A Constituição estabelece que todo cidadão tem direito a assistência jurídica, integral e gratuita. Quem não pode arcar com as custas do processo sem comprometer a manutenção familiar, deve ser defendido pelo Estado. A missão, na esfera federal, cabe à Defensoria Pública da União. Nos estados, aos respectivos governos. A previsão constitucional vigora há 17 anos. Mas até agora é negligenciada e improvisada, com a ressalva de locais onde as exceções se devem ao esforço pessoal de uns poucos.

A Defensoria da União deve atender aqueles que ganham menos de dois salários mínimos, o que representa, segundo o último senso do IBGE, 92 milhões de brasileiros. Os defensores públicos da União, 106 ao todo, para atender toda essa população, estão em greve desde o dia 17 de março deste ano. Reivindicam mais braços, mais força, subsídios, melhorias na infra-estrutura material e de pessoal, além da melhoria nos salários, é claro.

A tarefa da Defensoria Pública, 80% dela, refere-se a questões previdenciárias. O restante engloba defesa em processo penal e ações contra o Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro Imobiliário, contra a Caixa Econômica Federal. Mais de 90% dos mutuários encontra-se em dívida com seus financiamentos habitacionais e acabam recorrendo à Defensoria.

Algo que mal funciona, agora está quase parado com a greve dos defensores da União. Pagos para atuar, basicamente, contra a União, os defensores se vêem na contingência de uma paralisação que, levada às últimas circunstâncias, favorece o patrão. Neste momento, atendem apenas a pedidos urgentes como os de liberdade e socorro médico. Holden Macedo, presidente da Associação Nacional dos Defesores Públicos da União, chama a atenção para esse paradoxo. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o dirigente classista reclama a falta de atenção oficial para tema tão importante da nacionalidade.

“Os paulistas sentiram as rebeliões nos presídios em São Paulo. O sistema penitenciário está explodindo há mais de 20 anos. Se não há condição de pagar um advogado, é preciso ter Defensoria Pública nos presídios, para tratar individualmente da fiscalização e do cumprimento da pena de cada apenado”, afirma.

Segundo Macedo, no estado do Rio de Janeiro, onde vivem 15 milhões de habitantes, mais de um terço da população paulista, há, proporcionalmente, menos presos. E a explicação é o fato de se ter no Rio uma defensoria pública maior e mais eficiente que em São Paulo.

“No estado do Rio de Janeiro há menos rebeliões em presídios do que em São Paulo, porque no Rio tem menos presos. E tem menos presos graças ao resultado da atuação forte da Defensoria Pública. São Paulo está colhendo a omissão que plantou ao não efetivar a Defensoria”, explica.

Aos 29 anos de idade, Holden Macedo é defensor público desde 2001 e comanda a entidade com 120 associados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Macedo também é pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual. Atualmente é professor de Direito Processual Civil e Prática Processual Civil no Fortium — Centro de Estudos Jurídicos e no Instituto de Educação Superior de Brasília.

Como defensor público da União da classe especial atua perante os tribunais superiores e, hoje, presta assistência jurídica no Supremo Tribunal Federal junto ao gabinete do defensor público-geral.

Leia a entrevista

ConJur — Qual é a situação da Defensoria Pública da União?

Holden Macedo — A Defensoria Pública da União está na UTI. Temos apenas 106 defensores públicos trabalhando em todo o país para cumprir a missão designada pela Constituição, de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, àqueles que não têm condições de pagar um advogado. Segundo dados do último censo do IBGE, as pessoas sem essas condições são mais de 92 milhões. Essa é a clientela potencial da Defensoria Pública da União e de todas as defensorias estaduais. São aquelas pessoas que ganham menos de dois salários mínimos.

ConJur — Pouca estrutura e muita demanda...

Holden Macedo — No que diz respeito à estrutura material e de pessoal, hoje a DPU não dispõe de nenhum servidor público no quadro de apoio. Os poucos que temos são remanejados de outros órgãos, porque a Lei 9.020/95 dá à Defensoria o poder de requisitar servidores de outros órgãos. Na estrutura da administração superior, na ponta da instituição, não temos praticamente nenhum servidor público. O defensor público bate escanteio e corre para a área para cabecear. Ou seja, ele dá um despacho no processo, ele mesmo redige o ofício, imprime, coloca num envelope e vai ao correio postar. Quanto à infra-estrutura material, a DPU se considera privilegiada. Tem Defensoria Pública nos estados que não tem computador, não tem nem papel, não tem tonner para impressão. Nós ainda pleiteamos carro de apoio para pegar um processo na Justiça e voltar, para levar os defensores às audiências. Mais de 80% das unidades da DPU é alugada e algumas estão com prédios pouco habitáveis, como a DPU no Ceará, em Fortaleza, e Pará, com estruturas precárias, infiltrações, sem ar condicionado.