O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a três anos de reclusão Vilma Maria Segalin,que mantinha 28 comprimidos do medicamento Cytotec em sua casa, sem registro na autoridade competente e adquiridos irregularmenteno Paraguai. Segalin tinha a intenção de vender os comprimidos. A decisão é da 2ª Câmara Criminal.

O Cytotec é medicamento de uso controlado que, além de outras finalidades, pode ser utilizado como abortivo. A decisão do TJ catarinense reconheceu afronta ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

Vilma havia sido condenada a 10 anos de reclusão pela juíza Cíntia Ranzi Arnt, de São Miguel do Oeste (SC). O tribunal reduziu a pena para três anos tomando por parâmetro a pena mínima estabelecida ao crime de tráfico (artigo 12 da Lei 6.368/76 — pena de 3 a 15 anos).

Processo 2006.004.732-9