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Poder efetivo

Entrevista: Luís Roberto Barroso — Parte 1

Por  e 

Barroso - por SpaccaSe por um lado a ampliação do rol de legitimados a propor ações ao Supremo Tribunal Federal provocou uma revolução benéfica no quadro jurídico do país, por outro vulgarizou as decisões da mais alta corte nacional. “Quando você trata questões transcendentais misturadas com questões do varejo da vida, você tira a dignidade dessas questões transcendentais”.

A análise é do advogado Luís Roberto Barroso, um dos mais importantes constitucionalistas brasileiros, em entrevista à revista Consultor Jurídico. Em mais de duas horas de entrevista, o professor fez uma análise do atual quadro do STF e defendeu um mecanismo que restrinja o acesso ao tribunal.

Ao discorrer sobre o objeto de seu trabalho, Barroso criticou e apontou as qualidades da Constituição Federal de 1988. “Um documento excessivamente analítico, prolixo”, mas que, segundo ele, é o que garante a estabilidade institucional ao Brasil em momentos de crise. Isso porque a partir dela a Justiça surgiu como uma novidade no jogo entre os poderes no Brasil. “Deixou de ser um departamento técnico especializado e passou a ocupar um espaço político onde ele disputa efetivamente com o Legislativo e com o Executivo.”

O advogado atribuiu parte da culpa da lentidão do Judiciário brasileiro a uma “visão romântica de que não se deve impedir a parte de postular até o limite do possível”. Mas pondera: “a avalanche de processos que imobiliza o Judiciário também frustra direitos”.

Formando em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, em 1980, Luís Roberto Barroso participou ativamente do movimento estudantil da época e foi editor do jornal Andaime, publicado pelo centro acadêmico. É Master of Laws pela Universidade americana de Yale, professor de Direito Constitucional da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro e do curso de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas.

Barroso se destacou na atuação recente junto ao Supremo Tribunal Federal ao defender a permissão para que gestantes de fetos anencefálos possam interromper a gravidez — o que para muitos é o único motivo que impediu sua indicação para ministro — e o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça.

A entrevista concedida pelo constitucionalista será publicada em duas partes. A primeira está publicada abaixo. Na segunda parte da entrevista, que irá ao ar nesta terça-feira (16/5), o professor discute o que chama de instâncias justiceiras que ocupam o vácuo deixado pelo Judiciário (CPIs, imprensa), liberdade de expressão e censura, e criminalidade no Brasil. Participaram da entrevista também os jornalistas Márcio Chaer, Maurício Cardoso e Priscyla Costa.

Leia a entrevista

ConJur — Como o senhor vê o novo Supremo Tribunal Federal?

Luís Roberto Barroso — Nos últimos anos, se verificou no Brasil uma mudança substantiva do papel do Judiciário de uma maneira geral, e do Supremo Tribunal Federal em particular. O acesso ao Supremo foi facilitado e a sua importância foi ampliada com a Constituição de 1988. O artigo 103 passou a prever que um conjunto amplo de pessoas e entidades poderia propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo e, além disso, nesses últimos anos criaram-se novas ações, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Em três anos de governo, o presidente Lula nomeou os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e, agora, Cármen Lúcia, mais da metade da composição do tribunal.

ConJur — Esse novo quadro revolucionou a Corte.

Luís Roberto Barroso — O que produziu uma revolução no Brasil foi a ampliação dos legitimados ativos para propor ação perante o Supremo e a pluralidade de ações que permitem o acesso direto ao tribunal. Isso fez com que determinadas questões políticas e sociais, que em outros tempos não chegavam ao STF, começassem a chegar.

ConJur — E o Supremo passou a decidir os principais temas do país.

Luís Roberto Barroso — Sim. A separação de poderes, os limites das competências das CPIs, a competência do Ministério Público de atuar na investigação criminal. Duas das principais políticas públicas do governo, a Reforma da Previdência e a Reforma do Judiciário, foram decididas pelo STF, inclusive, a criação do Conselho Nacional de Justiça. Outras questões decisivas como a interrupção da gestação de feto anencefálico, as pesquisas com células-tronco, a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, o direito à privacidade. Todas essas questões ligadas a direitos fundamentais estão sendo decididas pelo Supremo. Ocorreu a judicialização de questões cotidianas, com destaque para o STF.

ConJur — O senhor concorda que, com a velha guarda, tínhamos um Supremo mais passivo, mais defensivo. E hoje a Corte tem um perfil mais ativo?

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2006, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Justamente por ter deixado "de ser um Departame...

Láurence Raulino (Outros)

Justamente por ter deixado "de ser um Departamento Técnico" do Estado é que o Poder Judiciário deveria pagar uma contrapartida no jogo do poder, legitimando-se a partir da investidura dos seus integrantes, com o voto da cidadania, como determina o art.1º, parágrafo único, do texto constitucional. A assunção de responsabilidade política pelo Judiciário, modelada na Carta vigente, produziu o fenômeno da "judicialização da política", que impõe uma contrapartida no jogo do oder, ainda impaga pelo PJ, mas a cobrança da mesma é evidente, e não admite soluções paliativas, embromadoras e corparativistas, como aquelas que estipulam apenas eleições internas, com receio de que o Judiciário poderia ser contaminado pela "corrupção do processo democrático". Por conta disso, o juiz é mantido na redoma da vitaliciedade, como a santa intocada, mas o regime democrático quer o virus do debate, da discussão ampla e permanente, observados os parâmetros da segurança jurídica, óbvio, do contrário não ha Estado Democrático de Direito. Acabar com a exitosa experiência brasileira do concurso público como meio de acesso inicial à Magistratura seria extremamente temerário, por isso mesmo impensável, mas referido instituto tem que ser "casado" com a extensão do voto à cidadania na constituição dos quadros da magistratura, pois os poderes são iguais e simétricos, e o constituinte, por isso mesmo, não excluiu, no art.1º, parágrafo único, da Carta, o PJ da representação exclusivamente eletiva dos representantes do povo. Assim, é oportuno que a cidadania conheça e discuta a PEC Nº526/2006, do dep. Carlos Mota, ora em tramitação na Câmara dos Deputados. Láurence Raulino, escritor e articulista

Somente complementando a informação do colega, ...

Felipe Morais (Bacharel)

Somente complementando a informação do colega, os ministros do STF devem possuir "notável" saber jurídico, qualidade de excelente, incontestável, algo ainda mais honorável que "notório", ou seja, do conhecimento de todos.

O acesso amplo e irrestrito sem óbice algum, se...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O acesso amplo e irrestrito sem óbice algum, seja de que tipo for (como os disfuncionais prequestionamentos, transcendentalismo da matéria, argüições de relevância, pagamento antecipado de custas e taxas) é dogmática constitucional. Evidentemente isso se destina a uma justiça ideal e não a concreta realidade judiciária do país.Então como operar com uma constituição que trata do ideal e não do real: por aqui alguma coisa já esta radicalmente errada. Pela estrutura do poder judiciário, número de julgadores que vai afunilando nas fases recursais, não é necessário ser um sábio matemático para discernir com clareza que não é possível o escrutínio de todos os processo em todas as esferas de competência recursais como determina a Constituição e isso mesmo com a disponibilidade de um século. Então, têm que se fazer alterações na carta maior para que seja restringido as matérias de varejo jurídico para apenas duas instâncias e se possível, de forma acelerada como exige os atuais tempos (on demand). Indiscutivelmente o Poder Judiciário está cada vez mais se tornando um ente abstrato que não vai de encontro aos anseios de justiça do povo e com decisões cruciais tomadas ao sabor do imperativo político. Distancia-se cada vez mais o poder judiciário dos anseios de uma sociedade que necessita do primário e não da filigrana. Para encurtar o caminho da aplicação da justiça é necessário velocidade na forma executiva dessa prestação conforme a demanda e com a análise das matérias federais e constitucionais em apenas duas instâncias, uma singular e outra na fase de recurso, ficando os tribunais superiores com competências de matérias transcendentais delimitadas em lei. Diminuindo-se o circuito, o tempo processual diminui, ou seja caminha-se mais rápido em menos espaço. O que não pode é ser oferecido é o devido processo legal e os recursos inerentes em todas as instâncias até o último grau, sendo impossível essa prestação e, ser colocados óbices ridículos para acesso: essa pernósticas e dislógicas condições de admissibilidades, aplicadas conforme o subjetivismo caprichoso do relator ou julgador. Isso coloca o advogado em situação instável. O seu patrocinado exige todos os recursos sob o risco do mesmo ser colocado no portal da comissão de ética da classe e os Tribunais Estaduais não deixam os recursos aos tribunais superiores subirem utilizando casuísmos multiplicados aos milhares. Isso não dá para continuar sobre a pecha de estelionato jurídico. E pior, justamente proveniente de uma fonte que deveria fornecer água límpida. Ainda há o uso indiscriminado de custas, também com o pé atolado no casuísmo que de forma solerte são manejadas para impedir a subida de Recursos e mesmo como meio impeditivo de se socorrer do judiciário, com negativa de justiça gratuíta que é objetiva ao sabor do subjetivismo do juiz. A solução está a vista de todos. Não se tem que restringir os recursos e sim as competências de matéria, colocando as matérias federais e constitucionais desde a primeira instância e sua análise como requisito essencial. Nesse caso a esfera máxima seria a segunda instância. Alterações tópicas em Códigos de Processo, civil ou penal, de nada adiantam. São apenas uma Lei a mais. Pelo panorama atual o caldeirão onde se temperam miasmas já explodiu( veja-se a situação de São Paulo hoje). O truque é ficar longe para não ser atingido.

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