O legal é injusto

Insegurança jurídica reduz investimento e crescimento

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31 de maio de 2006, 18h13

A taxa de crescimento do país está diretamente relacionada à taxa de investimentos, que está diretamente relacionada à taxa de segurança jurídica que o país oferece. A tese, do economista Armando Castellar Pinheiro, do Ipea, é também uma constatação: será difícil para o Brasil alcançar maior ritmo de crescimento sem um Poder Judiciário mais eficiente e mais confiável. Castellar falou sobre o impacto da Justiça na economia no seminário A Justiça e o seu papel no combate à concorrência desleal, ocorrido na segunda-feira (29/5), em São Paulo.

Para o economista, a segurança jurídica é o resultado de relações pessoais estáveis e de regras do jogo claras. No caso do Brasil, apontou os principais geradores de insegurança jurídica: a mudança de regras administrativas pela via judiciária; produção legislativa de má qualidade; os altos patamares de criminalidade e de tolerância com desrespeito aos contratos e aos direitos de propriedade intelectual. Além de decisões politizadas.

Números de uma pesquisa feita pelo economista entre juizes, indicam um alto índice de “politização do Judiciário”: 21% dos entrevistados consideram as decisões da Justiça “frequentemente” baseadas em razões políticas e 52% acham que “ocasionalmente” as decisões têm influência política.

Ainda, segundo os dados da pesquisa, 79% dos juizes brasileiros acreditam que os interesses sociais devem prevalecer sobre o respeito aos contratos. “Este índice chega a ser superior ao dos religiosos que defendem a quebra de contratos com uma justificação de fundo social”, diz Castellar revelando que 78% dos religiosos entrevistados defenderam esta posição. “A boa intenção dos magistrados traz uma realidade ruim, com baixo crescimento para o país”, conclui.

A pesquisa também apontou que a cobrança judicial de uma dívida no Brasil leva em média 546 dias e consome 15,5% do seu valor total. Nos paises da OCDE, os de maior nível de desenvolviemtno, o prazo para a cobrança judicial é de 232 dias e o custo de 10,9%.

Para ele, a falta de regras claras e a possibilidade de futura quebra de contrato fazem com que os contratos fiquem mais caros, mais longos, com menos lacunas e mais salvaguardas. Outra conseqüência automática da falta de segurança jurídica é a fuga de investimentos. Num quadro de incertezas, o investidor prefere sempre aplicar em ativos de maior liquidez.

De seus estudos sobre os efeitos da ineficiência do Judiciário nos negócios e na produção, Castellar tirou algumas conclusões:

1. a morosidade do Judiciário não aumenta a segurança jurídica, muito pelo contrário;

2. a parte que tem razão é quem perde com a morosidade da Justiça;

3. decisões judiciais com viés político espantam investimentos, reduzem o crescimento e aumentam o desemprego;

4. o mercado discrimina quem o juiz pretende proteger com decisões politizadas;

5. a atuação politizada do juiz não esta sujeita à legitimação do cidadão, já que o juiz não cumpre mandato e não está sujeito a eleições.

Valor ético

O presidente da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, rebateu os pontos de vista de Armando Castellar. Segundo ele, as diferenças das visões de mundo dos homens de negócio e dos homens da Justiça tem a ver com o valor ético dentro de cada profissão. “A atividade empresarial visa o lucro e incluir no contrato cláusulas para ter sucesso financeiro é legal e justo”, explica .“É natural, portanto, que a intromissão judicial seja vista como um empecilho para o sucesso econômico”.

Para o presidente da AMB, “o que estimula o juiz é ser justo, a justiça social, a redução da desigualdade”. Mas acredita que “é preciso dar aos juízes a possibilidade de enxergar o impacto geral [do que vai decidir] e a partir daí, ele pode decidir com consciência”.

Rodrigo Collaço acrescentou que a morosidade só serve para setores importantes da economia privada e não para os juízes. “Nada é mais barato do que o processo rolar no Judiciário. A condenação judicial é menor”, destacou.

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