STJ pode colocar caso da assinatura básica na Justiça Federal

Se o valor da assinatura básica de telefone cobrado está dentro do limite permitido pela Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações, a operadora de telefone não está descumprindo contrato com esta, apenas obedecendo a suas regras. Por isso, em eventual processo contestando a tarifa, a Anatel também tem de figurar na parte passiva.

O entendimento foi defendido pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/7). Ela é a relatora da 1ª Seção de um Recurso Especial em que a Brasil Telecom pede para que a Anatel entre como litisconsorte em processo que discute a cobrança da tarifa básica. Por enquanto, apenas a relatora e o ministro João Otávio de Noronha votaram, os dois no mesmo sentido. Se o entendimento deles prevalecer, mais de 100 mil ações em todo o país devem ser concentradas na Justiça Federal.

Isso porque, com a Anatel como parte, a competência é da Justiça Federal, e não da Estadual. Por enquanto, ainda não há jurisprudência sobre o assunto. A questão foi enviada à 1ª Seção justamente por terem decisões contraditórios no tribunal. A questão no STJ deve ser retomada só em agosto, já que o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Albino Zavascki e, em julho, o tribunal fica em recesso.

Dono das regras

Para a ministra Eliana Calmon, está claro, em leis, portarias e decretos, qual a competência da Anatel em relação às operadores de telefonia fixa. Sempre que as regras fixadas pela agência forem desrespeitadas, esta não é legítima para figurar no pólo passivo, a não ser que seja acusada de se omitir no dever de fiscalizar.

Mas, quando a operadora age de acordo com as normas da Anatel, o consumidor que se sentir lesado pode entrar com ação e, nesta, tanto a Anatel como a operadora de telefone devem figurar no pólo passivo. “Nessas circunstâncias, a dispensa da Anatel é completamente ilógica e ilegal, por ignorar inteiramente os dispositivos constantes da lei de concessão e seus regulamentos.”

Leia a íntegra do voto da relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 821.605 - RS (2006/0037892-1)

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : DARIO PEDRO WILGES E OUTROS

RECORRIDO : IVANIA ARCARI

ADVOGADO : MÁRCIO FIGUEIREDO E OUTRO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: — Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

AGRAVO INTERNO. TARIFA BÁSICA MENSAL. BRASIL TELECOM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANATEL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA TRAMITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ.

Descabido o pleito de suspensão do feito em face da tramitação do Conflito de Competência 47.731/DF, perante o STJ. Já houve decisão acerca daquele processo. Inclusive, por meio do site do Superior Tribunal de Justiça, pode-se observar que o Conflito de Competência sequer restou conhecido.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. CONCESSIONÁRIA E AGÊNCIA REGULADORA. INVIABILIDADE.

A inclusão da ANATEL no pólo passivo da demanda, como litisconsorte, somente seria cabível se a irresignação da parte dissesse com os termos do regulamento por ela editado. Como no caso dos autos se está diante de um conflito originado na relação havida entre a empresa concessionária e o consumidor, sem que esteja presente ou em discussão qualquer interesse da ANATEL, não estão preenchidos os requisitos essenciais à caracterização do litisconsórcio necessário, arrolados no art. 47 do CPC. Não há falar, portanto, em competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, pois afastada a incidência do inciso I do art. 109 da Constituição da República.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(fls. 121)

A recorrente pede, preliminarmente, a suspensão do feito até o desfecho do julgamento do CC 47.731/DF.

Afirma que o julgado negou vigência aos arts. 19, 93, 103, 105 e 109 da Lei 9.472/97, sustentando que à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL foi transferida a competência para adotar as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, detendo a autarquia, na qualidade de longa manu da União, a competência administrativa e legislativa acerca dos serviços de telecomunicação.

Entende que existe por parte da ANATEL não somente interesse, mas efetiva e concreta responsabilidade no que diz respeito à estipulação da contraprestação a ser percebida pelas empresas concessionárias em correspondência à prestação do serviço público de telefonia fixa.

Em reforço à tese defendida, menciona as observações contidas na "Exposição de motivos do Ministério das Comunicações que versa sobre a nova organização dos serviços de telecomunicações, sobre a criação de um órgão regulador", verbis:

(continua...)

2 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 7/07/2006.

15/12/2006 11:25Carlos (Advogado Sócio de Escritório)Caros Operadores do Direito, Ora, o consum...: Caros Operadores do Direito, Ora, o consumidor assinou contrato com a concessionária de telefonia e não com a Anatel. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor permite a ação de regresso, neste caso entendo que o consumidor não pode ser prejudicado, caso perca a ação, a concessionária que entre com ação contra a ANATEL. Sempre digo que as concessionárias estrangeiras deveriam ter contratado um bom escritório jurídico para acessorá-las quando da assnatura do contrato com o governo. No Brasil há regras jurídicas determinadas na CF, mas nada disso foi feito, claro, o contrato era um negócio de "pai para filho". Agora foi aprovado a tarifação por minuto, que o consumidor desavisado vai aceitar a proposta e vai pagar caro por isso. A partir de 3 minutos o valor cobrado por minuto é altíssimo. Alguém fala 3 minutos ao telefone? O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS um modelo de petição inicial a contra esta cobrança ilegal, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor
9/09/2006 15:28Pitaluga (Advogado Autônomo - Administrativa)A saga da ações sobre assinatura básica em tele...: A saga da ações sobre assinatura básica em telefonia expõe a fragilidade do Direito do Cosumidor no Brasil.