Notícias

10 março 2006

Em duas semanas

STF julga ações contra o fim da verticalização em duas semanas

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela OAB e pela a Conamp — Associação Nacional do Ministério Público contra o fim da verticalização das coligações partidárias em 2006 devem ser julgadas em duas semanas. A informação foi dada pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, em palestra da Universidade Paulista, em São Paulo.

Jobim acredita que o voto da ministra Ellen Gracie, relatora, pode ficar pronto já na próxima semana, depois do recebimento dos pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União e desde que o presidente do Senado preste, rapidamente, as informações que serão solicitadas pela relatora.

O impasse em torno do tema se formou desde que o Tribunal Superior Eleitoral definiu como válidas para eleições de 2006 as regras da verticalização — na qual as alianças no âmbito nacional deverão ser seguidas nos estados. A partir daí, iniciou-se um debate em torno da validade da resolução do TSE que manteve a verticalização e a Emenda Constitucional 52, promulgada na quarta-feira (8/3), na qual se extinguiu a verticalização.

ADI 3.685 e 3.686

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

11/03/2006 15:23 Milton Córdova (Advogado Autônomo)
Não há na Constituição uma única linha que "ver...
Não há na Constituição uma única linha que "verticalize as coligações". É tão evidente que o preceito do art. 17, I, da Constituição, que fala do "caráter nacional" dos Partidos, refere-se à condição de que para existir, o Partido deve ter atuação que extrapole o âmbito meramente regional. Tanto que a Lei dos Partidos Políticos(Lei 9096/95) em seu art. 7º, § 1º esclareceu esse "caráter nacional, nos seguintes termos: "só é admitido o registro do estatuto do partido político que tenha caráter nacional, CONSIDERANDO-SE COMO TAL aquele que cmprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados...distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado...". Espanta que entidades como a OAB embarquem nesse "barco furado". A Resolução do TSE que "verticalizou as eleições", em 2002, de nada vale, frente à Constituição. As ADINs ajuizadas são contra "o nada", uma vez que, repito, não há qualquer norma jurídica que estabeleça a "verticalização". Ao contrário, a Constituição confere aos partidos autonomia e poderes ainda maiores, como o de fundir e incorporar com outras siglas partidarias (art. 17, CF/88). Não é possivel que opiniões meramente pessoais, por mais bem intencionadas que sejam, tenham o poder de alterar não apenas a lei, mas a própria Constituição. O Congresso Nacional não precisava nem mesmo fazer uma Emenda Constitucional para dizer o que a Constituição já diz (pode, sim, fazer as coligações que se desejarem).

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 18/03/2006.