Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Laços de família

Parente de chefe do Executivo não pode se candidatar

Por 

2. O voto do em. Relator, Ministro Caputo Bastos respondeu afirmativamente às duas primeiras indagações e negativamente à terceira. Pedi vista dos autos para uma maior reflexão, e trago hoje meu voto, que só não foi trazido na sessão anterior porque eu estava fora de Brasília, para atender a compromisso assumido ainda em dezembro de 2005.

3. A Constituição Federal de 1988, na sua redação original, tinha assim redigido o § 5°, do seu artigo 14, encimado pelo Título "Dos Direitos Políticos":

"São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito".

4. Este dispositivo, de redação simples e compreensão fácil, reafirma normas das Constituições anteriores, a partir da Constituição de 1891. Era, assim, um texto velho e repetido e não consta que, em torno dele, tenham surgido polêmicas sérias.

5. Em perfeita compatibilidade com o § 5°, do art. 14, da CF/88, continha a Carta o § 7°, deste mesmo art. 14, com a seguinte redação:

"São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os. haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".

6. Assim, o § 5°, do art. 14, da CF/88 dispunha sobre a inelegibilidade, ou irreelegibilidade, de titulares máximos de cargos executivos federal, estaduais e municipais, de seus sucessores ou substitutos até os seis meses que antecediam as eleições. E o § 7° deste mesmo dispositivo constitucional, estendia tal inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, a seu cônjuge e a seus parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

7. Estendia esta segunda hipótese de inelegibilidade ao cônjuge e aos parentes de mesmo grau dos substitutos, a qualquer título, dos detentores originais dos altos cargos executivos, se tal substituição houvesse ocorrido dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

8. Por fim, este parágrafo 7°, do arte 14, da CF/88, criou uma ressalva para o "titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" que fosse cônjuge ou parente até segundo grau do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito Municipal, ou de quem os houvesse substituído, ocorrida a substituição dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

9. Neste quadro, e no que interessa à consulta, podia-se afirmar:

a) que no período subseqüente a seus mandatos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos eram inelegíveis, porque eram irreelegíveis;

b) que no mesmo período subseqüente, o cônjuge ou os parentes consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, ou de seus substitutos, - ocorrida a substituição nos seis meses que antecedem o pleito - também eram inelegíveis.

10. O, chamemos, destino político, do Presidente da República, dos Governadores de Estado ou do Distrito Federal e dos Prefeitos, estava preservado no§ 6°, do arte 14, que recomendava - e recomenda - que, para concorrerem a outros cargos, estes altos ocupantes de cargo, no poder executivo, deveriam renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes da eleição.

11. A Emenda Constitucional n° 16 modificou, completamente, o § 5°, do art 14, da Constituição Federal e preservou, inteiramente, as demais disposições de tal artigo. O parágrafo ficou, como se sabe, assim redigido:

"O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos por um único período subseqüente".

12. Assim, onde havia uma declaração de inelegibilidade, ou de irreelegibilidade - que, aliás, no texto original da Carta, era feita, em metódica seqüência, do § 4° até o § 7°, deste art. 14 - passou a haver uma hipótese de inelegibilidade. O que era proibido - e em todo o regime com constitucional anterior o era como um verdadeiro tabu - passou a ser permitido.

13. Mas a modificação se limitou, como se disse, ao § .5°. Os demais - § § 4°, 6° e 7° - se mantiveram na sua redação original.

14. A partir desta nova realidade, o Tribunal Superior Eleitoral acabou por firmar seu entendimento de molde a deixar assentado o seguinte:

a) eleito e reeleito um chefe de Poder Executivo, as regras de inelegibilidade constantes do § 7°, do art. 14, se aplicam inteiramente;

b) eleito, mas não concorrendo à reeleição um chefe de Poder Executivo, as regras de inelegibilidade constantes do § 7°, do art. 14, da Constituição Federal, não se aplicam a seus familiares ali indicados, condicionadas suas elegibilidades, no entanto, ao afastamento do titular do cargo, seis meses antes da eleição.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 13h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.