A TV Globo não tem de indenizar por danos morais Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, que cumpriu pena de 15 anos de prisão pelo assassinato da socialite mineira Ângela Diniz. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (12/6), no julgamento de Embargos Infringentes contra decisão anterior da 5ª Câmara Cível.

Doca Street pedia reparação por ter sua história veiculada no programa Linha Direta. O julgamento anterior, em fevereiro deste ano, reformou a sentença de primeira instância que condenou a emissora a pagar R$ 250 mil por danos morais a Doca.A sentença foi reformada por dois votos a um. No julgamento desta segunda-feira, os cinco desembargadores, em votação unânime, negaram o pedido de indenização.

A 2ª Câmara manteve entendimento da 5ª Câmara de que a emissora deve ter sua liberdade de expressão garantida e que o programa se limitou a contar a história de acordo com as provas documentais da época.

Doca Street alega que já cumpriu a pena a que foi condenado e que já estava reintegrado à sociedade. Por isso, a veiculação do programa sobre a sua história teria causado danos à sua imagem. A TV Globo foi representada pelo escritório de advocacia San Tiago Dantas Quental Advogados Associados.

Histórico

O juiz de primeira instância, Pedro Freire Raguenet, havia entendido que existiu abuso na produção e divulgação do programa. Raguenet ressaltou ainda que o caso foi divulgado em um programa e não em uma reportagem e, por isso, não há que se falar em liberdade de imprensa.

Em 2003, o juiz Pedro Freire Raguenet concedeu liminar para impedir a exibição do programa. Mas o desembargador Ferdinaldo Nascimento, no Agravo de Instrumento interposto pela emissora, autorizou a sua veiculação.

O crime

Ângela Maria Fernandes Diniz foi morta em sua residência, na praia de Armação dos Ossos, em Búzios, Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 1976. Doca Street, acusado pelo assassinato, foi absolvido no primeiro julgamento, em 1979. Mas condenado a 15 anos de prisão no segundo, em 1981. Doca Street ficou preso por sete anos e foi solto em 1987.

Processo 2005.00154774

EI 181/06