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6 junho 2006

União homossexual

Juiz não pode conceder o que não está previsto em lei

Se o próprio Legislativo não se definiu acerca da possibilidade de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo e não existe norma jurídica que permita tal união, “não pode o julgador — cuja tarefa primeira é aplicar a norma posta, e não criá-la — ignorar tais limites e buscar, como se fora onipotente, tutelar um suposto direito, ao arrepio da lei”.

Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou extinta a ação movida pelo companheiro de um dentista, que, com a morte dele, reclamava direito aos bens adquiridos durante a relação.

O relacionamento entre os dois começou em 1988 e terminou em fevereiro de 2004, com a morte do dentista. Na inicial, o ex-companheiro afirmou que vivia numa união estável, dividia as parcelas do apartamento, do carro e ajudava na compra de diversas obras de arte.

Depois que o INSS concedeu pensão por morte, o ex-companheiro entrou com a ação judicial para que tivesse direito aos bens comprados durante a relação. A 2ª Vara Cível de Belo Horizonte negou o pedido. Entendeu que “o ordenamento jurídico pátrio não prevê união estável entre pessoas do mesmo sexo”.

No recurso, a decisão foi confirmada pelos desembargadores Domingos Coelho (relator), José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda. Segundo o desembargador Domingos Coelho, a Constituição Federal, quando menciona a união estável como entidade familiar, “também expressamente impõe como requisito que a relação se dê entre um homem e uma mulher, não deixando margem para outras interpretações possíveis”.

O relator citou projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, para permitir o reconhecimento de tal direito “que, no entanto, tem recebido da sociedade (em geral, e não de seus grupos intelectualmente mais avançados) fria acolhida, o que repercute inclusive nos membros do Legislativo, que não parecem dispostos a levar adiante a iniciativa”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 17 comentários

12/06/2006 10:04 Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)
Decisão correta do colendo TJMG, embora este tr...
Decisão correta do colendo TJMG, embora este tribunal nem sempre aplique esta técnica em todas as causas. O judiciário não pode mesmo usurpar a competência do legislativo, que positiva em leis a vontade da sociedade, em determinada época. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO PODEMOS CONFUNDIR AQUILO QUE A SOCIEDADE DEVE TOLERAR por respeito humano e fraternidade, como sendo aquilo que está a DESEJAR para a sua posteridade. Os homossexuais devem ser respeitados como pessoas em relação à escolha que fizeram, mas também devem respeitar os costumes e arcar com as conseqüências disso e não podem pretender que a sociedade (seja hipócrita ou não) "legitime" uma situação naturalmente excepcional, ou violente sua consciência moral. Concordo com os comentários feitos, abaixo, pelo "Ratão", e REPITO: a mídia tem "forçado a barra" e nos levado a "confundir" muito as coisas, conforme se pode observar a influência da mesma em alguns comentários abaixo.
8/06/2006 23:48 Ratão (Oficial de Justiça)
Doutor, o meu direito, o da minha família, amig...
Doutor, o meu direito, o da minha família, amigos e o do povo em geral de não ver homossexuais se beijando na boca e trocando carícias de "amor" em público não está sendo respeitado. Ninguém aqui falou em ódio aos homossexuais. Só que eles deveriam guardar suas preferências sexuais só pra eles porque nós não estamos interessados nelas. Chega de exibicionismo, afronta e rebeldia sem causa. Pueril e sem profundidade foi o senhor em seus comentários.
8/06/2006 21:13 Marco Santos (Médico)
Muito me assombra ouvir do sr. Paul, que se diz...
Muito me assombra ouvir do sr. Paul, que se diz Procurador (de quê, exatamente?...), quando diz que a CF "não agasalha a união estável homossexual". Ora sr. Paul, o Procurador (de quê?...). Leia melhor a CF. Em seus Preâmbulos e artigos iniciais, esta afirma que o princípio da igualdade é a base do ordenamento jurídico e social do país. Pergunto, assim como ao Insígne Desembargador mineiro, estado conhecido por suas posturas retrógradas e medievais em relação aos avanços sociais, interpretamos e aplicamos somente o que convém? Em nome de quem os senhores falaM. De que sociedade? A dos senhores ou a outra, onde eu me incluo? Vivemos num país em que tudo o Estado quer tutelar sem nada conseguir manter. Pergunto aos senhores: onde se deposita este ódio aos homossexuais? Temem por acaso que toda a população se transforme imediatamente em homossexual por força de Lei? O direito é norma perfeita e acompanha a sociedade em seus anseios. E, segundo a CF, se um só brasileiro fosse homossexual, a este seus diretos de cidadão deveriam ser garantidos e não negados como atualmente. Chega de hipocrisia autoritária e medieval, baseada em crenças pueris que nem todos abraçam. Vivemos em um Estado laico senhores. Se o Legislativo ainda não corrigiu esta injustiça, é porque lá se instalou uma quadrilha especializada em defender seus próprios interesses, em sua maioria escusos, basta ver os noticiários. O Legislativo no Brasil é uma piada de mau gosto. partidos políticos são piadas de péssimo gosto. Chega de tutela em relação à vida privada. Que se assegurem os Direitos e cada um faça sua escolha. Lembro a os senhores, que Hitler também pensava assim, e vimos no que deu.

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