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13 junho 2006

Requisito básico

INSS deve conceder aposentadoria para quem parou de contribuir

Mesmo que pare de contribuir, aposentado tem direito a receber o benefício do INSS, desde que preencha os requisitos como idade mínima e parcelas mínimas de contribuição. O entendimento é da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e atende a Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros.

De acordo com Ana Paula, a decisão beneficia todos os cidadãos que completaram a idade mínima antes de 2003, mas que não eram considerados segurados por ter parado de contribuir.

O INSS tem 30 dias, a partir da intimação, para cumprir a decisão. Os beneficiários da liminar deverão procurar as agências da Previdência Social para requerer a aposentadoria.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

15/06/2006 23:09 Helena Fausta (Bacharel - Civil)
Enquanto o Lulinha se gaba de dar esmolas para ...
Enquanto o Lulinha se gaba de dar esmolas para as pessoas carentes(em vez de promover o desenvolvimento através da educação(de qualidade) para assim gerar trabalho), a Previdência ficará sempre onde os politicos desonestos querem ve-la, no nada.
15/06/2006 06:48 Ana Só (Outros)
EM CASA QUE FALTA PÃO TODO MUNDO SE DESENTENDE...
EM CASA QUE FALTA PÃO TODO MUNDO SE DESENTENDE E NINGUÉM TEM TOTAL RAZÃO
14/06/2006 09:25 Gusmão (Estudante de Direito)
Ok, se fosse na Previdência Privada, o contribu...
Ok, se fosse na Previdência Privada, o contribuinte não teria o direito de ser ressarcido do que efetivamente pagou, com as devidas correções? Então, por quê o contribuinte do INSS que deixou de honrar os seus compromissos, mas o fez durante o tempo mínimo previsto, não deva ter direito a receber sobre o que pagou? Isso não seria injustiça? Agora, concordo que aquele que não tenha contribuido com nada, nada deva receber. Entretanto, se a administração fosse séria, acho que seria possível amparar aos que não tiveram a sua chance com um beneficio calculado em razão do que é cobrado em excesso por parte do INSS. Quem sabe num futuro a gestão da previdência social passe para as mãos de pessoas capazes e sem interferência de políticos inescrupulosos, que diante da facilidade e fragibilidade do sistema, "metem a mão" no bolso dos contribuintes. Afinal, "é muito fácil administrar com o dinheiro dos outros e não com o seu. POR UM BRASIL MELHOR E MAIS SOCIAL.

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