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29 março 2006

Porte de armas

Se cresce direito de criminoso, também deve crescer o do cidadão

Por José Osmar de Araújo

Depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando inconstitucional o dispositivo da Lei 8.072/90 que impedia a progressão de regime para os condenados pelos crimes hediondos, houve reações, seja na sociedade, seja nos meios jurídicos.

Tivemos conhecimento de que os Ministérios Públicos do estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul, premidos pelos justos receios da população, firmaram posição institucional, exortando seus promotores e procuradores de Justiça a defenderem a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, contrariando a decisão da suprema corte do país.

Argumentos contra e argumentos a favor sobre qualquer assunto são uma característica própria da ciência do Direito. Na verdade, para além das decisões tomadas em gabinetes com ar refrigerado e com o auxílio de assessores, temos de levar em conta a vida real e a desesperadora situação de fato que vivem hoje as pessoas, seja a maioria, que vive na expectativa temerosa de ser vítima de criminosos cada vez mais cruéis, sejam os presos, que são postos em presídios fétidos, promíscuos e igualmente cruéis.

Não dá para denominar esses presídios, como querem os românticos, de masmorras. As masmorras, penso, ganhariam de longe dos presídios, em termos de higiene, salubridade e, talvez, de humanismo.

Mas a decisão do STF veio para ficar: já há decisões do Superior Tribunal de Justiça concedendo de ofício (sem que seja necessário pedido do advogado do preso) Habeas Corpus determinando que seja concedido, aos condenados por crimes hediondos, o benefício da progressão de regime no cumprimento da pena.

A conversa dos que querem minimizar mais essa derrota do poder público para o crime é a de que a concessão do benefício será examinada caso a caso (atenção, volto a falar no caso a caso mais tarde).

Faça-se um parêntese explicativo para dizer que a expressão “concessão de benefício de progressão de regime no cumprimento da pena”, traduzida para o linguajar compreensível para os não versados em Direito, significa colocar bandidos em liberdade, nas ruas, para que exercitem, num ambiente mais amplo, sua periculosidade.

Conceder-se o benefício para que o preso continue a cumprir sua pena nas colônias penais é, como dito acima, colocá-lo em liberdade, já que não existem vagas nas colônias penais e nem funcionários que controlem a presença desses mesmos presos dentro destes presídios mais brandos.

Como já disseram muitos, a colônia penal, ou mesmo o albergue, constitui-se, no mais das vezes, em um ótimo álibi para aqueles que praticaram crimes. Descoberto o seu crime, o criminoso sempre pode dizer: “não fui eu, eu estou cumprindo pena na colônia penal”.

A realidade é uma só: nos próximos dias, serão beneficiados mais ou menos 700 presos condenados por crimes hediondos, todos cumprindo pena hoje na Penitenciária de Porto Velho. Desnecessário tecer-se comentários a respeito de como sentir-se-ão as vítimas quando, de repente, cruzarem com seus algozes pelas ruas.

Os três ou quatro leitores que tiveram a paciência de acompanhar até aqui o raciocínio deste modesto autor pensarão que apresentarei uma solução mágica para tal impasse. Nada disso. Mas tenho, diferentemente, uma proposição.

Se é verdade que os condenados por crimes hediondos estavam cumprindo pena sem qualquer esperança de progressão no regime prisional, também é verdade que os cidadãos, cercados pelos altos índices de criminalidade e apavorados pela ineficácia do Estado em defendê-los, também têm contra si uma medida que, se não foi considerada inconstitucional pelo STF, também ela, olhada pelo ângulo frio dos fatos da vida, constitui verdadeira agressão ao bom senso.

Trata-se da Lei 10.826/03, que passou a tratar com maior rigor o porte de armas, seja dificultando o acesso ao seu porte, seja aumentando as penas para quem procura ter uma arma para sua defesa própria.

Penso que, neste caso, os promotores de Justiça deverão, quando depararem-se com um inquérito de alguém preso em virtude de porte ilegal de arma de fogo, por exemplo, deverão examinar caso a caso (olha a expressão de novo aí!), deixando de propor ação penal contra a pessoa, se for o caso.

Se aquele que foi preso por porte ilegal de arma tiver antecedentes que o caracterizam como um criminoso renitente, um processo criminal a mais não fará muita diferença para ele.

Contudo, se se tratar de um cidadão honesto, sem antecedentes criminais, dever-se-á promover o arquivamento do inquérito policial, deixando de processá-lo criminalmente.

Raciocinando friamente, diante dos crimes horrendos que ocorrem atualmente, pode-se considerar que o cidadão que busca se armar está praticando a irregularidade em estado de necessidade, buscando defender-se.

Afinal, a própria Lei 10.826/03, em seu artigo 5º, prevê exceções no rigorismo contra o porte de armas, ao estabelecer que as pessoas que residirem em áreas rurais, que comprovem depender de arma para a subsistência sua e da família com carne de caça, poderão ser autorizadas a levar consigo o seu “trabuco”.

Da mesma forma o cidadão hoje, ao sair às ruas, vê-se ele próprio convertido em “caça”, mercê dos inúmeros bandidos que certamente sairão pelas cidades com a nova interpretação do STF.

Se somos obrigados a “ver crescerem” os direitos dos criminosos, podemos e devemos “fazer crescer” o direito do cidadão honesto em sua autodefesa.

José Osmar de Araújo é procurador da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

29/03/2006 16:12 Landel (Outro)
Novamente volta ao debate essa alteração que va...
Novamente volta ao debate essa alteração que vai permitir a progressão da pena dos chamados crimes hediondos. A rigor, independente de se achar que toda pena merece progressão, ficamos realmente numa situação incoerente, como sociedade, ao aceitarmos que a pena de um crime considerado hediondo, como estupro ou assassinato de uma criança, possa ter mecanismos que beneficiem o criminoso com sua liberdade em pouco tempo. Longe da discussão sobre a realidade carcerária, injusta e cruel mesmo, que envergonha o Brasil frente ao mundo, fazendo com que os governantes, legisladores e julgadores estejam quase no patamar dos criminosos hediondos que condenam, ao perpetuarem cadeias que brutalizam e animalizam quem talvez tivesse possibilidade de recuperação, a discussão avança para o ponto de ter e portar armas para a autodefesa, o que é um direito, em vista da liberdade próxima de assassinos, traficantes e estupradores, que logo estarão nas ruas a rirem de suas vítimas. Se não estiverem alguns a procurá-las e também às testemunhas que os condenaram para uma vingança. Assim nada mais correto do que as pessoas terem o direito de ter e portar armas para se defenderem e no caso do ataque de um criminoso brutal, liberado em face desse novo procedimento, terminarem de vez com a situação e com o agressor, usando essas armas em sua legítima defesa, já que o estado, na figura dos governantes, legisladores e julgadores, permite e incentiva brechas e falcatruas jurídicas a que pomposamente chamam de lei. Porém, nisso tudo devemos analisar mais friamente os aspectos das leis que vieram progressivamente eliminando o direito dos brasileiros de terem e portarem armas para sua defesa. Isso também se estende à defesa da nação como um todo e desde 1994, com a ascensão do governo FHC, os grandes meios de comunicação foram cúmplices com os programas governamentais de desarmamento da população, ao lado dos mais atrasados e conservadores políticos federais e estaduais. Até 1993 mesmo o Exército já preparava a liberação do calibre .45 para uso civil quando após a posse de FHC, novos rumos tomaram conta das tribunas políticas e dos editoriais dos jornais. Tudo era desarmamento, tudo era necessidade de desarmar o povo e a nação, para então conseguirem a paz tanto policial como social. Durante 9 anos martelando essa idéia na mente da população, conseguiram até 2003 criar condições que possibilitaram a aprovação do Estatuto do Desarmamento, que a rigor já nos deixou desarmados frente ao crime organizado e altamente infiltrado no Estado. Apesar de tudo, no recente plebiscito, a população, vendo a falsidade da argumentação dos políticos e jornalistas favoráveis ao desarmamento votou contra essa medida. Em apenas 20 dias de debates na televisão, caiu por terra a mentira da paz pelo desarmamento. A população percebeu também que os políticos favoráveis à proibição eram sempre representantes do conservadorismo, do imobilismo social e em geral das práticas mais nefastas da política nacional. A exemplo dos deputados João Cunha, José Genoíno e do ex-ministro José Dirceu, grandes propagandistas do desarmamento e que caíram miseravelmente abatidos nas denúncias de corrupção. José Genoíno, mais esperto renunciou antes e hoje desfruta de confortável aposentadoria. Mas são direitos que a lei proporciona, não? Ora, ela até permite que um assassino que deveria cumprir 15 anos por um crime hediondo possa sair em 2 anos da cadeia. Para os que ainda se mantém favoráveis ao desarmamento da população, vale transcrever um excerto do Manifesto tenentista de 1922: “...O povo ficou reduzido a uma verdadeira situação de impotência, asfixiado em sua vontade pela ação compressora dos que detêm as posições políticas e administrativas. Dispondo de material bélico moderno, contra o qual os cidadãos inermes nada podem fazer, os dominadores têm-lhe coartado a manifestação da vontade, pelas urnas, órgão legítimo pelo qual a soberania popular se exerce nas democracias...” Logo teremos eleições presidenciais e esses arautos do desarmamento voltarão a atuar nos meios de comunicação. Devemos então lembrar que não temos mais condição de nos armarmos para nossa própria defesa. Urnas eleitorais ainda temos, mas se não conseguirmos reverter essas leis que nos tornaram indefesos, logo nem isso teremos mais. Só teremos urnas funerárias para qualquer opositor da república dos criminosos.
29/03/2006 14:37 Alexandre Forte (Advogado Autônomo - Civil)
Está bem, o STF agiu com exacerbada benevolênci...
Está bem, o STF agiu com exacerbada benevolência para com criminosos indiscutivelmente irrecuperáveis. Foi condenado pelo chamado crime hediondo, não tem conversinha de progredir de regime, está na lei, tem que ficar trancafiado até o final - o que já é uma concessão e tanta. Pois, se são mesmo irrecuperáveis - em que pese todos os esforços das autoridades para fazer valer a Lei 7.210/84 que é aplicada em sua mais fiel integralidade - a sociedade já estará ameaçada com estes criminosos demoníacos que verão a liberdade quando cumprirem a sentença condenatória, daqui a 10, 15 ou 30 anos. Autorizar a liberdade destes facínoras agora é um acinte, um despudor. Plenamente de acordo, senhor procurador de Justiça. E por uma questão de coerência, todos aqueles que partem do pressuposto de que os criminosos - ao menos uma parte, os que praticaram crime hediondo - são irrecuperáveis - deveriam defender já a adoção do modelo chinês: FUZILAMENTO. E mande-se a conta da bala para a família! Como sou humanista, fico com o STF, ou seja, a progressão de regime.
29/03/2006 11:36 Vanderley Muniz - Criminal (Advogado Autônomo)
Urge que o nobre Procurador de Justiça observe ...
Urge que o nobre Procurador de Justiça observe que não são todos os criminosos que serão beneficiados com a progressão de regime prisional. Para tanto há que existir parecer do Conselho Penitenciário, acompanhado de exame psico-social para se detectar se o reeducando encontra-se em condições de se reintegrar à sociedade segundo seus ditames legais e costumes. Outrossim é necessário que o reeducando tenha bom comportamento carcerário, nisso inclui dizer que respeitou, durante o período de internação, as regras e autoridades sob as quais esteve sob custódia. O bom comportamento carcerário, por si só, indica a recuperação. Com respeito à posição contrária, é claro.

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