O empresário Roberto Carlos da Silva Kurzweil impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender a quebra e transferência dos sigilos fiscal, bancário e telefônico decretada pela CPI dos Bingos.

De acordo com a defesa, em outra liminar deferida no Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal sustou requerimento anterior da CPI ao entender que não estaria fundamentado. Segundo os advogados, foi dada nova oportunidade para que a CPI prestasse informações complementares e esclarecesse os motivos para a quebra dos sigilos. Entretanto, para a defesa não foram trazidos novos elementos que pudessem modificar a decisão.

A defesa alega que sem aguardar o trâmite processual do Mandado de Segurança, a comissão aprovou o novo Requerimento 10/06, com mesmo objeto e fundamentos do que havia sido tratado no Requerimento anterior, revogando-o. “Em nenhuma hipótese, contudo, poderia simplesmente ignorar ordem emanada deste Excelso Supremo Tribunal Federal e colocar em votação novo requerimento absolutamente idêntico ao anterior, sobre os mesmos fatos, sem nada concreto”, sustentaram os advogados.

Após ter recebido do Supremo nova ordem sustando os efeitos do Requerimento 10/06, a defesa de Kurzweil destaca que a CPI dos Bingos apresentou o novo pedido 17/06, sem fato novo ou justa causa que permitisse a quebra dos sigilos.

Segundo ele, o Requerimento 17/06 da comissão além de novamente afrontar a autoridade da decisão do Supremo, traz informação incompleta e embasada em depoimento do advogado Rogério Buratti. Dessa forma, os advogados de Kurzweil pretendem que sejam assegurados os direitos constitucionais da intimidade e da garantia da inviolabilidade de dados ao empresário.

No caso de já terem sido prestadas informações sobre a quebra de sigilos, os advogados do empresário pedem que a comissão se abstenha de utilizá-las, devendo ser lacradas e permanecer sob responsabilidade do presidente da CPI.

MS 25966