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Possíveis benefícios

Empresa tem de reintegrar funcionária portadora do vírus da Aids

A SDI-1 — Seção Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que condenou a empresa Brinquedos Bandeirante a reintegrar aos seus quadros uma funcionária portadora do vírus da Aids. O colegiado entendeu que mesmo que a demissão não tenha sido por discriminação, deixou de oferecer conceder benefícios previstos na CLT.

Consta nos autos, que a funcionária só descobriu ser soropositivo aos 21 anos e, logo que soube, comunicou à empresa. Ao ser demitida, escreveu uma carta aos diretores pedindo o retorno ao emprego, com o argumento de que este era seu único meio de sustento. A funcionária trabalhou por seis anos na empresa e foi demitida sem justificativa.

Na condição de portadora do vírus HIV, ajuizou reclamação trabalhista na 16ª Vara do Trabalho de São Paulo alegando que sua demissão se deu por discriminação e pleiteou a reintegração. A 16ª Vara trabalhista julgou o pedido improcedente.

A funcionária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A empresa, em sua defesa, alegou desconhecer que a trabalhadora era soropositivo. Os desembargadores entenderam que a alegação de desconhecimento não retira do empregador a responsabilidade objetiva. A sentença anterior foi modificada e a dispensa da empregada foi considerada nula. Portanto, ela deveria ser integrada.

De acordo com o acórdão publicado, “mesmo que não se admita a discriminação, restou caracterizada a dispensa obstativa aos benefícios do artigo 476 da CLT e os da Lei 7.670/1988, extensivos aos portadores do vírus HIV, como a concessão de licença para o tratamento de saúde, aposentadoria, auxílio-doença e levantamento dos depósitos do FGTS sem a ocorrência de rescisão contratual. Com efeito, a empresa não alegou nem provou a ocorrência de motivo disciplinar, econômico ou financeiro para respaldar o ato”.

O artigo 476 da CLT prevê que, “em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. A Lei 7.670/88 estende aos portadores de Aids diversos benefícios, como licença para tratamento de saúde, auxílio-doença, aposentadoria, independentemente do período de carência, para os segurados da Previdência Social.

Nos embargos à SDI-1, a empresa argumentou que “não existe fundamento para a invalidade da rescisão contratual imotivada e que não há estabilidade para o caso de aidético”. Alegou, ainda, que os benefícios a que a trabalhadora teria direito caso não fosse demitida “são simples possibilidades, sendo impossível estabelecer sua época precisa”, e que “a demissão constitui faculdade empresarial”. A empresa considerou que foram violados vários dispositivos constitucionais.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que “o argumento referente à discriminação não foi utilizado pelo TRT para condenar a empresa, de modo que o recurso, ao considerá-lo, não tem o condão de invalidar a decisão regional”. A relatora destacou, ainda, que “a matéria julgada no Tribunal Regional está regulada na legislação infraconstitucional”, sendo a CLT e a Lei 7.670/88 “os dispositivos legais cabíveis para se suscitar a direta violação na revista, caso a empresa entenda que sua aplicação foi indevida na hipótese”, concluiu.

Processo 741548/2001.0

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2006, 12h37

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