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5 novembro 2006

Garantia de economia

Concessionárias ficam autorizadas a instalar pedágios em SP

Por Fernando Porfírio

O risco de grave lesão à ordem e à economia públicas ocorre não só com a quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões públicas, da perda de arrecadação, com inevitável reposição pelo estado em volumosa despesa, mas da falta de investimento na manutenção do sistema viário do Estado.

Com esse fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, negou o recurso do Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) contra a decisão que suspendeu os efeitos da liminar que impedia concessionárias de rodovias a instalar novas praças de cobrança e aumentar o valor dos pedágios.

A liminar alcançava até mesmo as praças de pedágios já autorizadas pelo poder público, mas que ainda não estavam em funcionamento. No caso de descumprimento da decisão, a liminar previa a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. O dinheiro arrecadado com a multa iria para o fundo de reparação dos interesses difusos lesados.

A cautelar foi concedida em Ação Civil Pública proposta contra a Fazenda do Estado. Insatisfeito com a suspensão da liminar, o Idelos apelou ao TJ. A entidade sustentou que a medida de primeira instância não provoca perigo de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

O presidente do TJ, desembargador Celso Limongi, entendeu de forma contrária. Para ele, que foi relator do recurso, a liminar acaba por comprometer a ordem e à economia públicas e por em risco os interesses administrativos do Estado.

“De modo diverso do sustentado pelo instituto agravante, a decisão suspensa tem natureza irreversível, pela suspensão dos valores cobrados nas praças de pedágios e retardo nas melhorias aos usuários das vias públicas”, afirmou o relator, que foi acompanhado pelo colegiado.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

18/03/2007 09:30 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
STF impede TJSP paulista de analisar normas Est...
STF impede TJSP paulista de analisar normas Estaduais e Municipais em face da Constituição Federal. ADI-347 O que vale dizer que PEDAGIO URBANO, principalmente aqueles em AVENIDAS MUNICIPAIS, como o caso da LINHA AMARELA/RJ e a intenção do pedágio Cafuda-Charitas em Niterói/RJ e o das Marginais do Tiete/SP que constituído por ato administrativo do Executivo Municipal é inconstitucional. Pior, nesses termos tal cobrança mediante sanção de multas extraída pela Guarda Municipal, com perda de pontos em CNH e outras sanções a quem não deseja pagarem esse pedágio, são coações ilegais, CRIME DE EXTORSÃO mediante o exaurimento. A Licitação tornou-se Fraudulenta com a conivência de autoridades. Você vai ficar sabendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% deles pagam o pedágio o restante trafega a custo zero, não pagam o pedágio. http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/32343.shtml ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO. O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. (Art.22 XI, da Constituição Federal). "Tributação e ofensa ao princípio da proporcionalidade. O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio> pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; “Tributário. . Lei nº 7.712, de 22/12/88. : natureza jurídica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. Legitimidade constitucional do
16/02/2007 09:07 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁ...
RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 02/08/1995 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ DATA-08-09-95 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460 Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributaria. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96.
5/11/2006 23:10 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO (?)...
ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO (?). O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. Quem poderia confirmar as minhas afirmativas, talvez, o Dr. Ives Gandra Martins ou pessoas desse nível de conhecimento Constitucional. Não quero ser arrogante. Mas a constituição de 1988 foi reformulada pela corrupção já instalada no Congresso Nacional. O que vale dizer que na realidade a revisão constitucional foi um enxerto criminoso que contribuiu ainda mais para o desgoverno. Com esse tipo de manipulação de palavras para confundir o cidadão e às vezes até mesmo o Advogado. Nesse texto o Art. 150 CRFB, note que no inicio ele diz "SEM PREJUIZO", ou seja, sem ferir uma clausula pétrea, por exemplo. Existem varias clausulas pétreas feridas num ato de cobranças de pedágio em avenidas municipais. Sem contar que a Licitação foi Fraudulenta. PREOCUPANTE ESSE PAÍS QUE OS JOVENS TÊM QUE ENCARAR E SEREM CORROMPIDOS POR ACREDITAR DE BOA FÉ NUM CONGRESSO PODRE DE CORRUPTOS IMPUNES. No entanto a resposta vira por vocês, jovens, que saberão dar o destino correto a esses cretinos. STF - Brasília, quinta-feira, 21 de setembro de 2006 - 10:04h http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=208966&tip=UN¶m= STF impede TJSP paulista de analisar normas Estaduais e Municipais em face da Constituição Federal. ADI-347 O que vale dizer que PEDAGIO URBANO, principalmente aqueles em AVENIDAS MUNICIPAIS, como o caso da LINHA AMARELA/RJ e a intenção do pedágio Cafuda-Charitas em Niterói/RJ e o das Marginais do Tiete/SP que constituído por ato administrativo do Executivo Municipal é inconstitucional. Pior, nesses termos tal cobrança mediante sanção de multas extraída pela Guarda Municipal, com perda de pontos em CNH e outras sanções a quem não deseja pagarem esse pedágio, são coações ilegais, CRIME DE EXTORSÃO mediante o exaurimento. A Licitação tornou-se Fraudulenta com a conivência de autoridades. Você vai ficar sabendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% deles pagam o pedágio o restante trafega a custo zero, não pagam o pedágio. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207

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