Notícias

21 março 2006

Ajuste de contas

CNJ estabelece regras do teto salarial do Judiciário

Por Alexandre Machado

Página 1 de 8

O Judiciário terá noventa dias para ajustar suas folhas de pagamento em consonância com o teto salarial de R$ 24,5 mil. O Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje duas resoluções nas quais regulamenta, para a magistratura, o limite de vencimentos dos magistrados, nos termos do artigo 37, XI da Constituição. Ressalva-se apenas o Judiciário dos estados. Nesse caso, o valor máximo será de 90,25% do valor a que se submetem os ministros do STF.

Na prática, estabeleceu-se não apenas o teto remuneratório dos juízes, mas do funcionalismo público. “A medida é moralizadora”, disse o presidente do CNJ, Nelson Jobim. O presidente do STF também afirmou que haverá cortes na folha de pagamentos.

A regulamentação do teto foi viabilizada a partir do julgamento de um mandado de segurança impetrado por quatro ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Naquele julgamento, ao decidir pela constitucionalidade do limite remuneratório, o Supremo, além de declarar que o adicional por tempo de serviço havia sido incorporado aos subsídios estabelecido, deu sinal verde para a regulamentação no CNJ.

Para não gerar polêmicas, o CNJ optou por não definir situações de transição e trabalhar com um universo futuro. De acordo com os conselheiros, casos específicos deverão ser definidos pela via judicial.

A primeira resolução estabeleceu o que seria abarcado pelos subsídios, o que estaria de fora, mas abarcado pelo teto, e o que deveria estar fora dos subsídios e do teto. Foram incorporadas nos subsídios: vencimentos, gratificações, abonos, adicionais, prêmios, verbas de representação e vantagens de qualquer natureza.

Foram excluídas dos vencimentos, mas ficaram sujeitas ao teto: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento (tem caráter permanente), exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice-Presidência e do encargo de corregedor; investidura como diretor de Foro; exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; substituições; diferença de entrância; coordenação de Juizados; direção de escola; valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência; exercício como juiz auxiliar na Presidência, na Vice-Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição; j) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais.

As verbas que ficaram de fora dos subsídios e do teto se dividiram em três partes. Definiu-se primeiro as verbas de caráter indenizatório: ajuda de custo para mudança e transporte; auxílio-moradia; diárias; auxílio-funeral; indenização de férias não gozadas; indenização de transporte; outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de que trata o artigo 93 da Constituição Federal.

Em seguida, as chamadas “de caráter permanente”: remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e os benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas.

Por fim, delimitaram as denominadas “eventuais ou temporárias” – auxílio pré-escolar; benefícios de plano de assistência médico-social; devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos; gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005; gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório; abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no artigo 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003.

(Continua...)

Alexandre Machado é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 13 comentários

22/03/2006 16:53 nandozelli (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
Realmente, delimitar o teto salarial dos Juízes...
Realmente, delimitar o teto salarial dos Juízes é correto, porque há várias mordomias, mas, e a isonomia? Por que não fazem o mesmo com o Poder Legislativo e com o Executivo? Isso é o que dá o Poder Judiciário ter seu orçamento atrelado ao Poder Executivo. Enquanto tivermos esse tipo de regime, as distorções continuarão a ocorrer. A OAB e a AMB deveriam ser mais cautelosas em suas manifestações e os Juízes e Desembargadores deveriam fazer greve branca, protestando contra a tendenciosidade de tais decisões, que têm fundo eleitoreiro, é óbvio, pugnando, simultaneamente, pelo mesmo tratamento aos demais Poderes da República das Pizzas. Se Juiz tem mordomia, o que dizer dos nababos do Congresso e dos marajás do Poder Executivo? Nem à época de João-Sem-Terra na Inglaterra se viu tamanha arbitrariedade. Infelizmente, em vendo tais situações, às vezes me pergunto se vale a pena continuar a acreditar na Justiça dos homens e a ser advogado, pois, no mais das vezes, somos obrigados a usar um nariz vermelho e a ficarmos quietinhos, para evitar represálias, o que é revoltante. Quando é que o povo brasileiro deixará de ser vaca de presépio, de ser comodista, de ser indolente? Quando é que cobraremos os nossos Governantes de forma mais firme, consistente e poderosa? Será que as mentes pensantes e influentes deste país continuarão a fazer ouvidos moucos aos reclamos do povão e a desviarem o olhar da realidade, olhando somente para o céu, buscando inspiração para acharem um modo de dar um lenitivo ao sofrimento da nação, com músicas, pinturas, esculturas, enfim, ludibriando-nos uma vez mais? Será que lançar uma bomba em Brasília resolveria? Será que merecemos, realmente, o governo que temos? Será que matando os velhos e revelhos caciques políticos, que ajudaram a implantar essa caótica ordem de coisas resolveria? Infelizmente, não depende só de mim e por precisamos gritar por ajuda, por adesão, por revolta, por indignação, enfim, lutar sempre e jamais se deixar humilhar.
22/03/2006 10:10 Severino Ramos Maia (Advogado Autônomo - Civil)
Parabéns ao CNJ que deveria ter vindo desde a C...
Parabéns ao CNJ que deveria ter vindo desde a Constituição de l988. Teria assim evitado os absurdos de Tribunais com salários de até $50.000,00 em Estados paupérrimos, o que se constitui numa vergonha, comparando-se com o salário minimo nacional. Esses magistrados, doravante certamente irão se preocupar mais nos julgamentos e não em criar vantagens de cunho pessoal e corporativo, como faziam antes. jCompete agora ao CNJ olhar para os gastos astronômicos dessa familia judiciária, com mordomias. Se fizer um levantamente nos Estados vai cair de costas com os absurdos e verdadeiros assaltos ao erário público.
22/03/2006 09:56 Ricardo Quintino (Advogado Autônomo)
Tristes STF e CNJ, jogam a Constituição na lixe...
Tristes STF e CNJ, jogam a Constituição na lixeira de modo muito fácil. Consta da Constituição Federal, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5º (ou seja, considerados cláusulas pétreas da CF) que: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Ora, ora... Como fica mencionado inciso agora??? Letra morta??? Como ficam os juízes com 30 ou 40 anos de serviço? Perdem tudo? O mais grave da coisa é ver a OAB e AMB (Associação de Juízes) aplaudirem tamanha incongruência... Nem na época da ditadura, com seu AI-5, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada foram tão aviltadas... É triste... o pior é ver a imprensa brasileira notiociar e agir como se isso fosse resolver os problemas do Judiciário. Não vai. Qual o incentivo para o juiz permanecer na carreira??? Nenhum... Vem muita aposentadoria por aí... É esperar para ver...

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 29/03/2006.