Mulher no poder

Lula indica Cármen Lúcia para o Supremo Tribunal Federal

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10 de maio de 2006, 19h03

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou nesta quarta-feira (10/5) a procuradora do estado de Minas Gerais, Cármen Lúcia Antunes Rocha, para o Supremo Tribunal Federal. Aprovada na sabatina do Senado, ela deve assumir a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Nelson Jobim.

A mineira Cármen Lúcia Antunes Rocha tem 50 anos e foi aluna do ministro aposentado Carlos Velloso. É professora de Direito Constitucional da PUC de Minas Gerais, onde graduou-se. Guerreira, ela é conhecida por sua atuação eloqüente nas comissões da OAB Nacional e em movimentos pela reforma política e moralidade eleitoral. Foi procuradora-geral do estado de Minas Gerais no governo Itamar Franco.

Com a indicação, Cármen Lúcia será a segunda mulher a ocupar uma cadeira na mais alta corte de Justiça do país e a terceira representante de Minas na atual composição do tribunal. A procuradora produziu, durante o governo Fernando Henrique, alguns dos mais contundentes pareceres contra medidas adotadas pelo governo federal.

Já publicou, dentre outros livros, Direitos de e para todos, Perspectivas do Direito Público, Constituição e Segurança Jurídica e O Direito à Vida Digna. No final do ano passado, Cármen Lúcia coordenou o Fórum pela Moralidade Eleitoral como integrante da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.

A notícia da indicação de Cármen Lúcia foi saudada pelos ministros do Supremo com entusiasmo e receptividade. O Palácio do Planalto confirmou a indicação da procuradora uma hora depois de a ConJur publicar a notícia. A indicação será publicada nesta quinta-feira (11/5), no Diário Oficial da União.

Confira o currículo de Cármen Lúcia

1 – Dados Pessoais

1.1 – Nome: Cármen Lúcia Antunes Rocha

1.2 – Filiação: Florival Rocha e Anésia Antunes Rocha

1.3 – Estado Civil: Solteira

1.4 – Naturalidade: Montes Claros

1.5 – Nacionalidade: Brasileira

1.6 – Profissão: Advogada

2 – Nível de Formação

2.1 – Secundário

– Colégio Estadual Dom Lúcio Antunes de Sousa – Espinosa MG

– Colégio Sacré-Coeur de Jésus – Belo Horizonte MG

2.2 – Superior

– Curso de Graduação

Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1973 a 1977)

– Cursos de Pós Graduação

– Mestrado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (1980/1981) – dissertação defendida em 1982

– Doutorado em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1982/1983)

– Especialização em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1979)

2.3 – Cursos de Idioma

– Curso Básico e Avançado de Francês pela ETIMIG (1972/1973)

– Curso de Francês (CEPAL) pela Aliança Francesa/MG (1974)

– Curso de Francês (Nancy I, II e III, pela Aliança Francesa/MG (1975 a 1978)

– Curso Comercial de Francês, pela Aliança Francesa/MG (1979)

– Curso de Italiano, pela Faculdade de Filosofia e Letras da UFMG (1978/1979)

– Curso de Espanhol, pela Faculdade de Filosofia e Letras da UFMG (1980)

– Curso de Alemão, pelo Goethe Institut (1978/1979)

3 – Atividades Profissionais

– Advogada

– Procuradora do Estado de Minas Gerais

– Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

– Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB

(1994-

– Membro da Comissão de Reforma Constitucional da Seccional Mineira da OAB

(1993)

– Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB

– Diretora da Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB

4 – Teses e Publicações

4.1 – Livros

4.1.1 – “O Princípio Constitucional da Igualdade”, livro publicado pela Editora Lê, 1990.

4.1.2 – “Constituição e Constitucionalidade”, livro publicado pela Editora Lê, 1991.

4.1.3 – “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, livro publicado pela Editora Del Rey, 1994.

4.1.4 – “Estudo sobre Concessão e Permissão do Serviço Público no Brasil”, livro publicado pela Editora Saraiva, 1996.

4.1.5 – “República e Federação no Brasil”, livro publicado pela Editora Del Rey, 1997.

4.1.6 – “Mandado de Segurança e Mandado de Injunção”, coletânea publicada sob a coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira pela Editora Saraiva (1990)

4.1.7 – “O Cidadão e a Justiça”, livro publicado sob a coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira pela Editora Saraiva (1993)

4.1.8 – “Perspectivas do Direito Público – Estudos em Homenagem a Miguel Seabra Fagundes”, coordenação geral, publicado pela Editora Del Rey (1995)


4.1.9 – “Direito Eleitoral”, coordenação geral juntamente com o Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, publicado pela Editora Del Rey (1996)

4.2 – Teses/Dissertações

– “Do Município no Sistema Constitucional Brasileiro”, dissertação de mestrado apresentada na Faculdade de Direito da UFMG (1982)

– “As Regiões Metropolitanas no Direito Brasileiro”, tese apresentada no XI Congresso Brasileiro de Procuradores do Estado (Curitiba, 1985)

4.3 – Artigos em Publicações Especializadas

4.3.1 – “Do Mandado de Segurança”, trabalho publicado na Rev. de Informação Legislativa do Senado Federal, abr./junho – 1986, vol. 90, ps. 131 a 176.

4.3.2 – “O Referendum e a Representação Democrática no Brasil”, trabalho publicado na Rev. de Informação Legislativa do Senado Federal, out./dez. – 1986, vol. 92, ps. 13 a 40.

4.3.3 – “O Mandado de Injunção na Ordem Constitucional Brasileira”, trabalho publicado na Rev. Análise e Conjuntura da Fundação João Pinheiro, vol. 3, n. 3, set./dez. – 1988, ps. 12 a 19.

4.3.4 – “O Princípio do Direito Adquirido no Direito Constitucional”, artigo publicado na Rev. de Informação Legislativa do Senado Federal, jul./set. – 1989, vol. 103, ps. 75 a 80.

4.3.5 – “Aspectos Sociais do Direito Administrativo Contemporâneo”, artigo publicado na Rev. de Informação Legislativa do Senado Federal, abr./jun. – 1990, vol. 106, ps. 75 a 80.

4.3.6 – “Observações sobre a Responsabilidade Patrimonial do Estado”, artigo publicado na Rev. Forense, vol. 131, ps. 3 a 25.

4.3.7 – “Justiça e Jurisdição”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 21 de Março de 1989, p. 6.

4.3.8 “O Projeto de Constituição do Estado de Minas Gerais”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 9 de maio de 1989, p. 6.

4.3.9 – “O Projeto de Constitucional do Estado de Minas Gerais – II”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 16 de maio de 1989, p. 6.

4.3.10 – “O Projeto de Constitucional do Estado de Minas Gerais – III”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 23 de maio de 1989, p. 6.

4.3.11 – “O Projeto de Constitucional do Estado de Minas Gerais – IV”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 30 de maio de 1989, p. 6.

4.3.12 – “Servidores Públicos e o Direito à Igualdade”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 15 de Junho de 1989, p. 6.

4..3.13 – “O Brasil dos Políticos e o Brasil do Povo”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 20 de Junho de 1989, p. 6.

4.3.14 – “O Massacre da Liberdade?” , artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 27 de Junho de 1989, p. 6.

4.3.15 – “Além do Direito Constitucional”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 11 de Julho de 1989, p. 6.

4.3.16 – “Direito à Informação e Pesquisas Eleitorais”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 18 de Julho de 1989, p. 6.

4.3.17 – “Direito de petição aos poderes públicos”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 25 de Julho de 1989, p. 6.

4.3.18 – “O Mandado de Injunção e seu caráter inovador de direitos”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 03 de Agosto de 1989, p. 6.

4.3.19 – “Atos do Poder Público e Sistema Jurídico”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 10 de Agosto de 1989, p. 6.

4.3.20 – “Omissão normativa gera a inconstitucionalidade”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 18 de Agosto de 1989, p. 6.

4.3.21 – “Brasil, teu nome é República”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 29 de Agosto de 1989, p. 6.

4.3.22 – “A participação do povo nesta moderna democracia”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 14 de setembro de 1989, p. 6.

4.3.23 – “Fórum debate inovações administrativas”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 29 de setembro de 1989, p. 6.

4.3.24 – “Propaganda eleitoral segue princípios constitucionais?”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 20 de outubro de 1989, p. 6.

4.3.25 – “Considerações sobre o regime jurídico único dos servidores”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 27 de outubro de 1989, p. 6.

4.3.26 – “Regime do Servidor Público”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 09 de novembro de 1989, p. 6.

4.3.27 – “Rui, advogado da República”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 14 de novembro de 1989, p. 6.


4.3.28 – “Despertem brasileiros, venham festejar a República”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 21 de novembro de 1989, p. 6.

4.3.29 – “100 anos de presidencialismo e eleição brasileira de 1989”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 28 de novembro de 1989, p. 6.

4.3.30 – “Advogada questiona reforma administrativa do governo”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 10 de junho de 1990, p. 6.

4.3.31 – “Leis e Segurança Jurídica”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 19 de junho de 1990, p. 6.

4.3.32 – “Procuradoria: Direito do Estado”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 20 de Julho de 1989, p. 6.

4.3.33 – “Nulos e Brancos, porém válidos”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 11 de outubro de 1990, p. 6.

4.3.34 – “Guerra: a frustração do Direito”, artigo publicado no “Minas Gerais – Noticiário Judiciário”, de 15 de Fevereiro de 1990, p. 6.

4.3.35 – “Revisão Constitucional e Plebiscito”, artigo publicado na Revista de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, ps. 31 a 63.

4.3.36 – “Justiça e Direito Positivo”, artigo publicado na Revista Forense, vol. 314, ps. 3 a 6.

4.3.37 – “Ação Direta Subsidiária de Inconstitucionalidade: a Legitimidade do Cidadão Brasileiro”, artigo publicado na Revista Forense, vol. 318, ps. 27 a 32.

4.3.38 – “O Conceito de Urgência no Direito Público Brasileiro”, artigo publicado na Rev. Trimestral de Direito Público, vol. 1, ps. 233 a 254.

4.3.39 – “Constituição e Mudança Constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional”, artigo publicado na Rev. Forense, vol. 324, ps. 23 a 40.

4.3.40 – “Sobre uma nova legislação de legislações para o país”, artigo publicado no Boletim de Licitações e Contratos, da NDJ, vol. 6, ano IX, jun./1996, ps. 272 a 279.

4.3.41 – “Parecer – Reforma Constitucional”, publicado na Genesis – Revista de Direito Administrativo Aplicado, vol. 9, abr.-jun., 1996, ps. 387 a 403.

4.3.42 – “Observações sobre a desapropriação no direito brasileiro”, artigo publicado na Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, 1995, n. 61, jul./dez., ps.29 a 52.

4.3.43 – “Ação Afirmativa – o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica”, artigo publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, 1996, n. 131, jul./set., ps. 283 a 295.

4.3.44 – “A súmula vinculante na reforma constitucional”, artigo publicado na Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, 1996, n. 85, 2º semestre de 1996, ps. 88 a 113 e na Revista de Informação Legislativa, 1996, n. 134, ps.

4.3.45 – “Pressupostos constitucionais da medida provisória”, artigo publicado no Suplemento Jurídico Enfoque Jurídico, editado pelo Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, abr./maio, 1997, ps. 30 a 32.

4.3.46 – “A Reforma do Poder Judiciário”, artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo, março, 1998, ps. 159 a 174; na Revista dos Instituto dos Advogados Brasileiros, n. 87, ano XXX, 2o. semestre de 1997, ps. 120 a 151; na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, n. 137, ano 35, jan./mar., 1998, ps. 239 a 254; na “Themis – Revista da ESMEC”, vol. 1, n. 2, 1998, ps. 13 a 39.

4.3.47 – “O Constitucionalismo Contemporâneo e a instrumentalização para a eficácia dos direitos fundamentais”, artigo publicado na Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vol. 1, n. 1, 1997, ps. 76 a 91 e na Revista Trimestral de Direito Público, vol. 16, 1996, ps. 39 a 58.

4.3.48 – “Observações sobre o sistema eleitoral brasileiro”, artigo publicado na Revista Estudos Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral, vol. 1, n. 3, set./dez., 1997, ps. 103 a 123.

4.3.49 – “Sobre o Estado brasileiro e as reformas propostas”, artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, vol. VI, ano XI, dez./97, ps. 55 a 76 e na obra “Constituição e Trabalho”, da LTr, ps. 87 a 105.

4.3.50 – “Constituição e Cidadania”, artigo publicado na Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, vol. 67, abr./jun., 1997, ps. 57 a 81.

4.3.51 – “Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro”, artigo publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, n. 36, out./dez., 1997, ps. 5 a 28.

4.3.52 – “O processo eleitoral como instrumento para a democracia”, artigo publicado na Resenha Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, vol. 5, n. 1, jan./jun. 1998, ps. 65 a 83.

4.3.53 – “A privatização das empresas estatais”, artigo publicado no “Enfoque Jurídico”, publicação do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, jul./ag. 98, ps. 5 a 9.


4.3.54 – “O Ministério Público, os movimentos sociais e os poderes públicos na constituição de uma sociedade democrática”, artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo, ag./98, n. 8, ps. 495 a 503.

4.3.55 – “Comentário ao art. 3o. da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, trabalho publicado na obra “50 anos da Declaração dos Direitos Humanos: conquistas e desafios” da Ordem dos Advogados do Brasil, 1998, ps. 47 a 51.

4.3.56 – “Constituição, soberania e Mercosul”, artigo publicado na Revista de Informação Legislativa, ano 35, n. 139, jul./set., 1998, ps. 283 a 304; na Revista Trimestral de Direito Público, v. 21, 1998, ps. 12 a 37; na Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 2, ps. 13 a 60.

4.3.57 – “A Constituição segundo a lei eleitoral ou a lei eleitoral segundo a Constituição?”, artigo publicado na Revista Paraná Eleitoral, vol. 30, edição comemorativa, n.30, out./dez., 1998, ps. 17 a 34.

4.3.58 – “Constituição e Procuradoria do Estado”, artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XV, n. 3, mar./1999, ps. 147 a 153; publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, v. VIII, 1999/2000.

4.3.59 – “Os dez anos da Constituição Federal, o Poder Judiciário e a construção da democracia no Brasil”, conferência publicada nos Anais do Seminário DEMOCRACIA E JUSTIÇA, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 1999 e na Revista Debates da Fundação Konrad Adenauer, n. 20, 1999, ps. 3 a 19.

4.3.60 – “O Poder Judiciário e a Cidadania”, artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo, Editora NDJ, ano XV, n. 7, jul./1999, ps. 435 a 437.

4.3.61 – “Reforma administrativa: o novo regime constitucional do Procurador do Estado”, artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, jan./dez., 1998, v. 49/50, ps. 15 a 35.

4.3.62 – “Democracia, Constituição e Administração Pública”, artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XV. Nov./99, n. 11, ps. 728 a 734; publicado na Revista Trimestral de Direito Público, n. 26, ps. 60 a 67.

4.3.63 – “O papel do Município na Federação Brasileira”, conferência publicada nos Anais do XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais, pelo Município de Porto Alegre, 1999, ps. 89 a 102.

4.3.64 – “O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social”, artigo publicado na Revista Interesse Público, n. 4, 1999, ps. 23 a 49.

4.3.65 – “Improbidade administrativa e controle das finanças públicas”, artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo, n. 12, ano XVI, dezembro de 2000, ps. 919 a 932.

4.3.66 – “ Mudanças sociais e mudanças constitucionais”, artigo publicado na obra “Constitucionalismo Social – estudos em homenagem ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello”, publicada pela LTr, São Paulo, 2003, ps. 246 a 262

4.3.67 – “Os princípios constitucionais e o novo Código Civil”, artigo publicado na Revista da EMERJ, vol. 6, n. 22, 2003, ps.73 a 93.

5 – Comissões e Conselhos

5.1 – Membro da Comissão de Acompanhamento de Reforma Constitucional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (1993-1996)

5.2 – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (1993-

5.3 – Membro da Comissão de Estudos para a Reforma Eleitoral, formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (1995)

5.4 – Membro da Comissão de Juristas formada para a elaboração de Anteprojeto de Lei sobre normas e procedimento administrativos pelo Ministério da Justiça (1996)

5.5 – Membro efetivo da Comissão Estadual de Direitos da Pessoa Humana, formada pelo Estado de Minas Gerais (1996-1998)

5.6 – Membro efetivo da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (1996-1998)

5.7 – Membro efetivo da Comissão Permanente de Direito Administrativa do Instituto dos Advogados Brasileiros (1996-1998)

5.8 – Membro do Comitê de Ética em Pesquisa de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (1997-1999)

5.9 – Membro da Comissão de Temário da XXVII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil de 1999 (1998)

5.10 – Membro da Comissão de Estudos Avançados Constitucionais e Legais do Estado de Minas Gerais – CEPMG (1999)

5.11 – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB (2000-)

5.12 – Delegada representante do Brasil na XIV Conferência Continental de Juristas, realizada em Habana – Cuba (2000)

5.13 – Membro da Comissão de Temário da XXVIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil de 2002 (2002)

5.14 – Membro da Medalha da Medalha de Justiça, da Secretaria de Estado da Justiça de Minas Gerais (2002)

5.15 – Membro do Conselho Editorial do Boletim de Direito Pública, editado pela Editora NDJ (São Paulo)

5.16 – Membro do Conselho Editorial da Revista Interesse Público, editado pela Editora Notadez (Porto Alegre)

5.17 – Membro do Conselho Editorial do Boletim Direito Público, editado pela Editora Fórum

5.18 – Membro do Conselho Superior de Integração Social da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

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