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30 março 2006

Invasão de poderes

Supremo mantém suspensão de quebra de sigilos de juíza federal

A juíza Maisa Costa Giudice, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, não deverá ter seu sigilo telefônico, bancário e fiscal quebrados pela CPI dos Correios. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que confirmou liminar da ministra Ellen Gracie em Mandado de Segurança em favor da juíza.

Ellen Gracie relatou que a CPI questionava a atuação da juíza que havia concedido diversas liminares à empresa Gtech em processos movidos contra a Caixa Econômica Federal envolvendo licitações relativas às loterias da Caixa.

A ministra afirmou que o caso se identifica com precedentes do Supremo e sustentou que a atuação do juiz no exercício profissional é intangível, não podendo sofrer ingerências de outros poderes. Ellen citou, ainda, o previsto no próprio regimento interno do Senado (artigo 146, inciso II) que não admite CPI para investigar assunto pertinente às atribuições do Poder Judiciário.

MS 25.510

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

2/04/2006 21:03 darcy (Professor)
Não existe crime perfeito. Um dia a casa cai: L...
Não existe crime perfeito. Um dia a casa cai: Lalau que o diga...
31/03/2006 15:10 Neto (Bacharel - Trabalhista)
VALEU A PENA! VALEU A PENA! VALEU A PENA! HU, H...
VALEU A PENA! VALEU A PENA! VALEU A PENA! HU, HU, HU, HU. NÃO TOQUEM NO MEU PIRÃO, SENÃO EU FICO DANÇANDO NO BATUQUE DO CRIOLO DOIDO. É ASSIM, QUE O JUDICIÁRIO BRASILEIRO SE COMPORTA, SEMPRE, QUANDO FOI FALADO DO CONTROLE EXTERNO, VOCÊS LEMBRAM? IRIA SE DESCOBRIR ALGO QUE NÃO PODIA SER POSTO EM PRATOS LIMPOS? QUAL O RECEIO, SERÁ APENAS O DA QUEBRA DE SIGILO, OU ALGO MAIS? BEM ISSO EU NÃO POSSO RESPONDER, MAS OS SENHORES SABEM DO QUE ESTOU FALANDO, NÃO É MESMO? PARABÉNS À DEMOCRACIA, MAS INDIGNAÇÃO À PATIFARIA DOS INTOCÁVEIS, SEJAM ELES QUEM QUER QUE SEJAM.
31/03/2006 09:41 olhovivo (Outros)
Lord Tupiniquim: No dia em que o STF tiver que ...
Lord Tupiniquim: No dia em que o STF tiver que decidir na base do "suponhamos, num cenário irreal", é melhor procurarmos o aeroporto mais próximo e salve-se que puder. É mais que sabido o palanque das CPIs na busca de notoriedade. Esse "suponhamos" é típico de delegado ou procurador despreparado ou CPI holofoteira.

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