O prazo concedido pelo Conselho Nacional do Ministério Público para que membros do MP deixem cargos que eventualmente ocupem no serviço público e retornem às suas funções está sendo questionado pelo advogado Abdala Abi Faraj. Ele entrou com uma Petição no STF contra a Resolução 05/06, de 22 de maio de 2006 do CNMP, que deu até 31 de dezembro para que procuradores e promotores voltem à seus órgãos de origem.

O advogado alega que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público veda a participação de membros do MP em qualquer função ou atividade político-partidária. A defesa pede o retorno imediato dos membros nessa situação. A resolução já havia sido questionada por prorrogar em 90 dias o prazo para o retorno. Segundo o advogado, a data estipulada (31 de dezembro) teria sido solicitada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPGJ). Conselho que não consta na Lei Orgânica como órgão da administração do MP.

Para o advogado “permitir que membros do MP se afastem de seus cargos para serem subordinados de autoridades, especificamente do Executivo, que deveriam fiscalizar, compromete a sua função constitucional e fragiliza toda a instituição”. A ação vai ser analisada pelo ministro Sepúlveda Pertence.

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