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19 junho 2006

Processo gratuito

Parte só não paga custas se provar situação de pobreza

Quando a parte declara que não tem condições financeiras para pagar o custo da ação, deve apresentar documentos que comprovem a situação de pobreza. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que negou provimento ao processo de um ex-funcionário da Construtora Better que pretendia acionar a empresa, sem pagar as custas da ação.

A ação trabalhista não foi acolhida pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. Por isso, o ex-funcionário recorreu ao TRT. A sua defesa alegou que o pedido foi injustamente indeferido e que ele tem direito à isenção do pagamento das custas por não ter condições de pagar.

Em sua decisão, a juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso observou que, em nenhum momento, a declaração de pobreza foi apresentada e que a procuração juntada não permitia ao advogado representar o empregado nesta situação. "A simples menção do estado de pobreza na petição inicial é insuficiente porque não cumpre o comando legal, mormente quando o instrumento de mandato sequer outorga poderes para tanto."

A juíza lembrou que a assistência judiciária gratuita é restrita aos que recebem até dois salários mínimos ou que prestem declaração de pobreza, conforme previsto na CLT.

Processo: 00814.1999.048.02.00-7

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

20/06/2006 22:28 Rogfig (Médico)
correção - leia-se : 1) ...de forma a não i...
correção - leia-se : 1) ...de forma a não impor aos pobres e humildes...
20/06/2006 22:22 Rogfig (Médico)
Esse judiciário realmente se julga um poder tão...
Esse judiciário realmente se julga um poder tão pleno que parece viver uma realidade diferente do que aquela vivenciada pelo povo brasileiro. Ainda persiste essa idéia que as custas judiciais devem ser pagas. Isso é um absurdo, pois como cidadões pagamos impostos que por sua vez revertem para os gastos de toda máquina estatal. Imagine se um funcionário do SUS resolvesse cobrar por seus serviços diretamente ao seu usuário, ou uma escola pública pretendesse cobrar mensalidades aos seus alunos. Porque com a justiça tem de ser difente? Realmente urge uma reforma judiciária que seja abrangente de forma a impor aos pobres e humildes o reconhecimento e a arfimação de sua condição de pobeza, até o ponto de intimidá-lo com um artigo penal, caso esteja fora dos " critérios estipulados pelo juiz " È brincadeira, 2 salários mínimos... e que receber 2 salários e meio não é pobre ? Precisamos refletir sobre esses absurdos para não ficarmos apenas como meras peças de um tabuleiro de xadrex.

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