A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais entrou com pedido de Mandado de Segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que proibiu o convênio entre o Departamento de Polícia Rodoviária e a Geap — Fundação de Seguridade Social.

Segundo a federação, a decisão do TCU impede que a Geap preste serviços de saúde aos servidores do da Polícia Rodoviária e gera riscos à vida dos funcionários e de seus familiares.

A decisão do TCU fez com que os convênios de adesão da Geap com o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Fundação Nacional do Índio perdessem a validade. No entanto, o tribunal considerou regular a adesão aos planos de benefício da Geap dos ministérios da Saúde e da Previdência Social, incluindo a Dataprev e o INSS.

De acordo com a Federação dos Policiais Rodoviários, o TCU “adotou dois pesos e duas medidas”. Se os órgãos da administração federal estão impedidos de celebrar convênios com a Geap, “não há razão para admitir-se tal possibilidade para os quatro órgãos que também pertencem à administração federal”, sustenta.

Argumenta ainda que se existe possibilidade de celebração de novos convênios com esses órgãos, também deverá existir para os demais. “Só a justificativa de que àqueles quatro órgãos é permitido conveniar porque foram patrocinadores da Geap em sua fase de criação, não é suficiente para impor vedação aos demais órgãos da administração federal”. O relator do pedido é o ministro Gilmar Mendes.

MS 25.858