Consultor Jurídico

Notícias

Registro por determinação

Anotação em carteira de trabalho não gera dano moral

Empregador não pratica ato ilegal ao anotar na carteira profissional de ex-funcionário que o registro do contrato de trabalho foi por determinação judicial. O entendimento, unânime, é da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), ao indeferir o pedido de indenização por danos morais feito pelo trabalhador.

O empregado ajuizou reclamação alegando que o contrato de trabalho só foi registrado em sua carteira depois que entrou com ação judicial pedindo a anotação e que foi prejudicado pelo ex-empregador quando este fez constar na carteira que o registro foi por determinação judicial. Para o trabalhador, seu ex-empregador teve a intenção de prejudicá-lo, acarretando-lhe danos e denegrindo sua imagem, já que não teria mais conseguido emprego por causa dos termos lançados no documento.

Condenado pela Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (SP), o empregador recorreu ao TRT-15. Segundo o patrão, "A anotação na carteira de trabalho encontra-se perfeitamente dentro da legalidade".

"A prova dos autos não demonstra a existência de culpa do ex-patrão, muito menos a ocorrência do dano", esclareceu Fernando da Silva Borges, relator do recurso. Para o juiz, a CLT proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado. "No caso, o dono da empresa limitou-se a retratar fato real, em cumprimento a uma decisão judicial", disse Borges.

Com base na CLT, no Código Civil e em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o julgador decidiu que o funcionário não provou ato voluntário ou culposo por parte do empregador, com o intuito de manchar sua imagem profissional. "Aliás, se o empregador deixasse de cumprir a determinação judicial, a anotação seria efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho, produzindo o mesmo efeito, ou até maior, já que anotações em documento particular, feitas por órgãos do Poder Judiciário, chamam mais a atenção das pessoas", concluiu o juiz, ao excluir da condenação a indenização imposta pela primeira instância.

Processo 01286-2004-034-15-00-8 RO

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2006, 07:01h

Comentários de leitores

3 comentários

Não podemos esquecer, ainda, que o próprio TST ...

oscar (Outros)

Não podemos esquecer, ainda, que o próprio TST orientou a impossibilidade de consulta de ações por nome do reclamante. Justamente para evitar a tão famosa "lista negra". Agora permitem que se informe na própria CTPS que houve uma ação trabalhista. É mesmo um contra-senso desse TRT.

O TST, em caso análogo, pensou de forma totalme...

oscar (Outros)

O TST, em caso análogo, pensou de forma totalmente diferente. Vejam que o o ministro Lélio Bentes sustentou em outro processo que “ao contrário do entendimento adotado, o dano, como elemento indispensável à configuração da responsabilidade, resultou de violação da norma jurídica e do prejuízo causado, ainda que não se constitua inverdade a anotação lançada pelo empregador”. O próprio Conjur publicou depois essa notícia: http://conjur.estadao.com.br/static/text/44456,1 Enquanto a Justiça não tiver uma uniformização de entendimento, muitos trabalhadores pagarão por isso esperando anos e anos por uma solução efetiva de seus problemas.

Divulgar motivo de demissão,desde que a divulga...

Raimundo Bastos (Estudante de Direito)

Divulgar motivo de demissão,desde que a divulgação foi feita com base em determinação judicial, não gera dano moral, até por que muitos empregados querem tirar proveito dos mínimos detalhes para conseguir uma idenização

Comentários encerrados em 24/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.