Advogado diz que OAB veda publicidade e impede mudanças

24/11/2006 17:05Lally (Advogado Autônomo)O que querem os velhos caciques da advocacia?...

O que querem os velhos caciques da advocacia? Jarbas Andrade Machioni Martin de Almeida Sampaio Mauricio Scheinman Aproximam-se as eleições para a OAB/SP. Serão em 30 de novembro próximo. Militamos em favor da reeleição de Luiz Flávio Borges D’Urso , pois o julgamos altamente merecedor; o atual presidente fez algo que a advocacia há muito tempo estava esperando: a Ordem voltar-se para o advogado no seu dia-a-dia, e defender a profissão sem medo. D’Urso conseguiu fazer isso, e o fez sem permitir que a OAB/SP abandonasse o seu dever histórico de defesa da cidadania e das instituições. Daí, porque a principal força de D’Urso vem do advogado militante, seja no setor público, seja no setor privado, do advogado que espera a Ordem amparando-o no dia-a-dia no balcão, e que já sentiu essa mudança. Mas, contra a sua reeleição, voltam-se velhos caciques do retrocesso da advocacia. Não se nega que entre os que apóiam a principal chapa de oposição há grandes e veneráveis nomes, historicamente merecedores de todo o respeito; como também há , em maior quantidade até , outros históricos nomes da advocacia apoiando a reeleição de D’Urso. Mas uma coisa são nomes históricos outra coisa é caciquismo caracterizado pela a busca do poder sem projeto concreto, senão por motivos fúteis. Os principais pontos a que insistentemente recorrem os chefes da oposição são assertivas tolas e infundadas, como um suposto uso abusivo e exagerado de mídia por parte de D'Urso. Nunca houve abuso, na verdade, há o natural destaque que a mídia sempre deu à Ordem dos Advogados e ao seu oficial porta-voz, o Presidente . A Ordem dos Advogados e sua presidência tem autoridade moral e o dever institucional de estar presente e manifestar-se, inclusive junto ao chamado quarto poder, sobre os temas mais polêmicos e caros da população. A suposta indignação desses velhos caciques parece mais mera hipocrisia . Primeiro porque a exposição à mídia hoje em dia é – aliás sempre foi - comunicar e comunicação nunca é demais – dai o interesse dos órgãos de comunicação pelo que pensa e sabe a OAB. Apegam-se agora – a novidade – a um expediente de ofício do Presidente D’Urso em que ele encaminha para o Conselho Federal estudo sobre a criação do chamado paralegal; dizem que ele o fez assinalando o ingresso de receitas para as Ordens, e que isso iria prejudicar o nosso mercado de trabalho . O paralegal é um auxiliar do advogado, como poderia concorrer conosco ? Mas, cinicamente, trazem os velhos caciques entre suas propostas criar-se uma diferenciação entre bacharéis que teriam quatro anos de direito e advogados que fariam seis anos de faculdade . Simplesmente com a proposta deles, irão arrancar um pedaço do mercado de trabalho dos advogados e dá-los aos que não passam no exame de ordem ! Ora, que fariam esse bacharéis, senão além de concursos e, de maneira bem mais ampliada, o trabalho do paralegal ? Ou seja, o protesto dos cacique ou é cinismo ou não sabem eles o que fazem os paralegais. Alegam, ainda, o abandono da advocacia,e isso é também pura mentira. A OAB/SP enfrentou as mais graves crises da advocacia, como as inéditas invasões feitas pela Policia Federal, e sua atuação firme é que fez estancá-las . E fez isso sem passar a mão na cabeça de nenhum advogado que tivesse cometido crimes, mas com firmeza suficiente para respeitar nossas prerrogativas institucionais. Respondeu à altura às insolências que algumas autoridades assacaram à nossa entidade e profissão, por conta dessas invasões. Sem medo, enfrentou firmemente a greve do Judiciário paulista, não para tirar razão ou dá-la a algum dos lados, mas para exigir a manutenção dos serviços mínimos à população e aos advogados. Criou o cadastro de autoridades violadoras de prerrogativas; encaminhou projeto de lei, e luta pela sua aprovação para criminalizar da violação de prerrogativas. Instituiu a intimação gratuita e eletrônica para os advogados. A OAB /SP lidera o movimento pelo respeito aos honorários advocatícios por parte dos juízes, que os têm fixado de maneira aviltante; nesse sentido, inclusive, há outro projeto de lei, suprimindo lacunas legais que dão margem à arbitrariedade judicial. Passamos pela criação da Defensoria Pública em nosso Estado, mas sem extinção - como preconizavam alguns – do convênio de assistência judiciária: ele foi mantido, sabemos que o convênio é responsável não só pelo mais amplo e pronto atendimento da população carente entre todos os estados, mas também como importante conquista profissional. São lutas da OAB, de uma OAB finalmente voltada para a classe. Jarbas Andrade Machioni , Martin de Almeida Sampaio, Mauricio Scheinman - Advogados em São Paulo

7/11/2006 15:13Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)A publicidade, principalmente dos grandes escri...

A publicidade, principalmente dos grandes escritórios, digo, empresas de advocacia já existe e é efetuada pela própria OAB em seu jornal, mediante entrevistas e classificações das grandes empresas de advocacia. A advocacia é uma profissão personalissima, não dependendo de empresas para exercê-la. Alias, grandes empresas advocatícias são, na sua maioria, mediocres, no exercício da profissão junto a justiça. São meras empresas de despachantes. Na ora de atuação processual, uma calamidade. É uma pena o desaparecimento do profissional liberal, com sua banca advocatícia, que exercia a verdadeira advocacia, a do profissional liberal. Agora a moda é das grandes empresas de advocacia, com mais de 100 profissionai (sic)e a ppropaganda é efetuada por todas as revistas e jornais, inclusive trazendo reportagens pagas, destas grandes empresas. Recentemente, a Vejinha São Paulo traz uma dessas reportagens. Quer maior publicidade!!! A OAB tomou alguma providência? Nenhuma! Alias, a OAB jamais toma qualquer providência nesse sentido. A OAB há muito tempo age como trampolim político para seus dirigentes. Um mensalão sempre é bem vindo! Mas, coitado do Dr. João da Silva si fizer alguma publicidade de seu escritórinho lá na Vila Nhocunhé. Imediatamente a OAB lhe abre um processo por falta de ética, etc. etc. A publicidade dos escritórios de advocacia deveria ser livre, como nos paises do primeiro mundo. Mas, como somos, ainda, uma república das bananas, com oitenta por cento de analfabetos e semi-analfabetos, esta exdruxula proibição deve continuar por muito tempo.

7/11/2006 08:22RAFAEL ADV (Procurador do Município)vejam a notícia http://conjur.estadao.com.br/s...

vejam a notícia http://conjur.estadao.com.br/static/comment/49889 advogado americano colocava mega-anúncios nos jornais brasileiros para captar vitímas do vôo da GOL... Ainda bem que a OAB está tomando as medidas cabíveis contra estes sangue-sugas...... Correta a OAB em não liberar geral nas publicidades... Outra coisa que deve ser feita é punição para as "empresas de consultoria" que nada mais é do que exercício ilegal da advocacia... onde contadores, administradores, etc... dão consultas jurídicas como se advogados fossem... abraço

6/11/2006 19:10Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)A QUESTÃO DA PUBLICIDADE LIVRE,GERARIA UM GRAND...

A QUESTÃO DA PUBLICIDADE LIVRE,GERARIA UM GRANDE PROBLEMA, IMAGINE-SE UM ADVOGADO RECÉM - FORMADO COMPETINDO COM UMA "PUBLICIDADE" EM REDE NACIONAL DE TV DE UM GRANDE ESCRITÓRIO. ÓVBIAMENTE, QUE, NÃO SERIA JUSTO, E A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, LEVARIA À SERIOS PREJUÍZOS DA PRÓPRIA ADVOCACIA, ONDE O "PREÇO" DOS SERVIÇOS, VIRIA EM PRIMEIRO PLANO VINCULADO À PROPAGANDA DESTE OU DAQUELE ESCRITÓRIO.

6/11/2006 17:57Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)"Flexibilizar", sim. "Liberar", não. Pois liber...

"Flexibilizar", sim. "Liberar", não. Pois liberar a publicidade para o meio advocatício será o mesmo que "dar asas às c...". O meio já é "predatório" por natureza e a "criatividade" de alguns profissionais poderá dar um perfil repugnante à advocacia...

6/11/2006 15:32RAFAEL ADV (Procurador do Município)A OAB não proíbe que o profissional informe que...

A OAB não proíbe que o profissional informe que quer trabalhar etc... conforme dito no artigo anterior... A OAB permite anúncios, porém dentro de determinadas regras éticas previstas no Estatuto........ Esse papo de "paguei a OAB em dia e tá tudo liberado!" essa não cola...

6/11/2006 11:35ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)Essa proibição exagerada que a OAB impõe ao adv...

Essa proibição exagerada que a OAB impõe ao advogado quando este decide informar que é um profissional do Direito e que necessita trabalhar, prende-se a interpretações filosoficas e doutrinarias do seculo passado. Quando o advogado está iniciando sua carreira e enfrentando dificuldades, a OAB não o auxilia ou socorre; quando o mesmo profissional demonstra que venceu ( a duras penas penas ), passa a ser monitorado e em muitos casos punidos pela mesma Ordem ; mesmo que o advogado esteja quites com os cofres da instituição !

6/11/2006 08:05RAFAEL ADV (Procurador do Município)Obra bem a OAB ao impedir as propagandas e outd...

Obra bem a OAB ao impedir as propagandas e outdoors de advogados e escritórios... Os advogados tem que ser conhecidos por seu conhecimento jurídico e honestidade e não por sua cara bonitinha em outdoor na frente do fórum ou delegacia. A liberação geral de publicidade só beneficía os mais abastados.... Infelizmente muitos advogadinhos burlam tal norma associando-se à escritórios de contabilidades etc... daí no anúncio e outdoor aparece "assessoria empresarial" ou algo do tipo, e não consta o nome de advogado envolvido. Pior ainda são os escritórios que possuem funcionário/estagiário Contratado apenas para "agenciar causas" !!!!!!!!!!!!! já vão na casa do cliente com procuração preenchida e declaração de pobreza também preenchida, independente do estado econômico do cliente (ou vítima, como preferirem) Até aqui encontramos "comentaristas" que adentram nos comentários apenas para que no fim de seu comentário conste o nome de seu escritório, site ou sei lá o que!!! Ou notícias do tipo "top of the top"... Não adianta dificultar o "exame da ordem" para melhor respeito aos advogados de bem, a OAB tem que fazer uma limpa! extirpando de seus quadros os rábulas e pseudoadvogados que fazem da profissão uma sujeira !!! Não adianta ser super douto, ultra combativo... se do outro lado da rua tem um escritório com a seguinte publicidade na frente: "Dr fulando de tal, Ex-desembargador, top of the top, blá blá blá" Ou será que todos os clientes estão preparados para reconhecer quem são os honestos, combativos e éticos ? Parabéns OAB por proibir determinados tipos de publicidade exageradas...

6/11/2006 08:05RAFAEL ADV (Procurador do Município)Obra bem a OAB ao impedir as propagandas e outd...

Obra bem a OAB ao impedir as propagandas e outdoors de advogados e escritórios... Os advogados tem que ser conhecidos por seu conhecimento jurídico e honestidade e não por sua cara bonitinha em outdoor na frente do fórum ou delegacia. A liberação geral de publicidade só beneficía os mais abastados.... Infelizmente muitos advogadinhos burlam tal norma associando-se à escritórios de contabilidades etc... daí no anúncio e outdoor aparece "assessoria empresarial" ou algo do tipo, e não consta o nome de advogado envolvido. Pior ainda são os escritórios que possuem funcionário/estagiário Contratado apenas para "agenciar causas" !!!!!!!!!!!!! já vão na casa do cliente com procuração preenchida e declaração de pobreza também preenchida, independente do estado econômico do cliente (ou vítima, como preferirem) Até aqui encontramos "comentaristas" que adentram nos comentários apenas para que no fim de seu comentário conste o nome de seu escritório, site ou sei lá o que!!! Ou notícias do tipo "top of the top"... Não adianta dificultar o "exame da ordem" para melhor respeito aos advogados de bem, a OAB tem que fazer uma limpa! extirpando de seus quadros os rábulas e pseudoadvogados que fazem da profissão uma sujeira !!! Não adianta ser super douto, ultra combativo... se do outro lado da rua tem um escritório com a seguinte publicidade na frente: "Dr fulando de tal, Ex-desembargador, top of the top, blá blá blá" Ou será que todos os clientes estão preparados para reconhecer quem são os honestos, combativos e éticos ? Parabéns OAB por proibir determinados tipos de publicidade exageradas...

6/11/2006 01:26Marco Antonio Jeronimo (Advogado Autônomo)OAB CORRETA EM IMPEDIR LIVRE PROPAGANDA E, ENFI...

OAB CORRETA EM IMPEDIR LIVRE PROPAGANDA E, ENFIM, AO IMPEDIR A MAIS COMPLETA SUBMISSÃO DA ADVOCACIA AOS INTERESSES ECONÔMICOS DO TAL DO ENTE MERCADO - Será que ainda haverá algum resquício de honestidade intelectual em locais, reais e/ou virtuais, de discussão? - Este ente MERCADO será capaz de determinar o que a OAB deve fazer? - Será que o propalado ente MERCADO possui força de dogma, contra o qual nada há de se fazer? - Não serão "apressadas, pragmáticas e tolas" as pessoas que crêem na submissão da OAB ao MERCADO? - Será que a OAB pode algo contra a sanha neoliberal por acumulação de capital - "sem regras" - via advocacia? - Será que as pessoas que defendem a "liberdade" de propaganda advocatícia o fazem sabendo o que estão falando politica, social e filosoficamente? - Será que a advocacia, agora, terá que seguir a "lógica do capital" como parâmetro ético? - Vamos ter na advocacia um CONAR? - Advocacia ainda estaria não se confundindo com mercadoria? - Que pensar de uma advocacia que nada poderá falar sem consultar o MERCADO? - Aos submersos no aqüático atoleiro do MERCADO: há vida fora do MERCADO? - Certo é que o bem pensado processo político subliminar de transformar determinadas direções seccionais da OAB em postos avançados de despachos das ordens do MERCADO está sendo monitorada.... ainda que silenciosamente.... (atentem para este pequeno detalhe) Deixo uma mensagem de esperança no Poder Bravio da Humanidade (contra todas aquelas pessoas que pensam manter o povo na mais profunda ignorância e indigno subjugo, e que contam as moedas constantes do bolso alheio antes de um possível cumprimento) Vão procurar fazer propaganda política do neoliberalismo de forma mais honesta, mostrando suas respectivas caras e propostas.... A advocacia não é feita apenas de despachantes do grande capital.... Saibam que haverão resistências contra a transformação da OAB e da ADVOCACIA em MERCADORIA... advogadodf@correioweb.com.br

4/11/2006 16:47A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)Parabéns, Dr Niemeyer. Estou com o Colega. Aliá...

Parabéns, Dr Niemeyer. Estou com o Colega. Aliás, quem se esconde em OUTROS... já antecipa quem é. acdinamarco@adv.oabsp.org.br

4/11/2006 14:45Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Alexandre, Ridícula é a sua opinião. Digna d...

Alexandre, Ridícula é a sua opinião. Digna de um ignorante, que fala e opina atirando a esmo sem conhecimento algum. Todas as suas afirmações são falsas, baseadas em falsas premissas, sem nenhuma evidência a suportá-las. O senhor especula, e o faz mal. E só para o seu conhecimento, defendo a liberdade de publicidade do advogado fundado em outros argumentos, estes sim, robustos, os quais não foram objeto de exame pelo senhor. Na verdade, defendo a liberdade, minha, sua, de todos. E mais, sou profissional liberal. Não possuo escritório, muito menos sou sócio de algum grande escritório. Trabalho no meu lar, onde posso fazê-lo do modo que considero mais adequado, envolvido em minha pequena biblioteca pessoal que contém pouco mais de 3.500 livros, todos lidos ou, em algum momento, consultados. Só que não temo a competição. Confio na minha capacidade intelectual. O que o advogado põe à disposição do cliente são três coisas: conhecimento ou erudição jurídica, combatividade e capacidade de articulação. Agora, se o senhor é do tipo que se acovarda diante da dificuldade, se não tem coragem de enfrentar seus concorrentes, então mude de profissão, e descubra o seu talento para explorá-lo, mas não tente coibir a manifestação do talento alheio. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

4/11/2006 10:01Alexandre Lopes (Advogado Autônomo - Criminal)Todo Advogado que defende a mercantilização da ...

Todo Advogado que defende a mercantilização da Profissão e expõe sua defesa em relação a propaganda é ou por ser dono de um grande escritório ou sócio. hipocrisia é o forte deste negócio. Está correta a OAB quando veda a propaganda. Imagine que se fosse liberada, teríamos propagandas de Escritórios feitos por jogadores de futebol, atores , modelos, etc. Verdadeiras empresas mercantis enfurecidas atrás de consumidores incautos. Ridícula a posição do dito Advogado.

3/11/2006 00:18Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Noemia Fonseca, “Data venia” não posso conco...

Noemia Fonseca, “Data venia” não posso concordar que os serviços advocatícios rejam-se pelo CDC. A natureza desses serviços escapa ao conceito de relação consumerista. Primeiro, o advogado atua como representante do jurisdicionado. Segundo, a obrigação que contrai, como muito bem lembrada pelo comentarista João Bosco Ferrara abaixo, é obrigação meio e não obrigação fim. Nas relações de consumo há um fim certo e determinado almejado pelo consumidor e oferecido pelo fornecedor. Este não é o caso dos serviços advocatícios. Nada obstante, comungo do que asseriu o comentarista João Bosco Ferrara, porquanto é no Código Civil que se obtêm os dispositivo aplicáveis sempre que o advogado oferecer um serviço assegurando a consecução de um resultado que, ao final, não é alcançado. Não se pode palmilhar a seara da propaganda enganosa, pois na atividade desempenhada pelo advogado, caso ele prometa um resultado, pode até conseguir atingi-lo, e nessa hipótese não haveria propaganda enganosa. Daí pode-se extrair que o que de fato ocorre é uma álea inerente ao lavor do advogado, sobre a qual ele não exerce um controle determinante, senão apenas probabilístico. Ou seja, as atividades advocatícias situam-se no âmbito da possibilidade e não da certeza. Mas se o advogado promete a certeza para o seu cliente, ele responde por isso, e se essa certeza não se concretizar, o cliente poderá cobrar-lhe os prejuízos experimentados em conseqüência desse fato. As regras são as da responsabilidade civil previstas no CC, e não no CDC. As relações consumeristas constituem um conjunto específico, bem caracterizadas, entre as quais não se plasmam os serviços advocatícios. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

2/11/2006 23:49NOEMIA FONSECA (Advogado Autônomo)A vedação de publicidade da advocacia contraria...

A vedação de publicidade da advocacia contraria o Código de Defesa do Consumidor. Se o advogado é um prestador de serviço, ele se enquadra, perfeitamente, na legislação consumerista. O que deveria ser vedado é a publicidade enganosa, a concorrência desleal e o abuso de poder. A publicidade é proibida, mas enquanto isso, outras situações mais escabrosas continuam acontecendo debaixo dos nossos olhos, grandes escritórios usufruem de atendimento vip em cartórios, e é comum agora por ocasião das festas de fim de ano, os cartórios serem brindados com caixas de caras bebidas levadas em carrinhos por compenetrados estagiários. Esse agradecimento caro é interessante. Então publicidade é proibida, mas, uma certa "bajulação" é aceita e evidentemente acarretam favorecimentos. É preciso rever com clareza e sem hipocrisia, pois do contrário, somente continuarão tendo vias oblíquas, para se destacarem aqueles advogados de grandes escritórios que patrocinam políticos ou pessoas envolvidas em grandes polêmicas. O interessante que nos casos de grande clamor popular, os advogados mais famosos e abastados sempre são chamados. Parece que há movimento para impedir a expansão de escritórios menores, mantendo-se uma casta de algumas poucas dezenas de preferidos. Se a publicidade pudesse ser revista, tornando-se mais flexível, com certeza escritórios menores poderiam usar um pouco mais de criatividade para se projetarem, mas do jeito que está, na forma vigente, a advocacia está de mãos atadas, quase amordaçada.

2/11/2006 20:57João Bosco Ferrara (Outros)A publicidade do advogado deve ser deixada a ca...

A publicidade do advogado deve ser deixada a cargo dele. A profissão é um serviço que gera obrigações meio, e não de resultado. Se a publicidade engendrada pelo advogado contiver conteúdo dúbio que leve o cliente a crer que o causídico está prometendo um resultado, entram em cena os princípios da responsabilidade civil, de modo que o advogado responderá pelos prejuízos que causar ao cliente ou por não alcançar o resultado prometido. Em síntese, o advogado responderá como o médico cirurgião plástico quando desenvolve cirurgia estética visando prometendo determinado resultado que, depois, não se verifica, ou, o que é mais grave, o paciente fica pior do que era. Assim, o advogado que, ao contratar com seu cliente, não deixe bem claro e evidente que sua obrigação esgota-se como meio para tentar alcançar determinado resultado, uma obrigação de esforço técnico e bem caracterizado, e prefira patrocinar aventuras jurídicas prometendo resultados arriscados, responderá ao cliente pelos prejuízos que este sofrer, a menos, é claro, que esteja ciente de tudo isso. Essa tentativa de disciplinar a propaganda advocatícia não passa de falso moralismo da OAB e de seus dirigentes, os quais, na maioria dos casos, majoram seus honorários quando são guindados a um posto na direção ou no Conselho da Ordem. Devemos debelar esse mito da mercantilização da advocacia. Advogado presta serviços como qualquer outro profissional liberal e deve poder usar todos os meios disponíveis para divulgar seu ofício, captar clientes, e cobrar-lhes os respectivos honorários. Não se tratando de aventura jurídica, a captação constitui um excelente instrumento em favor da democracia. No mínimo, o advogado cioso de seu mister orientará o cliente a respeito de seus direitos, suas obrigações, dando-lhe ciência das normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas em que se envolve. Não se pode esquecer que no Brasil há uma quantidade ingente de leis e normas administrativas editadas não raro com vícios formais, constitucionais, mas que são desconhecidas pelo vulgo. É comum ouvir do cliente “eu não entendo de lei” ou “eu não conheço a lei”, ou ainda, “ah é, eu não sabia que existia lei para isso”. Só que o cliente também não sabe, via de regra, que ninguém se escusa por não cumprir a lei alegando desconhecê-la. É aí que entra o lavor útil e profícuo do advogado. Portanto, a captação é saudável, pois a partir dela o advogado poderá selecionar os casos que realmente merecem tutela jurisdicional, já que a captação faz com afluam diversos clientes potenciais para o escritório do causídico.

2/11/2006 11:48Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)Achei curioso o argumento, por não ter compreen...

Achei curioso o argumento, por não ter compreendido a ligação entre o esforço para tornar mais sério o Poder Judiciário e a possibilidade de mercantilização da advocacia. (???)