Câmara aprova recolhimento de FGTS de domésticas

4/04/2007 10:20PRF (Delegado de Polícia Federal)ENGRAÇADO, ONDE ESTA A EMENDA CONSTITUCIONAL AL...

ENGRAÇADO, ONDE ESTA A EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERANDO O ARTIGO 7º??

4/07/2006 11:24Sérgio Schwartsman (Advogado Associado a Escritório)Compreensão de texto é importante para todo mun...

Compreensão de texto é importante para todo mundo; para advogados então, nem se fale. O Sr.Marco Antonio Jeronimo , que tece comentários ofensivos à minha pessoa, deveria, antes de tentar me ofender, compreender o texto. O que disse sobre "tiro no pé", diz respeito à posição do governo (se as domésticas têm ou não que ter direito a FGTS é outra discussão), que pretendia aumentar o número de domésticas com carteira assinada, ao permitir que os gastos com as mesmas sejam descontados do IR, e acaba por criar tantos ônus aos empregadores que, com certeza vai diminuir ainda mais este número(como se vê, aliás, dos diverrsos comentários feitos à essa notícia). Portanto, repito, antes de querer falar bonito e ofender os outros, é preciso saber compreender o que se está lendo, o que, efetivamente não ocorreu.

1/07/2006 15:34Silvia (Bancário)Se eu não demitir a minha doméstica antes, algu...

Se eu não demitir a minha doméstica antes, algumas mordomias ela vai ter que abrir mão se quiser se manter no emprego, com mais esse gasto que eu vou ter que arcar (eu já arco com a parte dela no INSS) pelos direitos que o nosso Límpido e Transparente congresso estão ampliando. Almoçar picanhazinha na minha casa de graça, nem pensar... Sobremesa e cafezinho, só no bar da esquina. Vai ver quanto sai pagar o almoço na rua como eu pago o meu. Tomar banho quentinho com sabonete e shampoo da patroa nem pensar... vai fedidinha prá casa...Chegar tarde e sair cedo, nunca mais. Vai ter que cumprir 8 horas como eu, ter horário de almoço e bater ponto. Atrasos deverão ser compensados ou descontados. Com tudo isso, ambas sairemos perdendo, eu porque vou dispensá-la porque não tenho dinheiro para mantê-la e ela porque vai ficar sem emprego, embora cheia de novos direitos. Além do mais, prá trabalhar aqui, vai ter que falar inglês no mínimo, saber ler e usar eletrodomésticos, saber computação, receber e enviar e-mails, e tocar pelo menos um instrumento musical (para entreter minhas visitas). Alguém já se perguntou porque são domésticas e não dentistas, advogadas, secretárias? Seria porque o governo apesar de toda a arrecadação não proporciona a elas melhores estudos e vida digna? Melhor eu pagar uma firma de faxina 1 vez por semana, passar roupa social na lavanderia, e continuar a comer na rua (a minha empregada não sabe e não gosta de cozinhar). Sai mais barato e menos incômodo, isso eu garanto.

30/06/2006 16:12Ricardo Moura (Advogado Sócio de Escritório)Penso que num primeitro momento teremos certa "...

Penso que num primeitro momento teremos certa "restrição" da classe média, sobre tal medida, uma vez que trará impacto direto em seu orçamento doméstico. Porém, a exemplo de outras conquistas passadas, a sociedade certamente irá se adequar a tal medida, uma vez que nenhuma "patroa ou patrão" estará disposto a realizar tarefas domésticas, ou seja, acabará arcando com o aumento em seu orçamento. De outra sorte, o governo arrecadará mais.

30/06/2006 15:15Marco Antonio Jeronimo (Advogado Autônomo)ACERTO NO ALVO: Parabéns à parte do Legislativo...

ACERTO NO ALVO: Parabéns à parte do Legislativo Federal que, a despeito do atraso histórico-político-filosófico com o qual as medidas foram aprovadas para entrarem no ordenamento jurídico positivista, resolveu acolher demandas domésticas - "achadas na rua" cf. Lyra Filho - Desordem e Processo. Gostaria de dizer, entretanto, que outros direitos das domésticas e domésticos ainda não foram postos na letra da lei infraconstitucional ( apesar do texto constitucional não diferenciar quem é que possui direitos e deveres iguais ): neste sentido, a jornada de trabalho semanal se encontra e continua em aberto, bem como a inexistência legal da possibilidade de horas-extras... tais direitos precisam e vão virar lei - num processo de cristalização legal destas demandas sociais que pululam pelas ruas das cidades e dos "trieiros" dos campos. Mas sabemos que as coisas se desenrolam como se tais conquistas, vindas das lutas, fossem benesses e/ou concessões de quem possui algum capital - daí a piedade. Isso também vai e está mudando, posto que as domésticas não estão pedindo nem recebendo esmolas: estão conquistando espaço político na luta, na disputa pela construção de uma sociedade esclarecida e emancipada que se encontra em aberto. Certamente a esmola não cabe neste contexto. LAMENTÁVEL MESMO é a posição do colega de profissão que fez um comentário antes do meu, sobre este mesmo assunto das domésticas e seus antigos direitos reconhecidos em nova lei (cristalizados), dizendo ele se tratar de "tiro no pé"... Pois bem, resta saber.. no pé de quem? Este tipo de postura conservadora e que ilustra com neon uma posição de classe , antes de mais nada depõe contra o próprio autor, que ainda consegue assumir, sem antolhos, um preconceito e uma idiotia que só encontra precedentes na escravidão, e/ou no feudalismo e/ou na Idade Média. Vale dizer que as posições, agora jurídicas, tomadas "stricto sensu" padecem de razoabilidade, podendo ser esvaziadas sem muito esforço, senão vejamos: quanto ao suposto agir dos patrões em não mais querer registrar as domésticas -> sabe-se, há muito, que os direitos trabalhistas independem de registro em carteira; quanto à contrapatida que se teria que dar aos patrões pelo fato da chegada de novos direitos das domésticas -> quem é que falou que deve haver contrapartida? qual o fundamento da imperiosa necessidade de existência da contrapartida? e essas contrapartidas também existiriam para outros empregadores não-domésticos? o risco da atividade econômica deixou de ser ônus do patrão? o Estado tem que garantir a eliminação dos riscos das atividades econômicas? afinal, não há mais risco nas atividades econômicas? Difícil mesmo é entender alguns de nossos advogados... que não é que não sejam livres, eles não querem ser livres, -> criam suas próprias prisões. p.s: advogadodf@correioweb.com.br

30/06/2006 15:13Marco Antonio Jeronimo (Advogado Autônomo)Refutando, agora, uma advogada, elevada à condi...

Refutando, agora, uma advogada, elevada à condição de "especialista" no assunto. Trata-se de Daniela Bateto, que consta no corpo do texto da "Consultor Jurídico" comentando os novos direitos das domésticas. Mais uma vez tenho que lamentar a postura de certas figuras jurídicas que se auto-anulam intelectualmente com o que, "livremente", conseguem falar. Esta colega defende, em suma, que os novos direitos das domésticas reconhecidos em lei vão servir de estorvo para as próprias domésticas (sic...)+(buhhr...), e que, entre defender os patrões subliminarmente e/ou de forma explícita, consegue contrapor o argumento de que os patrões domésticos "não auferem lucro" - e, por isso, não pode o empregador doméstico ser equiparado ao comercial/industrial/rural, posto que seria isto um "absurdo" - o que resulta - "lógico na lógica dela e na lógica do capital" - que os patrões domésticos não terão como arcar com os custos dos novos direitos das domésticas. Uma primeira impressão que podemos tirar é que a autora não é uma doméstica. Outra, é que possui insuficiências superáveis com o tema "direitos trabalhistas", bem como com o que venha a ser "ser-político, ser-filosófico, ser-social, ser-individual, e etc" - campos estes que interagem com o campo do Direito, numa interdisciplinaridade, e que, portanto, tomar o direito isoladamente destes outros campos é, no mínimo, arriscar-se decididamente ao reducionismo e à idiotia regressora e opressora - "data maxima venia". No campo propriamente jurídico, entretanto, a posição da colega não é muito defensável também, senão vejamos: NÃO É VERDADE que o patrão doméstico não aufere lucro: este, aliás, um dos pontos nevrálgicos da discussão jurídico-filosófico-política , em especial por não ser ponto pacífico, como o texto da colega procura sutilmente transmitir, além, é claro, de não estar vinculado somente ao campo jurídico - posto que a matéria - LUCRO - não é do espectro jurídico, mas, sim, político-filosófico, que, por definição, é um campo "em aberto", em disputa, não havendo dados tomados neutra e naturalmente, sendo que mesmo a abstenção é necessariamente conservadora. Mas,...Onde estaria o lucro do patrão doméstico? a resposta vem no sentido de se olhar para o "lucro" como algo não necessariamente vertido em papel-moeda. O patrão deixa de fazer ele mesmo ou seus familiares os serviços do lar... esse já é, de per si, um fundamento que pode ser lido, na linguagem do capital, como "lucro"; mas não é só esse: o fato do patrão ter ou não ter lucro é simplesmente algo que desinteressa para a empregada doméstica e, com efeito, desinteressa mais ainda para as relações trabalhistas daí advindas; a empregada doméstica não é contratada para das lucro financeiro direto ao patrão, e, justo pelo trabalho da doméstica, o patrão e seus convivas podem se comprometer com outras tarefas, o que, indiretamente, tem impacto sobre o espectro de importância da doméstica; o vigilante, por exemplo, não está alí para dar lucro direto ao patrão, mas, com efeito, para tentar impedir que algo seja furtado/roubado, e, nesse caso, o patrão também não tem lucro e, por isso, não pode arcar com os custos trabalhistas integrais do trabalhador?? Mas o pior para as domésticas é trabalhar num trabalho onde são vistas como seres subalternos e desmerecedores dos mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros, convivendo com preconceitos múltiplos, uma patologia encardida, tratável com "Q-boa", sapóleo, e palha de aço... ( aspecto externo ), e, no interno, com mais e melhor preparo, até mesmo para chegar a auto-enxergar nódoas que, mais uma vez, embaçam antes o próprio ser do que o ser dos outros.... p.s.: advogadodf@correioweb.com.br

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 10:47------- (Advogado Autônomo)LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,...

LUIZ COSTA - Sem querer desmerecer, no entanto,como é opinião, cada um dá a que tem: a ilustra dra. Daniela Beteto falou bobagem. O Dr. Jerônimo quis mostrar erudição, falou demais, ocupou muito espaço da Revista para discorrer sobre um tema, para mim, tranquilo, pacífico, isto é, a condição dos domésticos, como trabalhadores, não é diferente das outras categorias, e se estas têm o FGTS porque aqueles não podem ter. As razões contra e a favor, extensas, com alegações tais e quais, são balela, não tem grande pertinência, diante do fato concreto, que é o direito de cada um, i. e., de ter o seu FGTS depositado mês a mês, o resto é conversa fiada, desnecessária. Certo tá o Carizzi, que matou a charada. O resto é bobagem, pura perda de tempo.

30/06/2006 09:37CARIZZI (Bancário)Tenho 27 anos de casado e 4 filhos. Sempre tive...

Tenho 27 anos de casado e 4 filhos. Sempre tive empregada doméstica, pois eu e minha esposa trabalhamos fora. Portanto empregada doméstica gera "lucro" ou pelo menos "renda". Por outro lado, o projeto aprovado permite o desconto do INSS 12% e exige o pagamento de FGTS 8% - a diferença é positiva. Quanto à suposta migração dos empregados com carteira assinada para a informalidade, não constitui problema, haja vista que ao final do contrato de trabalho, aqueles que se sentirem prejudicados, podem recorrer ao Judiciário e certamente terão seus direitos recompostos. O GANHO maior é o sentimento de RESPEITO e CONSIDERAÇÃO por aqueles empregados e empregadas que cuidam de nosso bem mais precioso: NOSSOS FILHOS.

30/06/2006 07:53Marco Antonio Jeronimo (Advogado Autônomo)Refutando, agora, uma advogada, elevada à condi...

Refutando, agora, uma advogada, elevada à condição de "especialista" no assunto. Trata-se de Daniela Bateto, que consta no corpo do texto da "Consultor Jurídico" comentando os novos direitos das domésticas. Mais uma vez tenho que lamentar a postura de certas figuras jurídicas que se auto-anulam intelectualmente com o que, "livremente", conseguem falar. Esta colega defende, em suma, que os novos direitos das domésticas reconhecidos em lei vão servir de estorvo para as próprias domésticas (sic...)+(buhhr...), e que, entre defender os patrões subliminarmente e/ou de forma explícita, consegue contrapor o argumento de que os patrões domésticos "não auferem lucro" - e, por isso, não pode o empregador doméstico ser equiparado ao comercial/industrial/rural, posto que seria isto um "absurdo" - o que resulta - "lógico na lógica dela e na lógica do capital" - que os patrões domésticos não terão como arcar com os custos dos novos direitos das domésticas. Uma primeira impressão que podemos tirar é que a autora não é uma doméstica. Outra, é que possui insuficiências superáveis com o tema "direitos trabalhistas", bem como com o que venha a ser "ser-político, ser-filosófico, ser-social, ser-individual, e etc" - campos estes que interagem com o campo do Direito, numa interdisciplinaridade, e que, portanto, tomar o direito isoladamente destes outros campos é, no mínimo, arriscar-se decididamente ao reducionismo e à idiotia regressora e opressora - "data maxima venia". No campo propriamente jurídico, entretanto, a posição da colega não é muito defensável também, senão vejamos: NÃO É VERDADE que o patrão doméstico não aufere lucro: este, aliás, um dos pontos nevrálgicos da discussão jurídico-filosófico-política , em especial por não ser ponto pacífico, como o texto da colega procura sutilmente transmitir, além, é claro, de não estar vinculado somente ao campo jurídico - posto que a matéria - LUCRO - não é do espectro jurídico, mas, sim, político-filosófico, que, por definição, é um campo "em aberto", em disputa, não havendo dados tomados neutra e naturalmente, sendo que mesmo a abstenção é necessariamente conservadora. Mas,...Onde estaria o lucro do patrão doméstico? a resposta vem no sentido de se olhar para o "lucro" como algo não necessariamente vertido em papel-moeda. O patrão deixa de fazer ele mesmo ou seus familiares os serviços do lar... esse já é, de per si, um fundamento que pode ser lido, na linguagem do capital, como "lucro"; mas não é só esse: o fato do patrão ter ou não ter lucro é simplesmente algo que desinteressa para a empregada doméstica e, com efeito, desinteressa mais ainda para as relações trabalhistas daí advindas; a empregada doméstica não é contratada para das lucro financeiro direto ao patrão, e, justo pelo trabalho da doméstica, o patrão e seus convivas podem se comprometer com outras tarefas, o que, indiretamente, tem impacto sobre o espectro de importância da doméstica; o vigilante, por exemplo, não está alí para dar lucro direto ao patrão, mas, com efeito, para tentar impedir que algo seja furtado/roubado, e, nesse caso, o patrão também não tem lucro e, por isso, não pode arcar com os custos trabalhistas integrais do trabalhador?? Mas o pior para as domésticas é trabalhar num trabalho onde são vistas como seres subalternos e desmerecedores dos mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros, convivendo com preconceitos múltiplos, uma patologia encardida, tratável com "Q-boa", sapóleo, e palha de aço... ( aspecto externo ), e, no interno, com mais e melhor preparo, até mesmo para chegar a auto-enxergar nódoas que, mais uma vez, embaçam antes o próprio ser do que o ser dos outros.... p.s.: Meu nome é Marco Antonio Jeronimo, e meu "e-mail" é: advogadodf@correioweb.com.br (também sou conhecido como CABEÇA, e escrevi outro comentário onde aparece como autor este singelo apelido)

30/06/2006 07:16Marco Antonio Jeronimo (Advogado Autônomo)ACERTO NO ALVO: Parabéns à parte do Legislativo...

ACERTO NO ALVO: Parabéns à parte do Legislativo Federal que, a despeito do atraso histórico-político-filosófico com o qual as medidas foram aprovadas para entrarem no ordenamento jurídico positivista, resolveu acolher demandas domésticas - "achadas na rua" cf. Lyra Filho - Desordem e Processo. Gostaria de dizer, entretanto, que outros direitos das domésticas e domésticos ainda não foram postos na letra da lei infraconstitucional ( apesar do texto constitucional não diferenciar quem é que possui direitos e deveres iguais ): neste sentido, a jornada de trabalho semanal se encontra e continua em aberto, bem como a inexistência legal da possibilidade de horas-extras... tais direitos precisam e vão virar lei - num processo de cristalização legal destas demandas sociais que pululam pelas ruas das cidades e dos "trieiros" dos campos. Mas sabemos que as coisas se desenrolam como se tais conquistas, vindas das lutas, fossem benesses e/ou concessões de quem possui algum capital - daí a piedade. Isso também vai e está mudando, posto que as domésticas não estão pedindo nem recebendo esmolas: estão conquistando espaço político na luta, na disputa pela construção de uma sociedade esclarecida e emancipada que se encontra em aberto. Certamente a esmola não cabe neste contexto. LAMENTÁVEL MESMO é a posição do colega de profissão que fez um comentário antes do meu, sobre este mesmo assunto das domésticas e seus antigos direitos reconhecidos em nova lei (cristalizados), dizendo ele se tratar de "tiro no pé"... Pois bem, resta saber.. no pé de quem? Este tipo de postura conservadora e que ilustra com neon uma posição de classe , antes de mais nada depõe contra o próprio autor, que ainda consegue assumir, sem antolhos, um preconceito e uma idiotia que só encontra precedentes na escravidão, e/ou no feudalismo e/ou na Idade Média. Vale dizer que as posições, agora jurídicas, tomadas "stricto sensu" padecem de razoabilidade, podendo ser esvaziadas sem muito esforço, senão vejamos: quanto ao suposto agir dos patrões em não mais querer registrar as domésticas -> sabe-se, há muito, que os direitos trabalhistas independem de registro em carteira; quanto à contrapatida que se teria que dar aos patrões pelo fato da chegada de novos direitos das domésticas -> quem é que falou que deve haver contrapartida? qual o fundamento da imperiosa necessidade de existência da contrapartida? e essas contrapartidas também existiriam para outros empregadores não-domésticos? o risco da atividade econômica deixou de ser ônus do patrão? o Estado tem que garantir a eliminação dos riscos das atividades econômicas? afinal, não há mais risco nas atividades econômicas? Difícil mesmo é entender alguns de nossos advogados... que não é que não sejam livres, eles não querem ser livres, -> criam suas próprias prisões.

29/06/2006 15:53Sérgio Schwartsman (Advogado Associado a Escritório)Isto é um tiro no pé. Se a idéia era aumentar o...

Isto é um tiro no pé. Se a idéia era aumentar o número de empregados registrados, o tiro vai sair pela culatra, pois com a obrigação do FGTS (11,2%, ou seja, 8% ao mês e 40% na rescisão), os patrões vão preferir não registrar a empregada e a intenção da lei não vai ser atingida. Além disso, outros direitos foram dados (por exemplo, estabilidade), mas não há contra partida ao empregador. Fica difícil de entender nossos legisladores.