O deputado Vic Pires Franco (PFL-PA) encaminhou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para questionar a elegibilidade de cônjuges ou parentes de titulares de mandatos de vice.

O parlamentar questiona se, no caso de um vice (vice-presidente, vice-governadores ou vice-prefeitos) de primeiro mandato não substituir ou suceder o titular nos seis meses anteriores ao pleito, o cônjuge e parentes podem se eleger para o mesmo cargo.

Segundo o deputado, a consulta busca esclarecer o entendimento do tribunal sobre o assunto em face da Emenda Constitucional 16/97, que instituiu a possibilidade de reeleição dos titulares de cargos majoritários.

O artigo 23 do Código Eleitoral estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral responde sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partidos políticos.

CTA 1.266