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11 março 2006

Direito adiado

Fiscal do INSS preso por extorsão obtém liberdade, mas não é solto

Por Rodrigo Haidar

O auditor fiscal do INSS Fernando Alberto de Oliveira, preso em flagrante há uma semana quando recebia propina de R$ 250 mil do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, obteve o direito à liberdade provisória nesta sexta-feira (10/3), mas ainda não foi solto.

Segundo seu advogado, Otávio Augusto Rossi Vieira, o fiscal está preso ilegalmente no Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos (região metropolitana de São Paulo). “O alvará de soltura já está do CDP, mas eles se recusam a cumprir a ordem e afirmam que ‘ninguém sai aos finais de semana’”, afirmou Vieira à revista Consultor Jurídico.

A prisão em flagrante pela Polícia Federal foi gravada e transmitida em rede pelo Jornal Nacional há uma semana. O fiscal do INSS foi preso no momento em que recebia propina para não multar o sindicato pela falta de recolhimento de contribuição previdenciária e permitir que ele não fosse excluído do programa de parcelamento especial da Previdência Social.

Preso, Fernando Alberto de Oliveira foi levado para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo e, na terça-feira (7/3), transferido para o CDP II de Guarulhos. Para o advogado, a transferência já foi ilegal porque o fiscal “tem direito a cela especial, mas está junto com presos comuns e perigosos”.

Só na segunda

A liberdade do fiscal foi determinada pelo juiz Fernando Marcelo Mendes, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo — com parecer favorável da procuradora da República Priscila Costa — no começo da tarde de sexta-feira e imediatamente comunicada à direção do Centro de Detenção de Guarulhos.

Ouvido pela ConJur neste sábado (11/3), o diretor de plantão do CDP II, que quis se identificar apenas como Natanael, afirmou que os presos não podem ser soltos aos finais de semana porque é preciso consultar se não existem outros motivos para os manter encarcerados. E essa consulta, disse, “só é possível fazer de segunda a sexta-feira, em horário comercial”.

Para o advogado criminalista Luís Guilherme Vieira, a atitude é ilegal. As vias administrativas pelas quais o alvará de soltura caminha depois de sair do Judiciário não podem servir de motivo para manter alguém preso indevidamente. “Essa consulta deveria ser feita em algumas horas.”

O descumprimento da ordem judicial, nesse caso, pode ser tipificado como crime de abuso de autoridade. Segundo a Lei 4.898/65 (parágrafo 4º, alínea i), comete o crime quem “prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade”.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da OAB, Mário de Oliveira Filho, classificou de absurda a justificativa. “Não é possível alguém permanecer preso porque não há um terminal para checar as informações. Num Judiciário eficiente, essas informações viriam junto com a expedição do alvará de soltura”, afirmou.

Como o juiz Edmundo Lellis Filho, no comando do plantão judiciário na capital paulista, não acolheu pedido de soltura imediata feito por Rossi Vieira neste sábado, e solicitou informações ao diretor do CDP II em 24 horas, seu cliente terá de esperar até segunda para ser solto. “Juiz não é despachante. A ordem deveria ser respeitada e, veja você, um carcereiro acaba, no final das contas, mandando no juiz”, afirmou o advogado.

Rodrigo Haidar é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

13/03/2006 09:53 Marcellus Glaucus Gerassi Parente (Advogado Sócio de Escritório)
Preponderante as colocações do leitor Cícero. ...
Preponderante as colocações do leitor Cícero. O que torna a situação mais angustiante, é o fato que o ódio injustificado à atividade da advocacia é alimentado pelos integrantes do "poder" nas seccionais da outrora gloriosa OAB. Atualmente, estes "oligargas" se apossam da entidade, e somente "descem" até o nível dos mortais quando os "holofotes" podem alcançar seus perfis. Qual a atitude que o Ilmo. membro da comissão de prerrogativas irá tomar, para além de dar entrevista exaltando o óbvio olulante ?!? Já nao teria que haver a formalização de um boletim de ocorrência por desacato a ordem judicial ?!? Já não teria a comissão de prerrogativa a obrigação de se mobilizar não só perante a Secretaria de Administração Peninteciária, bem como, perante o Egrégio Conselho Superior de Magistratura para a instaruração dos procedimentos administrativos cabíveis ?!? Não precisa, daqui alguns dias todos esqueceremos, e somente iremos lembrar do fato com a ocorrência de algo semelhante, e aí nosso arauto das prerrogativas irá novamente se manifestar em entrevista, talvez conjuntamente com seu superior, inclusive com a possibilidade de convocar uma manifestação, ressalvando, contudo, que somente ocorrerá tal fato se houver a possibilidade dos holofotes estarem voltados para a dupla dinâmica da prerrogativa dos advogados bandeirantes.
12/03/2006 20:45 Cícero José da Silva (Advogado Autônomo)
Instalou-se nos dias atuais uma verdadeira dita...
Instalou-se nos dias atuais uma verdadeira ditadura por parte dos carcereiros, pois advogados tem suas prerrogativas desrespeitadas, sendo submetidos a toda sorte de constrangimentos, chegando a ficarem horas aguardando para manterem contatos com seu constituintes dentro dos estabelecimentos prisionais. O tratamento desrespeitoso inicia-se nas portarias onde os advogados são tratados como “você” de forma pejorativa, da mesma forma que desrespeitam os encarcerados e seus familiares. Existem funcionários que tentam até mesmo em flagrante desrespeito a legislação federal, proceder a revistas nos advogados, talvez para tentarem justificar a incompetência do sistema prisional, que esta contaminado pela corrupção, pois o advogado nem que fosse um super-herói conseguiria burlar a segurança e levar para dentro dos presídios aparelhos celulares e demais objetos, pois o sistema é burlado justamente por agentes penitenciários que recebem dinheiro de familiares de detentos. Apesar da Lei 8.906/94 deixar claro o livre acesso do profissional aos estabelecimentos prisionais, os advogados estão sujeitos a horários estabelecidos por portarias e circulares. Aliás, hoje as portarias e circulares estão acima da Lei e até mesmo a Constituição Federal. Alvarás de soltura não são cumpridos, presos não são apresentados para serem julgados perante o Tribunal do Júri, transferências de encarcerados são realizadas na calada da noite sem que defensores e familiares dos detentos sejam avisados. Funcionários despreparados e apadrinhados políticos se julgam acima de tudo e de todos, e fazem questão de desrespeitarem decisões judiciais, pois possuem a certeza de que nesse País o Poder Judiciário está de joelhos perante o Poder Executivo e Legislativo. Que democracia é essa? Abaixo a ditadura, pois nem mesmo nos períodos mais difíceis que o Brasil experimentou, como no Estado Novo e no recente regime militar, a beca e a toga foram tão aviltadas, como nos dias atuais. E para aqueles que possuem um ódio injustificado da advocacia, devem ter em mente que as prerrogativas não são direitos dos advogados, mas sim daquele que por qualquer eventualidade venha um dia ser acusado da prática de um delito qualquer, e se ver obrigado a ficar a mercê de um sistema penitenciário falido, como o que vige no Brasil atualmente.

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