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6 março 2006

Salvo-conduto

Empresário quer assistência de advogado em depoimento em CPMI

O empresário Lúcio Bolonha Funaro, ex-dono da corretora Guaranhus, quer que lhe seja assegurada assistência de advogado durante seu depoimento à CPMI dos Correios que deve acontecer às 10h desta quarta-feira (8/3). Funaro entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a ação, a comissão determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Funaro, investigado pelos parlamentares por suposto envolvimento nos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em operações ligadas ao repasse de recursos públicos a partidos políticos e parlamentares.

O empresário também pede no HC para não assinar o termo de compromisso de dizer a verdade e não responder as perguntas que possam incriminá-lo. Requer, ainda, a garantia de não ser preso e não sofrer qualquer coação ou violação do seu direito de ir e vir preservando seu direito à não auto-incriminação.

HC 88.182

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

7/03/2006 13:00 Claudimar Barbosa da Silva ()
Até quando será o Congresso Nacional vai contin...
Até quando será o Congresso Nacional vai continuar ofendendo o direito dos cidadãos, sejam eles suspeitos ou não, à observância dos princípios e preceitos constitucionais já definidos pelo STF como de aplicação obrigatória também em relação às CPIs? Bem que o presidente da Câmara dos Deputados, sabidamente um democrático, poderia resolver e previnir a ocorrência desses abusos, nem que seja para declarar o óbvio: os parlamentares devem cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, assegurando aos cidadãos convidados ou convocados para depor todas as garantias previstas na Carta Suprema. Valha-nos Deus!
6/03/2006 22:08 GLAYSTON (Delegado de Polícia Federal)
Só mostrou que tem muito a esconder, deixa de s...
Só mostrou que tem muito a esconder, deixa de ser testemunho e passa a ser interrogatório e indiciamento.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 14/03/2006.