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17 março 2006

Tribunal rebelde

TJ mineiro diz que vai resistir às determinações do CNJ

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está “disposto a resistir às determinações do Conselho Nacional de Justiça” e “não confia mais nas decisões do Supremo Tribunal Federal”, porque o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, “tem objetivos eleitoreiros”. Contudo, os desembargadores se insurgem contra uma medida que foi tomada por outros nove ministros do Supremo, além de Jobim.

A decisão de resistir ao CNJ foi anunciada pelo desembargador Gudesteu Biber Sampaio, ex-presidente do TJ mineiro, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (18/3). Para os desembargadores, o Conselho usurpa sua função de fiscalização administrativa e quebra o pacto federativo.

Na coletiva, Biber Sampaio também afirmou que os desembargadores não concordam com a determinação do Conselho que pôs fim às férias coletivas, que de acordo com eles, não trouxe nenhum benefício para o tribunal. Isso porque as decisões são colegiadas e, a cada mês, há um desembargador de férias.

Outra medida do conselho criticada pelos desembargadores, foi a mudança dos critérios para a promoção de juiz. Para o TJ mineiro, ao invés de garantir qualidade no processo de promoção, prejudicou a carreira dos “bons juízes”. Quanto à Resolução que acabou com o “nepotismo”, Biber Sampaio disse que isso já é passado e uma questão resolvida em Minas.

Sampaio citou a minuta de resolução do CNJ, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório, e disse que o texto contraria garantias constitucionais, como a irredutibilidade dos vencimentos, o direito adquirido e da coisa julgada.

Gota d´água

O presidente do TJ de Minas Gerais, desembargador Hugo Bengtsson, reafirmou que não se trata de uma questão financeira e que os desembargadores de Minas já estavam insatisfeitos com decisões do Conselho. A minuta de resolução que trata do teto remuneratório teria sido “a gota d´água”.

Para os desembargadores de Minas, outras medidas discutidas em Brasília atentam contra a democracia, entre elas a tentativa de criação do Conselho Nacional de Imprensa, considerado por eles como a “volta da censura”; o Conselho Nacional do Ministério Público, que, de acordo com eles, impede a atuação do MP. Eles falaram ainda em “conspiração contra o Poder Judiciário” em prol de interesses econômicos internacionais.

Leia a íntegra do manifesto

DENÚNCIA E CONCLAMAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diante das recentes e anunciadas resoluções estabanadas que, no mínimo, afrontam os princípios mais comezinhos do Pacto Federativo e mesmo do Direito e da Justiça, e que têm procurado humilhar as justiças estaduais e, particularmente, seus juízes, pede aos que possuem um mínimo de discernimento e boa-fé, que atentem para um movimento de resistência e mesmo de insubmissão que ora está a deflagrar.

Não se esqueçam de que esta Corte de Justiça, ao longo dos anos, vem contribuindo para a construção do Direito brasileiro, personificada dentre outros em Orozimbo Nonato, Hermenegildo de Barros, Tito Fulgêncio, Edmundo Pereira Lins, Amílcar de Castro, Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, Hélio Costa e Edésio Fernandes.

O TJMG - é bom que se lembre e afirme - é o mesmo que estruturou os Juizados Especiais Criminais e Cíveis, num sistema que virou padrão para o país.

Numa área em que tem sido crescente a omissão do Estado, principalmente da União, que é o equacionamento do problema da violência e da expansão da criminalidade, o TJMG vem contribuindo com um sistema de APACS, que também já chamou a atenção até de organismos internacionais, isso sem falar na larga repercussão social em nossas cidades.

É ele ainda que atentou para o problema dos incapazes com outro programa inovador, o do PAI PJ, e que organizou uma escola para a formação de juízes, também modelo no país.

E o que dizer das Centrais de Conciliação, iniciativa que vem se espalhando pelo Estado, compondo conflitos e desestimulando a propositura de ações dolorosas e sempre difíceis de serem vencidas, notadamente porque centradas em problemas familiares?

Tudo isso vem sendo feito – acentue-se, sobretudo porque muito importante - com a decisiva contribuição de seus membros e dos magistrados mineiros, que nada recebem a mais por tais iniciativas e enormes responsabilidades.

Quem questiona demagogicamente nossas atividades, certamente sequer se digna de ler o Diário Oficial na parte do Poder Judiciário. Ali se pode constatar o trabalho imensurável que os magistrados vêm desenvolvendo cotidianamente, julgando centenas de casos, com todos se empenhando até além dos limites do tolerável e em sacrifício de suas vidas familiares.

Declara, ainda, o TJMG, que a adoção sumária das férias individuais, no Tribunal, por ordem e sob sanções do Conselho Nacional de Justiça, tem aumentado a demora da prestação jurisdicional, feito o Tribunal funcionar sempre incompleto e o obrigado a custos e despesas adicionais, em detrimento do Erário e do interesse dos jurisdicionados.

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(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

20/03/2006 12:49 nandozelli (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
É curiosa essa encrenca, esse imbróglio. Briga ...
É curiosa essa encrenca, esse imbróglio. Briga de comadres, cada qual com seu argumento, mas, cada um com razão própria. Óbvio que o STF e o CNJ se transformaram em órgãos políticos e são verdadeiros vassalos do Poder Executivo e vítimas do Legislativo. Curial e importante a rebeldia do TJ mineiro, pois, como se submeter a tais desmandos? A OAB também se tornou um órgão político, na medida em que é usada de trampolim para as aspirações políticas de muitos dos seus dirigentes, que, muitas vezes, encobrem verdadeiros ladrões e bandidos, porque têm rabo preso. No tocante à Polícia paulista, é uma vergonha e um descalabro o que foi feito dela, especialmente, pela ação do MP e da própria OAB e principalmente, pelos Governantes filhos da ditadura que a odeiam e a massacram. Realmente, estamos em tempos de mudança e isso só se dá com cobrança e ação. Temos de cobrar veementemente nossos Governantes corruptos, demagogos, populistas e hipócritas, que tudo prometem e nada cumprem e devemos agir da mesma forma, denunciando-os, apontando-os nas ruas, enfim, cobrando de todas as formas. Afinal, se já somos diuturnamente roubados pelo Fisco, devemos exigir resultados sociais condizentes com os achaques, porque nosso suado dinheirinho não é capim, nem dá em árvores e nossas crianças pobres, viciadas, humilhadas e sem família, não podem e não devem servir de massa de manobra para esses vagabundos poderosos. Judiciário, tire a venda, olhe a realidade e aplique a lei a quem ela tem de ser aplicada, doa a quem doer! Não se curve, erga tua espada e lute! Só assim, deixaremos de ser governados por portarias, resoluções, instruções normativas, "embargos auriculares", reuniões de portas fechadas nas madrugadas da vida. Só assim deixarão de existir os mensaleiros, os "esquecidos", os pinóquios, os anões do orçamento, os "sortudos de várias loterias", enfim, esta malta ou súcia ignominiosa que tanto nos assola há décadas. Pois é ... Lula lá é prejuízo enorme e certo cá. Vendo o que vemos hoje, Paulo Maluf foi trombadinha, Quércia foi punguista, Collor foi o Charada ... certo foi o Fleury, que fez a sua América e ficou quietinho, como Deputado Federal, na moral, pianinho. Fazer o que? Lutar é preciso, denunciar é preciso, trabalhar é preciso, mas, aguentar esse tipo de gente e esse tipo de fatos, ninguém merece e não é preciso.
18/03/2006 20:59 BARROS (Delegado de Polícia Estadual)
Concordo em termos com o comentário do comentar...
Concordo em termos com o comentário do comentarista João Bosco Ferrara (outros), especialmente quando se refere a necessidade de que haja mudanças no País, com o fito de que o Poder Judiciário seja fiscalizado. Não consigo imaginar outra instituição ou outro organismo tão arrogante e tão lento, para não dizer travado, quanto o Judiciário brasileiro. Discordo da inclusão da Polícia, enquanto órgão que poderia ser tido como assemelhado a citado Poder ou ao M.P. porquanto, em que pese haver na instituição erros e as vezes, arbitrariedades, posso garantir que a Polícia Civil de S.Paulo é uma das instituições mais vulneráveis e uma das mais fiscalizadas, quando comparadas com as demais. Neste sentido, somos fiscalizados pela nossa Corregedoria, pelo Judiciário, pela O.A.B., pelas Ouvidorias Estaduais, pelos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg), etc. As irregularidades, quando denunciadas, são exemplarmente punidas e as vezes, com exagero. Atualmente, as autoridades policiais, enquanto incumbidas da apuração das infrações penais e sua autoria, possuem atribuições limitadíssimas, totalmente incapazes de realizar, a contento, a grave missão que a Constituição lhes confere. Instituições com atribuições distintas, como por exemplo o Ministério Público, possuem muito mais recursos legais para tal mister que a própria autoridade policial. No mais, dentre as autoridades que realizam atribuições de estado, as policiais são as mais desprestigiadas pelos governantes, a começar pelos vencimentos, que hoje, no Estado de S.Paulo-SP se encontra superado apenas por dois outros Estados nordestinos da Nação, lembrando-se que o Glorioso Estado de S.Paulo-SP, é o mais rico da federação.
18/03/2006 20:22 Matos (Advogado Autônomo)
90% das sentenças do poder judiciário diz não p...
90% das sentenças do poder judiciário diz não poder inteferir nas decisões administrativas; 10% sõo objeto de precatórios não cumpridos, e o judiciário quando requerido para bloqueio de bens para cumpri-los, diz que não há verba - porém se é o particular que deve para a fazenda a justiça executa-lhe até a alma. Portanto, estando o País sob ditadura, haja vista o STF submisso aos caprichos do executivo, impõe-se que o Judiciário seja fiscalizado e rigorosamente punido pela incompetência e falcatruas.

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