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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

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Com o objetivo de desburocratizar procedimentos e trazer mais segurança jurídica às partes, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça baixou portaria que regulamenta os processos administrativos no âmbito da Secretaria. A nova portaria já está em vigor.

Confidencialidade

Uma das principais mudanças trazidas pela portaria diz respeito à concessão de confidencialidade de informações. Antes, para que documentos ou informações fossem considerados confidenciais era preciso autorização de quatro pessoas (técnico, coordenador, diretor e o secretário de Direito Econômico). Pela nova portaria, basta o despacho de um coordenador-geral.

Para algumas situações, o tratamento de confidencialidade pode ser dado independentemente de despacho, desde que cumpridas algumas condições (elencadas no artigo 26, parágrafo 3º). Nesse caso, enquadram-se informações como data, valor da operação e forma de pagamento, documentos que formalizam um ato de concentração notificado, último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas, valor e quantidade das vendas e demonstrações financeiras, relação de clientes e fornecedores, capacidade instalada, custos de produção de despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços.

Leniência

Outra novidade diz respeito ao programa de leniência. Pelas novas regras, quem estiver disposto a assinar um acordo de leniência pode procurar a Secretaria antes mesmo de ter em mãos provas e documentos. O interessado pode relatar os fatos de que tem conhecimento, assinar um termo e em seguida obter as provas. A portaria acaba também com a obrigatoriedade de a Secretaria expor suas conclusões preliminares ao final da instrução de um processo administrativo.

Prescrição

Alterações importantes também foram feitas nas hipóteses em que é possível interromper o prazo de prescrição. A portaria anterior não especificava que tipos de atos poderiam interromper os prazos de prescrição. A conseqüência era que muitos atos, não necessariamente instrutórios, poderiam interromper uma prescrição.

Na nova portaria, o prazo de prescrição da ação punitiva só pode ser interrompido com a notificação ou intimação oficial do investigado e, no caso da prescrição intercorrente, só com ato ou decisão interlocutória para apuração do fato ou com a emissão de uma decisão terminativa. A portaria especifica que tipos de atos podem ou não interromper o prazo da prescrição intercorrente, que é de 3 anos.

Leia a portaria

PORTARIA Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2006

Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5º; 26-A; 30; 32; 35, § 2º; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 1º Regulam-se por esta Portaria as seguintes espécies de processos administrativos, previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5º; 26-A; 30; 32; 35, § 2º; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico:

I - o Processo Administrativo para aprovação de Ato de Concentração Econômica (art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994) - “AC”;

II - o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (arts. 54, § 5º, e 32 da Lei nº 8.884, de 1994) - “Apuração de AC”;

III - o Procedimento Administrativo Preparatório (arts. 26, § 5º; 26-A; 35, § 2º; e 35-A, da Lei nº 8.884, de 1994) - “Procedimento DPDE”; IV - a Averiguação Preliminar para apuração de indícios de infrações contra a ordem econômica (art. 30 da Lei nº 8.884, de 1994) - “AP”;

V - o Processo Administrativo para apuração de fatos cujos indícios de infração à ordem econômica sejam suficientes e cuja investigação possa resultar na imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica (art. 32 da Lei nº 8.884, de 1994) - “PA”; e

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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006

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