Falta de intimação para acusado nomear advogado anula denúncia

A falta de intimação do acusado para que constitua novo advogado é motivo suficiente para anular o recebimento da denúncia. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e beneficia o promotor de Justiça mato-grossense Antônio Alexandre e Silva.

A Turma anulou o recebimento da denúncia contra o promotor porque ele não foi intimado após a renúncia de seus advogados, o que resultou na nulidade do julgamento e dos atos processuais subseqüentes. Na seqüência do processo original, o promotor fora condenado a dois anos e três meses de reclusão por corrupção ativa.

No pedido ao STJ, a defesa sustentou também que teriam sido utilizadas provas ilegais decorrentes de grampos telefônicos clandestinos e flagrante preparado.

O ministro Felix Fischer, relator do processo, considerou que, se o advogado inicial do promotor renunciou ao mandato, cabe ao juiz determinar a intimação do acusado para constituição de um novo. Se não encontrado, deveria ser nomeado defensor público ou dativo para atuar em favor do acusado. Não foi o que aconteceu no caso.

“O ‘error’ apontado, por si só, configura falha fatal e absoluta. No processo penal, mais do que em qualquer outra seara, tendo em vista que está em jogo a liberdade do acusado ou até o estigma causado por condenação, exige-se um rigor adicional na observância do princípio da ampla defesa”, afirmou o ministro.

HC 47.965