CNJ leva à Câmara moção de apoio ao processo judicial virtual

A presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, entregará, nesta quarta-feira (3/5), ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, a moção pública de apoio à aprovação do projeto de lei do processo judicial virtual. O projeto autoriza a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, sendo aplicável a processos civil, penal e trabalhista.

A ministra, acompanhada por conselheiros do CNJ, deve aproveitar o encontro com o presidente da Câmara e com lideranças de todos os partidos para falar de três projetos que tramitam na casa, sobre o Judiciário e os servidores do Supremo Tribunal Federal. Ela pedirá tramitação rápida para os projetos que regulamentam o instituto da repercussão geral — que prevê que o Supremo só apreciará o Recurso Extraordinário sobre questões constitucionais de impacto na vida nacional — e o instituto da súmula vinculante — que obrigará os juízes de primeiro grau a manter decisões sobre matéria constitucional já consolidada pelo Supremo. A ministra ainda pedirá agilidade na aprovação do PCS — Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário da União, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação.

Processo Judicial Virtual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve receber nesta quarta-feira (3) parecer do deputado José Eduardo Cardoso (PT/SP) sobre o projeto de lei do processo judicial virtual (PLC/71). O relatório deve sugerir apenas emendas de redação.

O projeto prevê a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem serviços de envio e recebimento de atos jurídicos eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criar sistema de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica.

A moção pública que será levada nesta quarta-feira, pela ministra Ellen Gracie, ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, e aos líderes partidários, foi aprovada em reunião do Conselho Nacional de Justiça com representantes da Advocacia Pública da União. A moção ressalta “a relevância estratégica” da aprovação do projeto e afirma que a instituição dos processos virtuais é fundamental.

Segundo o documento o projeto visa a modernização do sistema judiciário brasileiro e será um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional garantindo maior acesso à justiça.

Reforma do Judiciário

Os mecanismos da repercussão geral e da súmula vinculante foram criados pela Emenda Constitucional 45. Eles estão previstos respectivamente nos artigos 102, inciso III, parágrafo 3º e 103-A da Constituição Federal. Em seu discurso de posse, a ministra Ellen Gracie mencionou a importância dos dois institutos que, para ela, “têm o extraordinário potencial de fazer com que uma mesma questão de direito receba, afinal, tratamento uniforme para todos os interessados”.

A ministra acrescentou que a regulamentação dos dois institutos fará com que, em curto prazo, as grandes demandas de massa possam ser solucionadas, aliviando a carga excessiva que representam os processos repetitivos no Judiciário.

Leia a íntegra da moção pública

Os Conselheiros integrantes das Comissões de Informatização e de Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça, bem como os representantes da Advocacia Pública da União, abaixo assinados, reunidos no dia 26 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça, na Praça dos Três Poderes, Brasília, DF, deliberaram aprovar a presente moção pública, ressaltando a relevância estratégica da aprovação do PLC 71, que trata do processo judicial virtual, para a modernização do Sistema Judiciário brasileiro, por ser um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional, garantindo maior acesso à Justiça.

Brasília, 26 de abril de 2006.