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31 maio 2006

Exigência equivocada

Credor é quem deve demonstrar bens passíveis de penhora

Em caso de necessidade de penhora de bens para pagamento de dívidas trabalhistas, credor é quem deve demonstrar a existência dos bens passíveis da penhora. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não permitiu a penhora do imóvel residencial de um dos sócios da empresa Titanium Indústria Têxtil. A decisão foi unânime, conforme o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa.

A ordem de penhora foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), apesar da afirmação do devedor de que a apreensão recaiu sobre sua residência. De acordo com o TRT-9, o sócio da empresa deveria ter produzido a prova de que possuía apenas um único imóvel, por meio de certidão do registro imobiliário.

O juiz observou, entretanto, que a correta interpretação da Lei 8.009/90 resulta na obrigação do credor demonstrar a existência dos bens passíveis da penhora. A exigência feita pelo TRT paranaense foi considerada equivocada, “pois descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de um direito seu”.

“Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009, de 29/3/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei”, esclareceu o juiz.

O exame do tema, segundo o relator, levou ao cancelamento da penhora, pois reconhecida a violação ao princípio inscrito no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. “A decisão recorrida foi proferida em desacordo com o princípio da legalidade, por ser vedado a qualquer juiz ou tribunal criar pressuposto, requisito ou condição não previstos em lei, ou obrigar a parte a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem previsão legal, substituindo-se, indevidamente, ao legislador”, concluiu o juiz Walmir Oliveira da Costa ao votar pela liberação do imóvel residencial do empresário.

RR 60384/2002-900-09-00.4

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

2/06/2006 11:04 Sérgio Wilian Annibal (Procurador do Estado)
Essa tendência do Judiciário em atender aos pel...
Essa tendência do Judiciário em atender aos peldidos do credor na busca de bens penhoráveis do devedor, quando este é que, em respeito a esse Poder, deveria indicá-los é a principal razão da morosidade da Justiça e do descrédito dos que a buscam para fazer valer seus direitos. Por isso, é comum se ouvir "não está contente, busque seus direitos", pois se sabe da demora e da total impunidade que vigora no nosso sistema processual, em especial no executório. No Brasil, são os credores que perdem o sono.
1/06/2006 10:56 Alan (Procurador Autárquico)
A efetividade da tutela jurisdicional é um prob...
A efetividade da tutela jurisdicional é um problema. Se o credor tem em mãos um título executivo cuja lei já lhe atribui certeza, liquidez e exigibilidade (extrajudicial)e busca a tutela jurisdicional para receber o crédito, o Judiciário deveria entender que o carater públicista do processo impõe que o crédito seja satisfeito, pois caso contrário, é Justiça como um todo que fica desacreditada. Ainda mais quando esse título é judicial. É o famoso "ganhou mas não levou". Por isso, creio que a posição reticente de alguns magistrados em tornar efetiva a execução é inaceitável. Quem nunca esbarrou na dificuldade de se encontrar bens penhoráveis e quando solicita ao juiz oficios ao Bacen e à receita teve resposta negativa ao argumento de que não compete tal tarefa ao judiciário. Ora, o próprio credor não tem meios diretos de obter tais informações senão com auxílio do Judiciário e se esse não existe para tornar efetiva a prestação jurisdicional então para que serve? para dar sentença que não serão efetivadas? Em nosso pais nínguem cumpre sentença judicial sem o processe de execução e se esse não leva a nada do que adinta então todo o aparelho judicial?
1/06/2006 09:41 ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)
Sem entrar no mérito da impenhorabilidade do im...
Sem entrar no mérito da impenhorabilidade do imóvel residencial, que está bem clara na Lei 8009/90, está equivocado o título da reportagem, ao afirmar que "cabe ao credor demonstrar bens à penhora". A obrigação é do devedor, pois o art. 652 do CPC diz que este será citado para pagar ou nomear bens à penhora. Além disso, o art. 600, IV do CPC diz que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que "não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução". Esse país precisa ser um pouco (ou muito) mais sério, a começar pela Justiça: quem deve tem que pagar, e o Judiciário teve agir para que o credor tenha seu crédito satisfeito. Afinal, é o que determina o art. 612 do CPC, ao dispor que "a execução se realizada no interesse do credor". Ou será que nesse país é só bandido e mau pagador que tem direitos?

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