Supremo mantém suspensão de quebra de sigilos de juíza federal
Autor
30 de março de 2006, 21h20
A juíza Maisa Costa Giudice, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, não deverá ter seu sigilo telefônico, bancário e fiscal quebrados pela CPI dos Correios. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que confirmou liminar da ministra Ellen Gracie em Mandado de Segurança em favor da juíza.
Ellen Gracie relatou que a CPI questionava a atuação da juíza que havia concedido diversas liminares à empresa Gtech em processos movidos contra a Caixa Econômica Federal envolvendo licitações relativas às loterias da Caixa.
A ministra afirmou que o caso se identifica com precedentes do Supremo e sustentou que a atuação do juiz no exercício profissional é intangível, não podendo sofrer ingerências de outros poderes. Ellen citou, ainda, o previsto no próprio regimento interno do Senado (artigo 146, inciso II) que não admite CPI para investigar assunto pertinente às atribuições do Poder Judiciário.
MS 25.510
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!