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Omissões do Código Civil

Qual é a legislação aplicável à sociedade empresária limitada?

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In claris cessat interpretatio, recomenda o antigo ditado jurídico que contém uma receita de interpretação dirigida ao operador do Direito, segunda a qual se a regra é clara, não há necessidade de se empreender um trabalho interpretativo para compreendê-la.

Chega a ser curiosa a análise deste conselho de interpretação, com o qual discordamos frontalmente, em face do disposto no artigo 1.053 do Código Civil que, apesar de sua transparência, tem gerado enorme polêmica no meio jurídico, conforme segue:

“Artigo 1053: A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único: O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”.

A discussão, gerada sobre um artigo aparentemente despretensioso, demonstra que, na realidade, toda norma jurídica, por mais simples que seja, pressupõe interpretação de seu conteúdo, que deve ser precedida do correto entendimento dos signos lingüísticos, da reunião de significado das palavras e da relação desses significados com o próprio ordenamento jurídico.

E por mais fácil que seja o exercício interpretativo, não se pode olvidar que o seu resultado decorre de uma decisão, um ato político do intérprete, e que, por essa razão, pode tomar rumos completamente diversos.

Na hipótese ora colocada, a discussão acerca do artigo 1.053 do Código Civil assumiu maior relevância e ganhou assento nos bancos das faculdades em razão da novidade do Diploma Civil e também porque o revogado artigo 18 do Decreto 3.708/1919, que tratava da saudosa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, estabelecia que seriam observadas, no que não fosse regulado pelo contrato social, e na parte aplicável, as disposições da Lei das Sociedades Anônimas.

Nessa linha de raciocínio, a interpretação mais próxima do sentido literal do artigo 1.053 do Código Civil poderia resultar em um aparente retrocesso, uma vez que a natureza híbrida da sociedade empresária limitada no Código Civil — sociedade de pessoas e de capital — poderia, com fundamento no aludido dispositivo, vir a pesar muito mais para o elemento pessoal — marca da sociedade simples — do que para o elemento capital, preponderante na sociedade por ações, independentemente da vontade dos sócios.

Assim, diante do artigo 1.053 do Código Civil, alguns estudiosos1234 vêm entendendo que, na hipótese de omissão dos dispositivos que tratam da sociedade empresária limitada (artigos 1.052/1.087), deve ser aplicada as normas da sociedade simples, que fariam o papel de uma verdadeira parte geral do direito societário e, num segundo momento, “supletivamente”, e caso previsto no contrato social5, as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), conforme aparentemente dispõe o artigo 1.053 do Código Civil.

Outros estudiosos6 defendem que tanto o caput quanto o parágrafo único do artigo 1.053 tratariam sobre a mesma matéria e que as duas regras — sociedade simples e sociedade por ações — não poderiam conviver na mesma sociedade empresária limitada. Sustentam ainda que, muito embora o caput utilize o termo omissão e o parágrafo único, regência supletiva, nos dois casos, a questão se resumiria acerca da escolha das normas supletivas aplicáveis nas hipóteses de omissão das normas principais (sociedade empresária limitada).

Argumentam, adicionalmente, afirmando que a atual forma de organização do artigo 1.053 do Código Civil possui uma explicação histórica, vez que o parágrafo único não constava originalmente no texto do projeto de referido código, tendo sido incluído posteriormente como uma clara referência da intenção do legislador de oferecer a opção de escolha pelas normas que regem a sociedade anônima.

Por meio da consulta às obras de renomados estudiosos78, pode-se verificar que uma parcela considerável dos comercialistas entende, embora não ingressando na discussão acerca do artigo 1.053 do Código Civil, que a aplicação das regras das sociedades simples ou da Lei das Sociedades Anônimas nas omissões do contrato social dependeria exclusivamente da vontade dos sócios mediante a inclusão expressa das normas que regem as sociedades anônimas ou, pelo contrário, daquelas que tratam das sociedades simples, cujo efeito também poderia ser alcançado mediante o simples silêncio contratual.

Quer nos parecer — e os artigos 997 e 1.054 do Código Civil confirmam o nosso pensar — que determinadas regras das sociedades simples, como por exemplo, a que determina a inscrição no registro competente, relacionadas à formalização da sociedade (constituição/dissolução), aplicam-se a todos os tipos de sociedade, tanto às não empresárias como às empresárias, incluindo-se as sociedades anônimas.

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 é advogado, sócio de Nunes e Sawaya Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2006, 18h52

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