereu “urgência” de tramitação e teve o pedido deferido pelo requerente foi taxado de “favorecido” e oficiado por violação ao art. 2º, § único, inciso VIII, do Código de Ética do Advogado, quando em outro trecho da mesma decisão afirmou o seguinte: “...o advogado, no exercício de suas prerrogativas profissionais pode e deve, se assim desejar, solicitar e retirar processos, falar com qualquer juiz, etc (art. 7º, VIII e XV, da Lei nº 8.906/94) e não está sujeito a qualquer fiscalização por parte de outro advogado e, muito menos, por parte do Juiz...” (fls. 2585). Além da decisão recorrida ser incoerente, porque num ponto fala uma coisa e depois fala outra, não logrando atingir a coordenação de idéias, alterou a acusação inicial de que o único e exclusivo beneficiado com “urgência” de tramitação seria o advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior, para depois, valendo-se de argumento de defesa para mostrar a inexistência da tal “exclusividade”, incluir indevidamente vários outros Advogados, alguns dos quais o requerente nem sabe de quem se trata (por exemplo, o Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux). Recorri para o E. TST para que essa injustiça contra esses advogados não fosse concretizada. Mas retomando a questão do “favorecimento” dos sete processos, a acusação é que “...na Vara do Trabalho de Bragança Paulista, as decisões processuais ocorrem velada e internamente, sem o mínimo de publicidade ou motivação...” (fls. 1131). Isso não é verdade, vejamos processo por processo: 1. Processo nº 1624/04 - Será que esse é um dos casos mencionados pela acusação de decisão processual tomada “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130)? A insistência da acusação de que as designações de audiências eram feitas sem critério, de maneira “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), é manifestamente inconsistente também neste caso, pois bastaria verificar a certidão de fls. 327 dos respetivos autos do Processo nº 1624/04, juntados por determinação do Relator para verificar seu seguinte teor: CERTIDÃO. PROCESSO nº 1624/04. Certifico que nesta data foi-me determinado verbalmente pelo MM. Juiz Titular desta Vara Trabalhista de Bragança Paulista, Dr. MAURIZIO MARCHETTI, a designação de audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2004 (2ª feira), às 15h00, TENDO COMO MOTIVO DA DESIGNAÇÃO OS VÁRIOS INCIDENTES OCORRIDOS NESTES AUTOS NOS ÚLTIMOS DIAS (...) Era o que me cumpria relatar. DOU FÉ. Bragança Paulista, 11 de outubro de 2004 (2ª feira). (a) RICARDO LIMA PIMENTA, Assistente de Diretor de Secretaria (fls. 327). Portanto, evidente que não ocorreu nada de “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade”, como sustentou a acusação, de maneira manifestamente infundada. Pelo contrário, cumpriu-se adequadamente a legislação processual. 2. Processo nº 1625/04 - Será que esse é um dos casos mencionados pela acusação de decisão processual tomada “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130)? A insistência da acusação de que as designações de audiências eram feitas sem critério, de maneira “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), é manifestamente inconsistente também neste caso, pois bastaria verificar a certidão de fls. 292 dos respetivos autos do Processo nº 1625/04, juntados por determinação do Relator para verificar seu seguinte teor: CERTIDÃO. PROCESSO nº 1625/04. Certifico que nesta data foi-me determinado verbalmente pelo MM. Juiz Titular desta Vara Trabalhista de Bragança Paulista, Dr. MAURIZIO MARCHETTI, a designação de audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2004 (2ª feira), às 15h05, TENDO COMO MOTIVO DA DESIGNAÇÃO OS VÁRIOS INCIDENTES OCORRIDOS NESTES AUTOS NOS ÚLTIMOS DIAS (...) Era o que me cumpria relatar. DOU FÉ. Bragança Paulista, 11 de outubro de 2004 (2ª feira). (a) RICARDO LIMA PIMENTA, Assistente de Diretor de Secretaria (fls. 292). Portanto, evidente que também aqui não ocorreu nada de “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), como sustentou a acusação, de maneira manifestamente infundada. Pelo contrário, cumpriu-se adequadamente a legislação processual. 3. Processo nº 1710/04 - Será que esse é um dos casos mencionados pela acusação de decisão processual tomada “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130)? A insistência da acusação de que as designações de audiências eram feitas sem critério, de maneira “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), é manifestamente inconsistente também neste caso, pois bastaria verificar a certidão de fls. 336 dos respetivos autos do Processo nº 1710/04, juntados por determinação do Relator para verificar seu seguinte teor: CERTIDÃO. PROCESSO nº 1710/04. Certifico que nesta data foi-me determinado verbalmente pelo MM. Juiz Titular desta Vara Trabalhista de Bragança Paulista, Dr. MAURIZIO MARCHETTI, a designação de audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2004 (2ª feira), às 15h10, TENDO COMO MOTIVO DA DESIGNAÇÃO OS VÁRIOS INCIDENTES OCORRIDOS NESTES AUTOS NOS ÚLTIMOS DIAS (...) Era o que me cumpria relatar. DOU FÉ. Bragança Paulista, 11 de outubro de 2004 (2ª feira). (a) RICARDO LIMA PIMENTA, Assistente de Diretor de Secretaria (fls. 336). Portanto, evidente que também aqui não ocorreu nada de “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), como sustentou a acusação, de maneira manifestamente infundada. Pelo contrário, cumpriu-se adequadamente a legislação processual. 4. Processo nº 1828/04 - Será que esse é um dos casos mencionados pela acusação de decisão processual tomada “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130)? A insistência da acusação de que as designações de audiências eram feitas sem critério, de maneira “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), é manifestamente inconsistente também neste caso, pois bastaria verificar a certidão de fls. dos respetivos autos do Processo nº 1828/04, juntados por determinação do Relator para verificar seu seguinte teor: CERTIDÃO. PROCESSO nº 1828/04. Certifico que nesta data foi-me determinado verbalmente pelo MM. Juiz Titular desta Vara Trabalhista de Bragança Paulista, Dr. MAURIZIO MARCHETTI, a designação de audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2004 (2ª feira), às 15h15, TENDO COMO MOTIVO DA DESIGNAÇÃO OS VÁRIOS INCIDENTES OCORRIDOS NESTES AUTOS NOS ÚLTIMOS DIAS (...) Era o que me cumpria relatar. DOU FÉ. Bragança Paulista, 11 de outubro de 2004 (2ª feira). (a) RICARDO LIMA PIMENTA, Assistente de Diretor de Secretaria (fls. 292). Portanto, evidente que também aqui não ocorreu nada de “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130), como sustentou a acusação, de maneira manifestamente infundada. Pelo contrário, cumpriu-se adequadamente a legislação processual. 5. Processo nº 136/05 - Será que esse é um dos casos mencionados pela acusação de decisão processual tomada “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade” (fls. 1130)? Vejamos a documentação dos autos do Processo nº 136/05, juntada por determinação do Relator, que se encontra na documentação em anexo. A fls. 141 dos autos do Processo nº 136/05, cópia petição protocolo nº 1277, de 14.02.05, encontramos o seguinte trecho da petição: “...manifestar sobre a atitude da reclamada, que mesmo sabendo da ação em epígrafe, pois foi informada por este patrono, quando da realização da conciliação realizada em 25 de janeiro corrente (2005), no processo 3248/04 – reclamante Silvana de Fátima Tognetti Lima, inclusive na presença de sua advogada Dra. Marilda Izique Chebabi, continua querendo burlar a justiça e simular um abandono de emprego por parte da reclamante (...) a reclamante, ao ir buscar seu demonstrativo de pagamento de salário, foi interpelada pela Dona Dinah dizendo que ela não poderia faltar mais e que seriam descontadas as faltas. Além de finalizar dizendo que este fato caracterizaria abandono de emprego, pois sua audiência inicial demoraria a ser realizada. Afora que, ao receber o demonstrativo em questão, registrou que havia descontos indevidos e que gostaria de saber as razões dos descontos, não obtendo nenhuma resposta plausível, só recebeu a informação de que os dias estão sendo pagos conforme os apontamentos realizados em cartão de ponto. Vale registrar, como já registrado em exordial, que não houve ponto devidamente computado nos dias de recesso em que foi obrigada a comparecer ao trabalho, sem a devida marcação da jornada. Assim, mais uma vez, a reclamada tenta burlar a legislação e induzir em erro o Poder Judiciário...” (fls. 141). A fls. 141 consta o DESPACHO JUDICIAL JUSTIFICANDO PORQUE HOUVE DESIGNAÇÃO COM URGÊNCIA DESSE FEITO: “J. Designo audiência para o dia 6 de abril de 2005, às 10h40, ante os sucessivos problemas que a reclamada vem ocasionando na Vara e outros lamentáveis episódios ocorridos. BRAGANÇA PAULISTA, 16 de fevereiro de 2005. (a) MAURIZIO MARCHETTI, Juiz do Trabalho” (fls. 141). E mais, na ata de audiência a fls. 146/148, onde consta a “exceção de suspeição”, rejeitada, conforme a seguinte decisão: “Vistos, etc. Os artigos 801 e 802 da CLT não foram revogados pela Emenda Constitucional nº 24/99, com a extinção dos Juízes Classistas, conforme já decidiu a E. Vice-Corregedoria Regional, através de decisão do MM. Juiz Antonio Miguel Pereira na Reclamação Correicional nº 1624/2004. As multas astreintes foram arbitradas em outras reclamações trabalhistas contra a mesma reclamada porque esta não cumpriu ordem judicial e não por perseguição. Os incidentes ocorridos nas reclamações trabalhistas anteriores foram causados pela reclamada, o que leva a este juízo a marcar o mais rápido possível as audiências da presente reclamada, já que naquela ocasião causou vários incidentes, sendo que cabe ao juízo de 1º Grau organizar a pauta de maneira a impedir que episódios protelatórios não venham a ocorrer. Depois, cabe salientar que pelo fato de a pauta desta Vara ser demorada, vários casos, conforme cada caso concreto, são designados audiências mais rapidamente que outros feitos, desde que haja motivo relevante. Este juízo considera que as atitudes anteriormente tomadas pela reclamada, de evidente caráter protelatório, recomendam que suas audiências não sejam demoradas, até porque confessa que não tem condições de pagar as dívidas trabalhistas, o que torna previsível que eventual futura insolvência, de maneira que, ainda restando patrimônio da reclamada, cabe maior celeridade aos feitos contra si. As medidas tomadas contra os advogados que anteriormente patrocinavam a reclamada foram tomadas contra os advogados pelas atitudes destes, não contra a reclamada. Com fundamento no art. 134, inciso IVC, do CPC, rejeita-se a alegação de suspeição por ter contratado o advogado da reclamante, pois a lei é expressa: ARTIGO 134 do CPC – É defeso ao juiz exercer as funções no processo contencioso ou voluntário: IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau”. No presente caso, o advogado da reclamante não é parente deste juiz, motivo pelo qual rejeita-se a alegação de suspeição também por esta fundamentação. Por fim, em processos anteriores, nos quais houve acordo com reclamantes patrocinadas pelo mesmo advogado da reclamante, a sentença de homologação foi proferida por este juiz, sem qualquer alegação de suspeição pela reclamada. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de suspeição, dando seguimento à audiência. Protestos da reclamada pela rejeição da exceção de suspeição. A reclamada apresenta defesa escrita, preposição, procuração, atos constitutivos e documentos. (...) A reclamada neste ato efetua a baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída 26.01.05, sem prejuízo do alegado em defesa. Fica a presente audiência adiada para a data de 04.05.05, às 14h. (...) (a) MAURIZIO MARCHETTI, Juiz do Trabalho. (fls. 146/148). Portanto, não existiu nada de “velada e internamente, sem o mínimo de publicidade”, como afirmou a acusação, sendo esta manifestamente infundada. Pelo contrário, cumpriu-se adequadamente a legislação processual. 6. Processo nº 3043/05 - Aqui houve uma estranha escolha feita pela “denúncia administrativa” para sustentar um imaginário “favorecimento”, pois comparou-se esse Processo Trabalhista nº 3043/05, patrocinado pelo Dr. Enry de Saint Falbo Júnior, com o Processo Trabalhista nº 1935/04, patrocinado pela Dr. Lilian dos Santos Moreira, uma das autoras da representação contra o requerente. A escolha foi “maliciosa” e “mendaz”, com a devida vênia. Quando dissemos que foi “maliciosa” e “mendaz” a comparação feita entre o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) e o Processo nº 3043/04 (Dr. Enry), a acusação pretendeu demonstrar um imaginário “favorecimento”, pois o Processo nº 3043/04 (Dr. Enry), não obstante estar sob o “rito ordinário”, andou mais rápido que o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian), que seguia “rito sumaríssimo”. A intenção de distorcer a realidade está evidente, pois a injusta acusação quis valer-se de uma falha da Secretaria Judicial para imputá-la ao Juiz de 1º Grau, indevidamente. Mas é fácil desmascarar a tese da acusação, se compararmos o memo Processo nº 1935/04, patrocinado pela Dra. Lílian dos Santos Moreira, sob rito sumaríssimo, com um feito que foi ajuizado no mesmo dia, particularmente o Processo nº 1939/04, também sujeito ao rito sumaríssimo, patrocinado pelo advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior, supostamente “favorecido”. Tanto o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian), quando o Processo nº 1939/04 (Dr. Enry), estavam sujeitos ao “rito sumaríssimo”, e FORAM AJUIZADOS NO MESMO DIA. Esses dois processos – Processo nº 1935/04 (dra. Lílian) e 1939/04 (Dr. Enry) – ambos sob “rito sumaríssimo”, mostram que o advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior nunca foi “favorecido” em nada. Apenas é de estranhar-se que tendo o Corregedor Regional vistados os dois referidos feitos na Correição Extraordinária, não os tenha utilizado para comparação...!!! A acusação disse que o Processo nº 1935/04, sob “rito sumaríssimo”, patrocinado pela advogado Dra. Lílian dos Santos Moreira, foi ajuizado no dia 26 de novembro de 2004, com designação de audiência para o dia 18 de outubro de 2005, que acabou sendo ARQUIVADA, pela falta da reclamante (conforme consta na capa) conforme “certidão de designação de julgamento”, subscrita pelo executante Edgard da Silva Correia Júnior, emprestado da Prefeitura, datada de 14 de janeiro de 2005, enquando o Processo nº 3043/04, sob “rito ordinário”, patrocinada pelo advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior, foi ajuizado no dia 26 de novembro de 2004, audiência designada para o dia 15 de janeiro de 2005, conforme “certidão de designação de audiência”, subscrita pelo mesmo executante Edgard da Silva Correia Júnior, emprestado da Prefeitura, manuscrita e datada de 15 de dezembro de 2004 (Processo nº 3043/04 – cópia na documentação anexada pelo Relator). Com isso, a acusação pretendeu sustentar o alegado “favorecimento” de pauta e descumprimento da legislação processual. Entretanto, valeu-se de uma falha que não pode ser atribuída ao Juiz Maurizio Marchetti, pois quem elaborou a “certidão de designação de julgamento” foi o executante, Edgard Correia da Silva Júnior, emprestado da Prefeitura, que deixou de consignar na certidão manuscrita os motivos dessa designação urgente, pois há menção nos autos, cuja reclamante é E.M.C., a existência do INQUÉRITO POLICIAL nº 14/04, da 3ª Delegacia de Polícia de Bragança Paulista/SP, na qual registra-se uma suposta ocorrência de crime de “cárcere privado” nas dependências do I.S.E.B.P., sendo vítima a reclamante. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 2781/04, que deu origem ao referido INQUÉRITO POLICIAL nº 14/04, tem o seguinte teor: “NATUREZA DA OCORRÊNCIA: AVERIGUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DATA: 20.09.04. LOCAL: C.D.L. – I.S.E.B.P. – Vila Municipal. CIRCUNSCRIÇÃO: 3ª Delegacia de Bragança Paulista. HORA DA COMUNICAÇÃO: 17h00. HORA DO FATO: 17h30. AVERIGUADA: V. – Assistente de Diretoria (ISE). VÍTIMA: E.M.C, RG, filha de F.C. e E.V.S.C., natural de Bragança Paulista/SP, aos 13 de fevereiro de 1980, branca, solteira, professora, residente à Rua C.J.C, nº XX, Vila Municipal, nesta. PRESENTE AO PLANTÃO. POLICIAIS QUE APRESENTARAM A OCORRÊNCIA: nihil. EXAMES SOLICITADOS: nihil. TESTEMUNHA DO FATO: D.M.M. (Diretora da Escola) e A.M. (Secretária da Escola) e F. (Assistente da Escola). HISTÓRICO: Comparece a vítima, informando que durante cinco anos lecionou no Colégio D.L. (I.S.E.B.P.), e no dia 20 de setembro do corrente ano (2004), por volta das 17h00, foi até o referido local a fim de entregar as avaliações de seus alunos para a Coordenadora Rosana. Informa que no momento em que conversava com D.M., chegou a averiguada e disse que era para deixar que iria entregar somente para R., a qual havia lhe pedido as avaliações. Em seguida, A AVERIGUADA SAIU DA SALA TRANCANDO A VÍTIMA, ONDE PERMANECEU POR CERCA DE MEIA HORA, ATÉ A CHEGADA DE SUA GENITORA. Acrescenta por último QUE NÃO FOI FACULTADO O USO DO TELEFONE, tendo utilizado o telefone da Senhora Marilena. NADA MAIS. (a) VÍTIMA: E.M.C. BRAGANÇA PAULISTA, 11 de outubro de 2004. (a) A.A.S., Escrivão de Polícia; (a) Dr. J.A.P., Delegado de Polícia” (cópia em anexo). Esse foi o motivo da urgência, que o executante E.C.S.J. deixou de consignar na “certidão de designação de audiência” o inteiro teor da ordem verbal, inclusive porque era informação que fazia parte da “petição inicial” e documentação anexada, por EVIDENTE FALHA, porém do Servidor que fez a certidão, não do Juiz, tanto que o referido BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 2781/04, é datado de 11 de outubro de 2004, enquanto a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 3043/04 foi ajuizada em 26 de novembro de 2004, sem que isso implique qualquer “favorecimento injustificado” a quem quer que seja, pois a situação da referida reclamante pareceu-nos grave a ensejar maiores cuidados. Em suma, foi uma falha do executante E.C.S.J., emprestado da Prefeitura. A documentação anexa, comprova a existência do referido INQUÉRITO POLICIAL nº 14/04 da 3ª DP de Bragança Paulista (“cárcere privado”), comprovando a gravidade da situação (cópia na documentação do Processo nº 3043/04 juntada por determinação do Relator e de alguns documentos do Inquérito Policial nº 14/04, em anexo). Mas mesmo abstraindo esse fato, a acusação – repetimos! – foi “indevida” ao fazer a comparação entre os Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) e o Processo nº 3043/04 (Dr. Enry), para sustentar um imaginário “favorecimento” deste, pois basta compararmos o mesmo Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) com o Processo nº 1939/04 (Dr. Enry), ambos sob “rito sumaríssimo”, para comprovar a inexistência de qualquer imaginário “favorecimento”, SENDO IMPORTANTE DESDE LOGO SALIENTAR QUE AMBOS OS FEITOS FORAM AJUIZADOS NO MESMO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2004. Vejamos: Daí verifica-se uma leitura diversa do que aconteceu, pois a comparação entre os Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) e Processo nº 1939/04 (Dr. Enry), ambas sujeita ao “rito sumaríssimo” e ajuizadas NO MESMO DIA, mostram que não havia qualquer “favorecimento” do advogado Dr. Enry, como sustentou a acusação. Pelo contrário, cumpriu-se sempre a legislação processual. O Processo nº 1939/04 (rito sumaríssimo) foi ajuizado no dia 29 de julho de 2004, sendo patrocinado pelo advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior, com audiência designada para o dia 13 de junho de 2005, tendo sido redesignada para o dia 5 de outubro de 2005, adiada para o dia 27 de outubro de 2005, resultando em acordo (cópia em anexo). Ou seja, entre o ajuizamento e a primeira designação de audiência passaram-se 12 (doze) meses e, mesmo assim foi redesignada para 3 (três) meses depois, totalizando parcialmente 15 (quinze) meses, e ainda com adiamento para mais 22 (vinte e dois) dias, quando as partes celebraram acordo judicial. E mais, o Juiz Maurizio Marchetti proferiu despacho a fls. 12 mandando emendar a petição inicial, SOB PENA DE INÉPCIA (cópia em anexo). Em suma, a tramitação do Processo nº 1939/04, sob “rito sumaríssimo”, patrocinado pelo Dr. Enry de Saint Falbo Júnior levou cerca de 15 (quinze) meses. Comparemos com o processo escolhido na acusação, Processo nº 1935/04 (rito sumaríssimo), patrocinado pela advogada Dra. Lílian dos Santos Moreira, NO MESMO DIA 29 DE JULHO DE 2004, com audiência designada para o dia 18 de outubro de 2005, cerca de 15 (meses) depois, quando foi arquivada por AUSÊNCIA DA RECLAMANTE, conforme consta na capa dos autos (cópia de autos juntada por determinação do Relator). Sintetizando, o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) e o Processo nº 1939/04 (Dr. Enry), ambas sob “rito sumaríssimo”, foram ajuizadas NO MESMO DIA 29 DE JULHO DE 2004, sendo o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) teve audiência no dia 18 de outubro de 2005, enquanto o Processo nº 1939/04 (Dr. Enry) teve audiência no dia 27 de outubro de 2005. Será que isso não mostra a inexistência de qualquer “favorecimento” do advogado Enry de Saint Falbo Júnior? Especialmente se informarmos que a advogada Dra. Lílian dos Santos Moreira é uma das autoras da representação que deu origem ao presente processo administrativo disciplinar? Teria o acusado alguma vez faltado com seu dever de imparcialidade? Pelo contrário, cumpriu-se adequadamente a legislação processual. Os dados documentais, COLETADOS PELO RELATOR SEM CONHECIMENTO DA DEFESA, estão ai para mostrar que sempre foi imparcial, dando o mesmo tratamento a quem contratou como seu advogado, assim como para quem lhe representou disciplinarmente. Veja como a comparação entre o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) e o Processo nº 3043/04 (Dr. Enry) dá uma visão diversa quando comparamos o Processo nº 1935/04 (Dra. Lílian) com o Processo nº 3043/04 (Dr. Enry), feita na acusação, especialmente omitindo-se as peculiaridades do caso concreto referente ao Processo nº 3043/04 (Dr. Enry), referente ao episódio do suposto “cárcere privado”. E neste aspecto não deixou de ser estranho, com a devida vênia, que o Relator tenha se preocupado de aditar a “denúncia administrativa” com a juntada de 46 processos, para logo em seguida encerrar a instrução processual, e dentre esses não tenha juntado o Processo nº 1939/04, que se encontra em anexo a esta manifestação, pois já fora mencionado desde a “defesa prévia”, não se sabendo por qual motivo o Relator não teve a preocupação de junta-lo, quando fez juntada de vários outros feitos sem qualquer vínculo com a “denúncia administrativa” e sob total desconhecimento da defesa, porém, acompanhado de Representante do Ministério Público do Trabalho, quando estiveram pessoalmente em Atibaia e Bragança Paulista, FATO QUE INSISTE SEJA CERTIFICADO, tenha ou não sido “diligência”, pois é direito constitucional à prova do acusado deixar registrado nos autos tudo o que ocorreu durante sua tramitação, inclusive essa visita do Relator e Representante do Ministério Público do Trabalho, sem qualquer conhecimento da Defesa. 7. Processo nº 3248/04 – Por fim, temos o Processo nº 3248/04, que mais uma vez o executante E.C.S.J., ao elaborar a “certidão de designação de audiência”, deixou de consignar integralmente ou mencionar o motivo da urgência da designação, aproveitando-se a acusação de uma mera falha para sustentar um imaginário “favorecimento”. Não podemos nos esquecer que na época a Vara do Trabalho de Bragança Paulista tinha em tramitação quase 10.000 feitos e não nos parece nenhum absurdo que eventuais falhas tenham ocorrido. Em relação a esse Processo nº 3248/04, evidente que foi mera falha do executante E.C.S.J., pois o caso também era contra o I.S.E.B.P., com mais uma denúncia, com indícios, de prática de grave “ASSÉDIO MORAL”, e pedido de “DANOS MORAIS” (fls. 10 – item 8d do Proc. nº 3248/04) tanto que constou na petição inicial: “...Em virtude do caos que foi instalado pela nova Diretoria do I.S.E.B.P., algumas professoras foram obrigadas a atuar sob um pacto te tolerância e de silêncio, o que contribuiu para que sentisse desestabilizada, fragilizada e sem auto-estima. O resultado disso foi (...) a humilhação (..) chegando ao ponto de ser constrangida (...) ficando em disponibilidade dentro do estabelecimento como se fosse uma letra morta sem função pedagócia (fls. 6) (...) ficou clara a intenção da Diretoria de mandar para o OLHO DA RUA (expressão usada por Dona Dinah) pessoas que não eram de sua facção política e, obviamente, pensavam diferente da nova Diretoria (fls. 7)...O mais terrível é que essa violência se deu de forma dissimulada e ardilosa – a vítima é uma caixa de ressonância das piores agressões” (fls. 8)” (cópia na documentação juntada por determinação do Relator). Realmente, mandei nessa caso marcar a audiência com urgência em alguma vaga aberta na pauta, geralmente aberta por algum acordo extrajudicial, pela situação grave descrita e considerando os antecedentes no mesmo sentido do I.S.E.B.P., mas ao receber essa ordem verbal, o executante E.C.S.J. na “certidão de designação de audiência” apenas marcou a audiência para o dia 18 de janeiro de 2005, sem completar com o teor dos motivos, ainda que sintetizado, que lhe foram expostos na ordem verbal, mais uma falha do mesmo Executante. E é importante salientar que esse caso estava encerrado com realização de acordo judicial quando houve a Correição Extraordinária, portanto, coisa julgada material, sem que quaisquer das partes tivesse alegado qualquer parcialidade pela “urgência” concedida. Foi por falhas dessa natureza que o Executante E.C.S.J. acabou preferindo voltar para a Prefeitura, como, aliás, constou na ata de Correição Extraordinária: IMPORTANTE SALIENTAR: Na “denúncia administrativa”, o Corregedor Regional usou exatamente esses dois Processos nº 3043/04 e nº 3248/04 - OS ÚNICOS CASOS SEM QUE O CERTIDÃO, ELABORADA PELO EXECUTANTE E.C.S.J. - REFLETISSE INTEGRALMENTE O TEOR DA ORDEM VERBAL - para sustentar que o Juiz Maurizio Marchetti estaria “favorecendo” o advogado Dr. Enry de Saint Falbo Júnior – que é o caso do “cárcere privado” – mas, na verdade, foi falha do referido Servidor Municipal (Edgard). Inclusive, a respeito, consta no item 10.2 (fls. 855/856), na ATA DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, o seguinte: 10.2 das 14h30 às 15h30, com o Oficial de Justiça, Sr. RODRIGO FONTENELLE BEZERRIL COUTINHO, que se encontra como Diretor de Secretaria, (...), que está na função de Diretor há cerca de 2 meses, após um problema do juiz com o funcionário E.C.S.J., que exerceu a função de forma interina, cedido pelo Município; com relação a esse problema, ao que sabe, o juiz perdeu a confiança no ex-Diretor após ter homologado dois acordos de um total de 20 em que o magistrado desconfiava de “acordos casados”; esclareceu que o juiz havia pedido para o ex-Diretor não trazer os referidos processos para homologação, pois pretendia analisar melhor as petições; acha que o ex-Direto preparou as homologações “por engano”; posteriormente, um dos reclamantes compareceu no balcão da Vara para questionar a homologação, pois o acordo não era da sua vontade, foi atendido pelo Diretor Edgard, próximo ao Oficial Rodrigo, que estava de plantão naquele dia e os dois conduziram o reclamante ao gabinete do Juiz Maurizio Marchetti; o juiz, a fim de esclarecer a questão, pediu ao reclamante que retornasse no dia seguinte com o seu advogado e pediu ao Diretor Edgard que telefonasse para o advogado da parte contrária; no dia seguinte, o reclamante foi trazido pelo advogado da parte contrária; após termo de declaração do reclamante, o juiz enviou ofício ao Ministério Público e extinguiu os outros 18 processos; o funcionário Edgard pediu para retornar ao seu cargo no Município...” (fls. 855/856). Portanto, quando dissemos que o Excetutante E.C.S.J. vinha ocasionando problemas, por falhas de serviços, isso chegou a constar na ata da Correição Extraordinária, realizada pelo próprio Corregedor Regional, de maneira que isso mostra que o Juiz Maurizio Marchetti também não era negligente na fiscalização de subordinados. Das 126 ações trabalhistas patrocinadas pelo advogado Enry de Saint falbo Júnior, apenas duas que tiveram audiência designada com urgência, sem que a “certidão de designação de audiência” registrasse o motivo, mas salientamos que foi por falha do Executante Edgard Correira da Silva Júnior. Disso mostramos um total das oito (8) supostas “irregularidades” cometidas pelo juiz subscritor, sendo uma a referente ao uso de “branquinho”, que preferimos nem comentar, e sete (7) processos que não teriam despacho, sendo que cinco (50) a devida fundamentação documentada e dois (2) não tinham por falha de servidor cedido pela Prefeitura. A respeito, pensamos ter mostrado que salvo duas falhas de Secretaria, todos os processos que nos chegaram através da devida conclusão foram devidamente fundamentados, cabendo ainda acrescentar que pelo art. 813, § 2º, da CLT, cabe ao Juiz do Trabalho organizar a pauta de audiências, da maneira que entender mais eficaz, algo que já foi reconhecido até mesmo pelo E. TST, segundo o Ministro ALMIR PAZZIANOTTO PINTO: “A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, em seu art. 659, inciso I, também confere ao juiz de carreira, investigo no cargo mediante concurso público, competência para presidir a Junta. Presidir significa, segundo todos os lexicólogos, dirigir, conduzir, admnistrar. (...) É ao presidente, e a mais ninguém, que compete: “despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções (...) A designação de audiência, situa-se, portanto, entre os ATOS PRIVATIVOS DO JUIZ PRESIDENTE (1º Grau), a quem cabe, de acordo com o art. 765 da CLT, velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar, nesse sentido, a realização de diligências. Colabora com o Juiz Presidente (1º Grau), no desempenho destas tarefas, a Secretaria da Junta, cabendo papel especialmente relevante ao respectivo Diretor (...) A autoridade com que o Juiz preside os destinos da Junta foi conferida a Sua Excelência pela Constituição e pela Lei, NÃO HAVENDO COMO REDUZÍ-LA OU COMPROMETÊ-LA POR DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ou pela vontade dos Juízes Classistas Temporários (Ministro ALMIR PAZZIANOTTO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº TST-PP-353952/97.3 – 18ª Região (JCJ de Catalão/GO). Faltariam cinco (5) irregularidades para esclarecer de vez as alegadas treze (13) “irregularidades” mencionadas no noticiado pelo CONJUR: 1. MUDANÇA DA SALA DOS ADVOGADOS: conforme foi recentemente decidido pelo E. STF, na ADIn 1172, a localização da Sala dos Advogados no Foro fica a critério da administração forense, exercida pelo Juiz Diretor, na ocasião o juiz subscritor. O motivo da mudança foram questões de segurança, inclusive “grampo telefônico” em seu telefone do Fórum e também residencial, decidido em conjunto com o Assessor de Segurança da Presidência do E. TRT da 15ª Região. A OAB local, por entender que deveria ter havido participação conjunta da OAB, inconformada, não obstante solicitada sua colaboração, comunicou o fato ao então Corregedor Regional que oficiou solicitando a instauração de inquérito contra o juiz subscritor, que foi arquivado pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, por manifesta atipicidade, exatamente porque não cabe à OAB participar da administração das dependências forenses, nem mesmo sobre a localização da sala dos advogados. Feita a mudança da Sala dos Advogados, a entrega das chaves para a OAB local foram recusadas, o que manteve a Sala dos Advogados fechada por alguns dias, sendo que o então Presidente do TRT de Campinas, mandou as entregas para a OAB local mediante Oficiais de Justiça. 2. PRISÃO DE FUNCIONÁRIA: tal fato nunca existiu. 3. DILIGÊNCIA PARA CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA: um dos itens da decisão administrativa foi que havia uma testemunha que não vinha sendo encontrada para ser notificada para prestar depoimento, sendo que depois de várias diligências acabou sendo notificada, sendo que no dia do depoimento o juiz subscritor solicitou aos Oficiais de Justiça que ficassem de plantão em caso de necessidade de condução coercitiva. Essa diligência foi considerada abusiva, pois entendeu-se que a cautela para notifica-la e o plantão dos Oficiais de Justiça foram abusivos. 4. INTERDIÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS: no Fórum Trabalhista havia um banheiro destinado ao público que estava com o vaso sanitário entupido, motivo pelo qual o juiz subscritor, na condição de Diretor do Foro, determinou que ficassem fechados até a presença de um encanador para desemtupir o vaso sanitário. A decisão do E. TRT de Campinas/SP considerou abusivo o ato de ter fechados os banheiros com vasos entupidos porque não permitia os advogados e demais usuários fazer necessidades fisiológicas. Argumentamos que não havia possibilidade de uso do vaso sanitário, pelo entupimento. Entretanto, o E. TRT de Campinas/SP considerou, por unanimidade, abusivo o ato de fechamento do banheiro público pelo entupimento. 5. O JUIZ SUBSCRITOR NÃO PRESIDIA AUDIÊNCIAS: Na ocasião a Vara do Trabalho abrangia também a atual jurisdição de Atibaia, sendo que era uma das Varas do Trabalho de maior movimento nacional. Felizmente, atualmente essa situação foi corrigida com a inauguração da Vara do Trabalho de Atibaia. Como havia excessivo número de audiências, institui o uso de duas mesas de audiências, realizando as audiências em ambas circulando de uma para outra, enquanto as funcionárias que secretariavam a audiência pediam os documentos e qualificavam as partes e testemunhas. O E. TRT de Campinas, sob a alegação de que “um juiz não pode ocupar dois lugares ao mesmo tempo” considerou que agi de maneira abusiva em usar duas mesas de audiências, ainda que tenha sido esclarecido que as audiências não eram feitas simultaneamente, mas que o juiz ficava indo e voltando de uma mesa para outra. Aos prezados leitores interessados do CONJUR esses foram as treze (13) “irregularidades” que levaram a meu afastamento da atividade judicante, mencionados no noticiário do CONJUR. Sem que fossem esclarecidos, poder-se-ia pensar em graves, pois a palavra “irregularidade” foi lançada solitária. Quem duvidar, basta dirigir-se à Secretaria do E. TRT de Campinas/SP e verificar os autos do Processo Administrativo nº 391/06, inclusive aqui de público autorizo qualquer pessoa interessada em acessar. Acho melhor assim, ao invés de lanças bravatas de ter feito coisas que nunca fiz. Cabe mencionar que na ocasião procurei a OABSP mostrar que estava havendo um mal entendido, mas sequer fui recebido e que, em realidade, o noticiado pelo CONJUR no dia 20 de dezembro de 2005, sob o título “FOGO CRUZADO” seria esclarecedor. Também a respeito, o Jornal FOLHA DE SÃO PAULO, do dia 26 de dezembro de 2005, Caderno Nacional, noticiou o que realmente está ocorrendo neste lamentável episódio em que inocentes estão sendo taxados de culpados. Infelizmente, temos visto que os juízes, especialmente de 1ª instância, tem sido alvo de achincalhamentos e muitas versões distorcidas, sendo que infelizmente é comum não contarem com seus superiores, o que achamos que é por uma grave falha que é não reconhecer cidadania ao juiz de 1º grau, pois não se lhe permite votar nos administradores dos tribunais e isso abre espaço para uma série de abusos que somente vemos ocorrer com juízes de 1º grau. Tanto advogados como membros do Ministério Público votam em seus dirigentes. Os juízes de 1º grua, não! Esclareço, por fim, que apresentei recurso administrativo para o TST e que a decisão de “disponibilidade” não é definitiva, podendo, inclusive, ser revertida, pois acreditamos que neste País ainda haja Justiça. Coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos para quem quiser na presente página do CONJUR. Atenciosamente. MAURIZIO MARCHETTI Juiz do Trabalho

9/11/2006 23:11 sininho (Outros)
isso mesmo que sirva de liçaõ para que podemos ...

isso mesmo que sirva de liçaõ para que podemos voltar as decisoes honesta por fim no abuso prevaricaçoes e ou favorecimento parabens decisaõ sabia assim e que se fas justiça seria honesta isso tornara melhor quando haver puniçao igual erros medico.

9/11/2006 13:43 Oscar Serra Bastos Jr. (Advogado Autônomo - Criminal)
No dia em que o esquecimento for uma punição, h...

No dia em que o esquecimento for uma punição, haveremos de ter uma lista dos cumpridores de seus deveres e obrigações, dos que se destacaram por fazer aquilo que deviam. Até que chegue este dia, a lista dos detratores da justiça, dos desrespeitadores da liberdade deve ser mantida e sempre atualizada. Parabéns ao digno Juiz Federal pela sábia decisão de extinguir o malsinado inquérito. Parabéns a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, na pessoa de seu Presidente, Dr, Mário de Oliveira Filho e ao Dr. Toron, insigne membro da OAB, sempre atuante na defesa das prerrogativas profissionais, por mais esta vitória. Qaunto ao juiz trabalhista, que tentando se valer de seu cargo para benefício próprio ... LISTA NELE.

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