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4 novembro 2006

Problema da dúvida

Três anos de experiência não é obrigatório para concurso, diz juiz

A norma constitucional que exige três anos de atividade jurídica para inscrição em concurso público não tem densidade suficiente para ser aplicada antes que o legislador — por lei formal — a regulamente, especificando o que é atividade jurídica e também como contar o tempo.

O entendimento é do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. O juiz, contrariando a Resolução 11 do Conselho Nacional de Justiça, garantiu para Manuel de Faria Reis Neto, Letícia Silva Carneiro de Oliveira e Alexandre Moreira Lima o direito de participar da prova oral do concurso de juiz substituto de Goiás, prevista para segunda-feira (6/11).

Os candidatos recorreram à Justiça contra a decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou seus requerimentos de inscrição definitiva no concurso pela ausência de comprovação de três anos de prática jurídica.

“A jurisprudência respaldada na Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, era de que a exigência de diploma da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser feito na posse e não na inscrição para o concurso público. Esse entendimento foi literalmente atropelado pela resolução do conselho”, considerou o juiz.

Para Queiroz, não existe nenhuma utilidade no fato de o candidato ter de comprovar alguma habilidade formal para participar de um concurso, se acabar reprovado no final.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

24/11/2006 14:42 JP (Estudante de Direito)
Não será dessa forma que iremos mudar a situaçã...
Não será dessa forma que iremos mudar a situação do Judiciário, pois sabemos que, na verdade, são os mais experientes e mais antigos que aprontam na magistratura, pois já apreenderam todos os macetes.
9/11/2006 08:56 ius (Advogado Autônomo - Civil)
Exatamente por isso, para que não seja feita in...
Exatamente por isso, para que não seja feita interpretação "caolha" do direito, que há necessidade de prática jurídica para exercer a magistratura. O doutrinador é até uma pessoa bem intencionada, mas, volta e meia dá suas escorregadas.
7/11/2006 08:33 RAFAEL ADV (Procurador do Município)
Essa exigência de 3 anos é contraditória... Po...
Essa exigência de 3 anos é contraditória... Pois o nível dos concursos atuais está super alto... se alguém passa num concurso para Juiz... entendo eu que está apto para o exercício da função. Do contrário, um Senhor de 50 anos recém formado estaria melhor qualificado para ser juiz do que um de 25 anos.... pois tem "MATURIDADE" da vida !!! Outra questão controvertida... Qual o motivo pelo qual os "estagiários - com carteira de estagiário da OAB" não somam tal tempo como experiência Jurídica ??? o que faz um estagiário da OAB ??? bordados ? contabilidade ?etc... No meu entender deveriam contar este estágio também. Mas, não deixo de bater na tecla de que quem é aprovado em concurso mostra estar apto ao exercício da carreira escolhida... Caso não tenha virtudes e conhecimentos da realidade etc e tal... será reprovado no estágio probatório !!!! abraço

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