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2 março 2006

Decisão de mérito

Juiz rejeita ação contra cadastro do ISS em São Paulo

Por Adriana Aguiar

Empresas sediadas fora da cidade de São Paulo, mas que prestam serviços na capital, devem se inscrever no cadastro da prefeitura paulistana como determina a Lei Municipal 14.042/05. Caso contrário, podem ter o imposto descontado na fonte. O entendimento é do juiz José Roberto Tomé de Almeida, da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Numa das primeiras decisões de mérito sobre o tema, o juiz julgou improcedente pedido da empresa Eros Assistência e Hotelaria, sediada em Santana do Parnaíba. O juiz entendeu não haver “ilegalidade, abuso e muito menos mínimo substrato jurídico que possam amparar as frágeis alegações contidas na inicial”.

A empresa alegou que a exigência da lei viola o princípio da territorialidade porque São Paulo não detém o poder tributário sobre contribuinte de outro município, a menos que haja convênio, como prevê o artigo 102 do Código Tributário Nacional. Também afirmou que a exigência configura bitributação, o que seria inconstitucional.

O município de São Paulo se defendeu dizendo que a legislação municipal não infringe nenhum artigo constitucional porque só se destina ao poder de fiscalização que é conferido aos municípios pelo próprio CNT. Também alegou que não é o caso de cogitar a bitributação porque a empresa está confundindo a obrigação de fazer o cadastro com a obrigação de pagar o imposto.

O juiz acolheu o argumento do município e entendeu que a exigência se faz dentro dos limites da fiscalização que é conferido pela legislação tributária. Também decidiu que o argumento da bitributação não pode ser aceito, já que a obrigação seria apenas de se inscrever no cadastro da capital.

“Bastante plausível então a adoção da medida de cunho eminentemente fiscal que é impugnada pela autora, pois se destina a dificultar a ocorrência de fraudes e/ou conluio á subtração no pagamento de eventuais impostos devidos a este município, momento quando a prestação de serviços aqui efetivamente verificar”, justificou o juiz.

Desde que entrou em vigor a Lei Municipal 14.042/05, diversas liminares foram concedidas pela Justiça de primeira e segunda instância, contra e a favor do cadastramento exigido pela prefeitura.

Processo 053.05.031737-7

Adriana Aguiar é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

6/03/2006 18:36 Anselmo Ferreira (Auditor Fiscal)
Parece ser lógico que os municípios tenham esse...
Parece ser lógico que os municípios tenham esse poder em seu território. Se assim não fosse, a União também não poderia exigir inscrição no CNPJ da empresas estrangeiras que aqui exercem alguma atividade. O que não se deve admitir é o empresário dificultar a ação do fisco para se esquivar de pagar tributo.
3/03/2006 11:02 João Bosco Ferrara (Outros)
Rui Barbosa já alertava, no início do séc. XX, ...
Rui Barbosa já alertava, no início do séc. XX, sobre o espírito fazendário de alguns juízes. Não surpreende esse ânimo complacente que nutrem para com o "leão" - federal, estadual ou municipal - pois os juízes são órgãos do Estado, exercem poderes de Estado, e num país onde impera a mentalidade de que o coletivo sempre deve prevalecer ao individual sem se aperceber que isso constitui o campo fértil para medrar uma ditadura estatal, chega a ser risível esperar dos juízes que aplicassem a lei e a constituição com a mesma lógica com que foram concebidas, depois de intensos debates nas casas legislativas, e posto que as leis representem a composição prévia de potenciais conflitos emergentes no bojo da sociedade, quando saem do forno para fazer parte do mundo jurídico, experimentam grandes variações de conteúdo, muitas vezes até profundas deturpações e desvios de sentido para se moldarem melhormente aos interesses do Estado (ou dos grupos de pressão, como bancos e outras instituições financeiras), tudo sob o manto da "interpretação" da lei. Não podia haver pior pretexto. A lei é escrita em vernáculo nacional, e não em língua estrangeira exatamente porque veicula, comunica, um comando utilizando as regras da língua portuguesa, deve ser interpretada, antes de tudo, textualmente. Somente se desse interpretação advier um resultado absurdo, obscuro ou que gere antinomia dentro do sistema, é que se deve socorrer das regras ordinárias de hermenêutica jurídica para aclarar o sentido da norma. No entanto, os juízes contemporâneos não raro prodigalizam o recurso à hermenêutica pretextando "fazer melhor a justiça" para subverter o comando legal, atribuindo à lei um sentido que nela não se contém, no que acabam por distanciar-se da "mens legis", fazendo da norma algo totalmente diverso do que pretendeu o legislador. E isso, digam o que quiserem, mas constitui usurpação da competência legislativa. Os juízes, ao mudarem o sentido primitivo de uma norma, legal ou constitucional, por meio da famigerada "interpretação", outra coisa não fazem senão revogar o texto primitivo e, em seu lugar, adotar outro. Ora, isso é tarefa reservada ao legislador, e não respeitá-la significa romper com os princípios democráticos e atentar contra a ordem republicana. É crime de lesa-pátria. E assim, no Brasil, o Estado fiscal pode tudo, até mesmo escravizar o contribuinte, pois aqui, o “status” de república não passa de puro arremedo, uma fantasia, ou melhor, um entorpecente utilizado para anestesiar o povo enquanto os que exercem as funções e os poderes de Estado espoliam os bolsos do contribuinte por todos os meios imagináveis, mesmo que sejam os mais sórdidos.
3/03/2006 08:27 RONILSON (Auditor Fiscal)
A minha maior preocupação é com o enfraquecimen...
A minha maior preocupação é com o enfraquecimento do imposto, perdendo com isso os municípios. A guerra fiscal não é bom para ninguém. Acredito que o problema não é de cunho legal, pois temos uma Lei Complementar nacional que norteia o ISS no Brasil. Os municípios têm a que cuimprir o estabelecido na LC, suas leis ordinárias só podem ir até onde permite a LC 116/03. Com o ISS fraco, a tendência são os municípios retornarem ao passado e passar a viver novamente de repasses, dependendo do Estado e da União. A guerra é prejudicial principalmente para a autonomia dos Municípios e agride o princípio constitucional da Federação.

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