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Supremo Constituinte

Entrevista: José Celso de Mello Filho

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O Supremo Tribunal Federal, hoje, busca revelar-se fiel ao mandato que os Fundadores da República lhe outorgaram. É preciso agir com cautela,no entanto, para que o Supremo Tribunal Federal, ao desempenhar as suas funções, não incorra no vício gravíssimo da usurpação de poder.

ConJur — As mudanças se devem a pessoas. Quem são os doutrinadores que contribuíram, eu sei que é impossível lembrar de todos, mas pelo menos alguns nomes que contribuíram para a evolução que o Supremo experimentou até chegar a esse ponto de agora?

Celso de Mello — São muitos os doutrinadores nacionais cujas lições, além de valiosas, têm concorrido com expressivo suporte teórico destinado a aperfeiçoar esse processo de construção e elaboração de uma nova jurisprudência constitucional.

ConJur — Então, inverto. Tivemos aqui durante cerca de 28 anos, um ministro que de certa forma, no arco ideológico, antagonizava com o seu perfil, que é o ministro Moreira Alves. Contudo, ele é reconhecido como uma espécie de liderança, voto condutor em diversas matérias. Qual foi a contribuição de Moreira Alves para...

Celso de Mello — Moreira Alves foi um dos mais notáveis ministros que o Supremo Tribunal Federal já teve ao longo de sua história. Foi meu professor de Direito Civil na Faculdade de Direito da USP, na velha Academia do Largo de São Francisco.

ConJur — Ele lhe dava boas notas?

Celso de Mello — Ele foi um grande professor, um professor muito querido pela nossa turma. Didático e profundo, ele nos atendia com a máxima solicitude, demonstrando a sua inteira dedicação ao magistério jurídico. Não hesito em dizer que ele foi, realmente, um grande professor e um notável ministro do Supremo Tribunal Federal. Eventuais dissensões de fundo doutrinário ou de caráter ideológico apenas refletem uma constante que se tem revelado, historicamente, no itinerário que o Supremo tem cumprido ao longo da República.

ConJur — Qual é a contribuição do atual decano Sepúlveda Pertence à doutrina do Supremo de hoje?

Celso de Mello — Tem sido extremamente importante no delineamento e na formação da jurisprudência do Supremo. Essa importância resulta não só do grande preparo intelectual de Pertence, de sua notável experiência profissional, mas, também, do fato de ele estimular a Corte a debater novas teses e abrir-se, sem quaisquer preconceitos, a uma nova visão em torno de problemas impregnados de alta relevância jurídica, social e política.

ConJur —Em matéria penal... ele foi voto condutor em que matérias?

Celso de Mello — A participação do ministro Pertence tem sido muito fecunda em diversas áreas da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que hoje ocorre, entre nós, por exemplo, com o ministro Gilmar Mendes, que é o grande doutrinador da Corte, notadamente no domínio e exposição das técnicas de controle de constitucionalidade.

ConJur — O senhor identificaria algum aspecto mais objetivo dessa contribuição?

Celso de Mello — O ministro Gilmar Mendes, no desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade, tem suscitado teses cujo exame vem propiciando a abertura de novas vias nessa delicada tarefa de fiscalização jurisdicional dos atos do Poder Público.

ConJur — Outro nome bastante citado na mídia e dentro dessa fase de maior visibilidade do Supremo é do ministro Marco Aurélio. Qual a contribuição que ele deu?

Celso de Mello — O ministro Marco Aurélio também tem sido outra figura importante na construção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O fato de ele, em alguns momentos, proferir votos vencidos sobre questões polêmicas não desautoriza esta minha afirmação. Aquele que vota vencido não pode ser visto como um espírito isolado nem como uma alma rebelde. Como enfatizava Raymundo Faoro, o voto vencido constitui “o voto da coragem, de quem não teme ficar só” . Aquele que vota vencido deve merecer o respeito de seus pares e de seus contemporâneos, pois a História tem registrado que, nos votos vencidos, reside, muitas vezes, a semente das grandes transformações.

ConJur — O senhor acredita que bandeiras defendidas por ele, como, por exemplo, a oposição à prisão civil por dívida do depositário infiel, ou a obrigatoriedade da prisão enquanto se apela, como aconteceu com a progressão de regime nos crimes hediondos, podem vir a se tornar também entendimento coletivo?

Celso de Mello — Entendo que sim. É bastante alta tal probabilidade.

ConJur — Qual é a contribuição para a doutrina do Supremo de 2006 do ministro Celso de Mello?

Celso de Mello — Apenas a firme disposição de trabalhar muito e de exercer, com responsabilidade, as graves funções de meu cargo.

ConJur — Os seus colegas citam bastante o trabalho na área dos direitos fundamentais e garantias individuais e o entendimento de que a Constituição vale em todo o país. Que não há ilhas isentas, imunes à Constituição...

Celso de Mello — O Supremo Tribunal Federal não pode permitir que se instaurem círculos de imunidade em torno do poder estatal, sob pena de se fragmentarem os direitos dos cidadãos, de se degradarem as instituições e de se aniquilarem as liberdades públicas. No regime democrático, não há nem pode haver qualquer instância de poder que se sobreponha à autoridade da Constituição e das leis da República.

ConJur — Sobre o desenvolvimento do atual perfil do Supremo, constata-se que é um Tribunal com muito mais visibilidade que antes. E nesse tocante chegamos à TV Justiça, que é um advento recente, mas que contribui. Como o senhor examina o papel da TV Justiça?

Celso de Mello — A TV Justiça incorporou, ao cotidiano dos cidadãos, a realidade do Poder Judiciário, expondo-o ao escrutínio público, como convém a um regime político fundado em bases democráticas. A visibilidade do poder do Estado representa um dos pressupostos de legitimação material de seu próprio exercício.

ConJur — Mesmo com o redimensionamento do papel do Supremo, uma perspectiva histórica ainda há resistências quanto à sua independência. Isso aparece em um momento em que há quem exija ou peça ao Supremo patriotismo no sentido de que haveria uma certa responsabilidade da governabilidade do Supremo se antepondo aos ditames da Constituição. O senhor acredita que o ministro do Supremo deve colocar em igual patamar a letra da Constituição e a preocupação com a governabilidade?

Celso de Mello — A preocupação com a governabilidade deve representar um valor a ser considerado nas decisões dos ministros do Supremo. Mas os juízes desta Corte têm um compromisso mais elevado no desempenho de suas funções e esse compromisso traduz-se no dever de preservar a intangibilidade da Constituição que nos governa a todos. O Supremo Tribunal, como intérprete final da Constituição, deve ser o garante de sua integridade. Atos de governo fundados em razões de pragmatismo político ou de mera conveniência administrativa não podem justificar, em hipótese alguma, a ruptura da ordem constitucional. Cabe, a esta Corte, impedir que se concretizem, no âmbito do Estado, práticas de cesarismo governamental ou que se cometam atos de infidelidade à vontade suprema da Constituição.

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 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 16h48

Comentários de leitores

5 comentários

Indiscutivelmente o e. Ministro Celso de Mello,...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Indiscutivelmente o e. Ministro Celso de Mello, é uma das grandes expressões do STF. Entretanto, não nos parece, com a devida venia, positiva a afirmação de que as leis brasileiras são de baixa qualidade, menos feliz ainda é estimular um papel ativo aos juízes na interpretação das leis. É importante deixar claro que a sociedade é quem dita as regras, cabe ao Judiciário zelar e fazer com que sejam cumpridas na forma (justeza) e prazo por ela (sociedade) estabelecida. Essa biblioteca imensa de leis e regras existentes neste País é exatamente em razão do sistema que a sociedade brasileira adotou para controle das relações jurídicas, que decorre, bem ou mal, de nossas tradições, costumes, etc. Nós não temos tradição democrática. Temos muito é hipocrisia. O que existe aqui é subserviência democrática, onde o mais controla e ajusta a quantidade de alimento do menos de modo a manter sua subsistência e passividade (...evitar uma convulsão social e, é lógico, o “status quo”). Não é, infelizmente, o Poder Judiciário que vai permitir que haja escolas, casa, comida, segurança, saúde, emprego e até mesmo justiça para todos. As leis que geralmente são questionadas sua constitucionalidade são aqueles (as mesmas de sempre) envolvendo matéria tributária e administrativa (o direito público na berlinda). O grande vilão da sociedade continua sendo o próprio governo, invasivo por natureza, principalmente no bolso do contribuinte, aumentando gastos (principalmente com pessoal – governo é para gerar e não dá emprego), em detrimento dos serviços públicos essenciais à sociedade. Sabemos das limitações do Poder Judiciário no Brasil. Sua atuação ainda é muito tímida quando envolve órgãos públicos ou autoridades (com suas atrocidades e desrespeito as leis), verdadeiros vilões da sociedade. Creio que em virtude de resquícios da ditadura, ainda teme que suas ordens ou decisões não sejam cumpridas pelo Poder Público/autoridades, o que seria uma desmoralização do juiz e da Justiça. Na prática isso continua a ocorrer. Raros ou nenhum, são os casos de autoridades, desobedientes/descumpridoras de ordens e decisões judiciais, que são indiciadas e efetivamente punidas. É inaceitável, por outro lado, o corporativismo exacerbado no serviço público. O juiz deve afastar-se dessa mazela social que tanto aflige a classe e, principalmente, causa prejuízos a sociedade. O momento tudo indica é de reflexão, de estímulo a uma mudança de mentalidade e postura do Poder Judiciário, que terá com certeza todo o apoio da sociedade. Nunca ativo, mas positivo nas suas decisões.

Fato é que a Constituição de 1988 não é mais re...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

Fato é que a Constituição de 1988 não é mais representativa daquele Pacto Vivencial originário. Ela perdeu efetividade ao longo do tempo, por interpretações as mais variadas, até mesmo "contra legem" quer do STF, quer de outros Tribunais. Meu sentimento é que estamos saindo aos poucos de um modelo formal de Constituição, rumando para um modelo extremamente legalista. Vejam que hoje já temos 52 emenda, fora as emendas de revisão. As emendas não se atêm a suprimir, criar ou modificar artigos, elas têm artigos próprios, fora do texto constitucional, propriamente dito! Pode-se dizer que hoje temos um Direito Constitucional Extravagante, e que traz consigo toda a ilegitimidade de mudanças que não foram consensadas ao menos medianamente, com a sociedade. Vivemos um frêmito legislativo de um lado, onde malgrado a formal rigidez da Constituição, tornou-se politicamente fácil emendá-la, e de outro, um ativismo jurídico e judiciário que por vezes coonesta isto. É sintoma de que precisamos de uma nova constituinte.

O terrível hábito de racicionar me levou a perp...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

O terrível hábito de racicionar me levou a perplexas indagações, principalmente em face do louvado e exaltado ativismo judicial e na maleabilidade do Texto Constitucional à realidade. O Ministro se mostra muito preocupado com isso e exultante no fato de os Juízes "consertarem" a lei do Legislativo. Recentemente, viu-se o STF com seu ativismo sacar imunidade à ação de improbidade aos agentes políticos. Tá lá nas entrelinhas da CArta Magna, não se viu antes, muito provavelmente por falta de ativismo. O Executivo e o Legislativo agradecem, nem lhes pareceu possível tamanha audácia. Ministros de Estado podem fazer festa agora com aviões militares sem que sejam importunados pelo MP. Outra do ativismo: hediondo o crime, rigoroso será a pena e seu cumprido conforme a Lei. Pois é, mas a lei não é boa, nós Ministros queremos outra, não importa a opinião público, e dê-lhe leniência com a criminalidade. Ah, o STF é um tribunal sério também. ISso mesmo, nem só de ativismo vive um Tribunal, a seriedade é tudo. Editaram uma súmula dizendo que não conheceriam de HC em face de liminar do STJ, mas não é que aparece um Roberto Justus e um Paulo Maluf e a súmula vai pras cucuias. E, por fim, não é de estranhar que tantas leis sejam inconstitucionais. A constitucionalidade das leis variando ao sabor das idiossincrasias dos MInistros, realmente torna a missão do Legislativo impossível. COmo eles vão afinal saber qual é a COnstituição que está sempre se adaptando à realidade? viva o ativismo e viva o BRasil!

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