No primeiro aniversário da nova Lei de Recuperação Judicial um seleto grupo de especialistas resolveu lançar um livro para discutir as alterações e as permanências que se instalaram com a nova norma. O livro Crimes Falimentares de Acordo com a Lei 11.101/2005 será lançado no dia 31 de maio. O coquetel de lançamento será na Fnac Paulista, na avenida Paulista, 901 ou Alameda Santos, 960, a partir das 19h.

A publicação da editora Quartier Latin do Brasil, teve coordenação do advogado Alexandre Jean Daoun. E comporta uma coletânea de artigos assinados por Antonio Eduardo Consalvo, Antonio Paulo C. O. Silva, Fábio Bonini Simões de Lima, Italo Morelle Jacqueline do Prado Valles, Ricardo Antonio Andreucci, Ricardo Berenguer, Rodrigo Dall’Acqua e Rony Vainzof.

A relevante inovação desta lei, de acordo com o autor Alexandre Jean Daoun, é a extinção do inquérito judicial falimentar. Segundo Daoun, “com isso, cessa também a questão controvertida acerca da nulidade dos procedimentos falimentares que, na hipótese da previsão anterior não observava, muitas vezes, o princípio do contraditório.”

Já o advogado Rodrigo Dall’Acqua, escreve que a nova lei sobre crimes falimentares “persistiu em conceituar as interdições impostas ao falido como sendo efeitos da condenação, muito embora a Constituição Federal preceitue que a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas. Por força constitucional, deve-se conceber os ditos ‘efeitos da condenação’ como verdadeiras penas restritivas de direitos, que devem, portanto, ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e nunca cumulativamente.”