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Sujeita a agravo

Citação não é despacho de mero expediente, mas sim decisão

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I. INTRODUÇÃO

A determinação da citação é ato privativo do juiz e tem o condão de chamar o réu ao processo para se defender. Com a consumação da citação e o ingresso do réu no processo, forma-se a relação jurídico-processual e, diante desta seqüência de atos, pergunta-se: citação é decisão ou despacho de mero expediente?

Analisando os atos do juiz, nos termos do artigo 162 do Código do Processo Civil, observamos serem os mesmos: a) sentença; b) decisão interlocutória; c) despachos e d) atos meramente ordinatórios. A fim de inserir a determinação de citação dentre um dos quatro atos do juiz no processo, é preciso que se elimine a sentença, porque esta encerra o provimento jurisdicional e os atos ordinatórios, porque, por força do parágrafo 4º, independem de despacho e podem até ser praticados pelos auxiliares da justiça, retirando-se, assim, a condição de ato privativo do juiz.

A citação, por outro lado, não tem apenas o condão de chamar o réu ao processo, mas se consubstancia em requisito essencial para a validade do mesmo. À inexistência da citação, não se pode falar em desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que sua formação tenha ocorrido, depois de deflagrado, porque o autor, ao requerer a tutela estatal, rompe a inércia então existente.

Trata-se, por esta razão, de ato solene e de enorme importância para a sistemática processual. A citação, contudo, não é o primeiro ato processual e é por esta razão que se discute tratar-se de decisão ou despacho de mero expediente. Nos termos do artigo 263 do CPC, “considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado.” Ou seja, ainda que o autor tenha se valido do direito de ação consagrado constitucionalmente, os efeitos deste direito somente poderão ser produzidos contra o réu depois de despachada pelo juiz a petição inicial, ou distribuída a uma das varas.

Desejamos enfrentar o ato jurisdicional que determina a citação da parte, após a petição inicial ter sido distribuída ou despachada pelo juiz. O cite-se é despacho de mero expediente ou decisão?

II. A NATUREZA JURÍDICA DA CITAÇÃO

A ação considera-se proposta após sua distribuição ou, em comarcas de juízo único, após despacho do juiz. O ato seguinte à formação do processo, a fim de que o mesmo tenha seu desenvolvimento válido e regular, é a determinação de citação do réu, a fim de ser chamado para defender-se.

Entendemos, por esta razão, ser o ato mais importante no processo. Diante desta importância e da própria necessidade de desenvolvimento do processo, ao proferir a decisão que chama o réu ao processo e, desta forma, impõe-lhe um ônus — senão vários — , está o juiz exercendo um juízo prévio de admissibilidade da petição inicial e, mais, dos pressupostos processuais e das condições da ação.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que a citação é despacho de mero expediente por não conter qualquer carga decisória no provimento judicial que a determina [1]. Contudo, a mesma Corte, em decisão proferida no Recurso Especial 33107/RJ, entendeu, pela natureza da demanda, e por envolver terceiro [2], que a determinação de citação em sede de execução de ação possessória contém conteúdo decisório e, por esta razão, foi dado provimento ao apelo extremo.

O fundamento dos acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça se baseia no fato de inexistir qualquer prejuízo à parte seja determinada a sua citação, ainda que em processo de execução. Ocorre, contudo, que o pensamento, data venia, é simplista e ousamos discordar do posicionamento pretoriano.

A fim de compreendemos o conteúdo decisório é preciso adequarem-se vários artigos do CPC. Da leitura do artigo 285 do CPC, podemos conceber o juízo prévio de admissibilidade, porque “estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”.

O artigo 285 do CPC é taxativo ao tratar de questões processuais relevantes, como se pode verificar:

- a petição inicial deve estar de acordo com as regras do artigo 282, I, do CPC, atentando-se, ainda, para a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, ou seja, condições da ação;

- o que há, de fato, é uma ordem, que, acaso não cumprida pelo réu, se lhe impõem gravosos ônus.

O mesmo argumento de apresenta com a redação do artigo 284 do CPC. É pela redação do artigo 284 em conjunto com a do 285, que se pode afirmar tratar-se a citação de decisão e não apenas despacho de mero expediente.

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José Carlos de Araújo Almeida Filho é advogado no Rio de Janeiro, mestre em Direito, professor de Direito Processual Civil na Universidade Católica de Petrópolis e palestrante no curso de Pós-Graduação lato sensu em Processo da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2006, 15:38

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