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1 novembro 2006

Continua na cadeia

Prisão especial a advogado acusado de extorsão é negada pelo STF

Um advogado que queria direito à prisão especial teve seu pedido de liminar negado pelo ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal. Ele alegou descumprimento de decisão do STF, que declarou constitucional a prisão especial para advogados.

A defesa do advogado, acusado de extorsão mediante seqüestro, alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo desrespeitou decisão do STF. Motivo: não concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão, conceder a prisão domiciliar ou, ainda, fazer a transferência para uma sala de Estado-Maior.

O advogado está preso na cadeia pública de Barueri desde junho de 2006. Ele alega que, por possuir residência fixa no distrito do local de investigação, em nada prejudicaria a instrução dos autos. Segundo ele, há constrangimento ilegal no caso.

Para justificar o pedido, a defesa cita decisões do STF sobre a prisão especial para advogados. Entre elas, a concessão de um Habeas Corpus na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.127), em que o plenário manteve o direito de prisão especial para a categoria.

Sepúlveda Pertence ressaltou que em nenhum momento “o ato impugnado se amparou na inconstitucionalidade do artigo 7º, V, do Estatuto dos Advogados, única hipótese em que se poderia cogitar de descumprimento da decisão plenária na ADI 1.127”.

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Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

4/11/2006 15:32 Fftr (Funcionário público)
Será que o Ministro Sepúlveda vai entrar para a...
Será que o Ministro Sepúlveda vai entrar para a lista negra da OAB?
3/11/2006 01:37 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
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PEDIDO DE SOCORRO A IMPRENSA - COM URGENCIA. tel. contato 21-24382246. JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Processo Nº 2004.001.028447-0 Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr esse risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, tal decisão pode ser uma sentença de morte. Passar quatro dias num sanatório me lembra algumas constatações da historia, tipo: o que fizeram com Tancredo, onde esta Ulisses, quem matou Celso Daniel... Gostaria que a imprensa me convocasse para conhecer do nosso DOSSIÊ LAMSA. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELA JUSTIÇA. Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA)
2/11/2006 10:27 A.G. Moreira (Consultor)
Quando a Suprema Corte, vai condenando, antes d...
Quando a Suprema Corte, vai condenando, antes do julgamento, a coisa fica muito preocupante !

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 09/11/2006.