A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais cancelou o texto da Súmula 11. A regra dizia que “a renda mensal per capita familiar superior a um quarto do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. A decisão de cancelar a súmula foi tomada na última sessão da Turma, feita no dia 24 de abril deste ano.

A Turma Nacional, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal, é o órgão julgador máximo no sistema dos juizados especiais federais, presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, e composta por dez juízes federais.

O colegiado tem a função de harmonizar a jurisprudência dos juizados, julgando casos de divergências entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou relativas a decisões de turmas recursais que estejam em desacordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 817.357