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20 junho 2006

Custas judiciais

Advogada acusada de fraudar pagamento de guias será investigada

O Tribunal de Justiça de Goiás pediu a abertura de inquérito policial contra uma advogada acusada de fraudar a quitação de guias de custas judiciais em favor do Banco Regional de Brasília. A diretora-geral do TJ, Elizabeth Cortês, encaminhou ofício à 4ª Delegacia Distrital de Goiânia.

A Central de Arrecadação do tribunal detectou a falsidade das autenticações mecânicas nas guias apresentadas pela advogada. Segundo a diretora-geral do TJ, as guias fraudulentas originaram diversas ações de execução hipotecária, que estão em tramitação em Varas Cíveis de Goiânia.

O crime está tipificado no artigo 171 do Código Penal e o inquérito deve ser processado nos termos do parágrafo 3º do artigo 39 do Código de Processo Penal.

A Diretoria Financeira do TJ goiano enviou ofício à seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, informando sobre o pedido de abertura de inquérito.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006

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